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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO DO ART. 43, § 3º, DA CF/88.

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Processo
71009229600 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva

Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO DO ART. 43, § 3º, DA CF/88.
Com efeito, restou incontroverso nos autos que houve o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor do adicional de insalubridade e do adicional noturno. Assim, nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, tem-se que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência. Neste contexto, se houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e sobre o adicional noturno, ainda que estas gratificações sejam paga apenas ao servidor que exerce atividade nessas condições, tem a parte autora o direito de incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009229600, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020)