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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081663015 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RE_70081663015_3fb68.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70081663015

2019/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. PERTInÊNCIA TEMÁTICA. TEMAS 339, 660, 686 E 484 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES DO STF. TEMAS 484 E 686 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RecursoS ExtraordiNÁrioS

Primeira Vice-PresidÊncia

Nº 70081663015

(Nº CNJ: 0138210-60.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE


RECORRENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE


RECORRENTE

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE


RECORRENTE

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


RECORRIDO


1. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE interpõem recurso extraordinário contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 70077158285,integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 12.248, de 23 de maio de 2017, do Município de Porto Alegre. remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário Municipal. revogação do art. 67 da Lei n.º 6.203, de 3 de outubro de 1988, e o art. 77 da Lei n.º 6.309, de 28 de dezembro de 1988. Emenda parlamentar que acrescentou o referido dispositivo a projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. criação de novo limite remuneratório a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta, bem como do Poder Legislativo do Município de Porto Alegre, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. utilização indevida do parágrafo 7º do artigo 33 da Constituição Estadual. inconstitucionalidade formal e material.

Preliminar:

Caso em que se afasta preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sob o argumento de que tal preceito não seria de reprodução obrigatória, em razão do § 12 do mesmo artigo 37. Norma que é de reprodução obrigatória, conforme se extrai do seu conteúdo normativo, tornando viável o controle concentrado de constitucionalidade, pela Corte Estadual, em razão da omissão na Constituição do Estado, de norma de reprodução obrigatória. Precedentes jurisprudenciais.

Mérito:

Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma de reprodução obrigatória), combinado com os artigos 8º, 10, 31, parágrafo 1º, inciso III, 60, inciso II, alínea ?a?, e 61, inciso I, todos da Constituição Estadual.

Presença de vício de ordem formal, consubstanciado na circunstância de que a emenda legislativa, que ensejou a normativa guerreada, não observou a pertinência temática, em relação ao projeto de lei original, encaminhado pelo chefe do Executivo, bem como por apresentar evidente aumento de despesa, malferindo o disposto no inciso I do artigo 61 da Constituição da República.

Também do ponto de vista material, há inconstitucionalidade na norma atacada, na medida em que o subteto remuneratório municipal, expressamente previsto na sistemática constitucional, é limitado em valor equivalente ao subsídio do respectivo Prefeito. Precedentes jurisprudenciais e referência doutrinária.

Por outro lado, ainda que se quisesse lançar mão da tese de que a expressão ?Vereadores? ? ao final do § 12 do artigo 37 da CF/88 ? permitisse interpretar que os Estados Membros podem alterar o teto remuneratório também dos Municípios; tem-se que ? por dedução lógica ? a absoluta ausência da expressão ?Vereadores?, na Constituição Estadual, acarreta concluir que o Constituinte Estadual não pretendeu estender o subsídio dos Desembargadores do TJRS também ao Municípios, ao redigir o § 7º do art. 33 da Constituição do Estado.

Caso em que se reconhece inconstitucionalidade do § 2º da Lei Municipal nº 12.248, do Município de Porto Alegre e também, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 3º da mesma Lei, o qual, por força do dispositivo objeto do pedido, revogou os artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei Municipal 6.309/1988.

POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO.?
Deduzem, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 37, § 12, 102, caput e § 1º, 125, § 2º, , incisos LIV e LV, 93, inciso IX, e 61, § 1º, inciso II, da Constituição da República, porquanto (I) ?julgou ADI Estadual com base em dispositivo da Constituição Federal que não é de reprodução obrigatória?, (II) ?não fundamentou sua decisão em relação à declaração de inconstitucionalidade ?por arrastamento??, (III) a matéria não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e a emenda parlamentar não aumenta despesa e tem pertinência temática e (IV) o teto da remuneração dos servidores públicos municipais pode ser o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE também interpõem recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduzem, em preliminar, a existência de repercussão geral. Afirmam que a decisão recorrido violou os artigos , 37, inciso XI e § 12, 60, inciso II, a e c, 63, inciso I, e 125, § 2º, da Constituição da República, porque (I) não poderia ter apreciado a constitucionalidade da lei municipal em face da Constituição da República, dado que não se trata de norma de reprodução obrigatória, (II) ?a matéria relativa à fixação de limite remuneratório não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tampouco aumenta implica aumento de despesa, sem mencionar que a emenda Legislativa proposta possui, sim, pertinência temática com a proposição do Executivo?, (III) o Município pode estabelecer teto remuneratório único e (IV) não poderia ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE foi indeferido. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Os Recorrentes cumpriram o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegaram formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.
Dever de fundamentação

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.
No caso, o acórdão recorrido atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do RS, por intermédio de seu Procurador de Geral de Justiça, inquinando de inconstitucionalidade formal e material, o § 2º da Lei nº 12.248/2017 do Município de Porto Alegre.

Vale desde logo destacar que o referido parágrafo 2º (alvo da alegação de inconstitucionalidade) foi acrescentado via emenda legislativa (o projeto de lei original teve inicialmente iniciativa do chefe do executivo - Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre).

(...)

Sobre o detalhamento do processo legislativo, especialmente em relação à emenda legislativa que inseriu na Lei o texto impugnado, falarei mais adiante.

Por resumo: pela lei impugnada, o teto para todos os servidores municipais de Porto Alegre, não é o do Prefeito.

O novo teto são os vencimentos dos desembargadores.

Note-se que, pela redação acima destacada, o teto remuneratório do secretariado municipal (e também de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e da Administração Indireta, bem como do Poder Legislativo, do Município de Porto Alegre) não podem ultrapassar o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RS.

É o que consta do § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, referido expressamente pela lei ora impugnada, como limite remuneratório no âmbito do executivo municipal:
(...)

PRELIMINARMENTE:

1. Norma de Reprodução Obrigatória
Seja permitido ao início destacar que a cabeça do artigo 37 da Constituição Federal emana comando no sentido de que todas as disposições contidas naquele dispositivo constitucional, a respeito da Administração Pública, devem ser ? obrigatoriamente ? observadas pelo diferentes entes públicos e diferentes ?Poderes?, integrantes da organização político-administrativa do País.

(...)

Nesse passo, a cogência do verbo ?obedecerá? não deixa dúvida de que todas as normas previstas naquele dispositivo constitucional sejam obedecidas pelos diferentes entes e poderes componentes da organização político-administrativa brasileira, incluído o inciso XI do respectivo artigo 37 da CF.

Consequentemente, a circunstância de a norma constitucional federal ser de ?repetição obrigatória? na Constituição Estadual, permite o controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal Estadual, mesmo que a norma federal não esteja reproduzida expressamente na Constituição do Estado.

(...)

Portanto, plenamente viável o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, por esta Corte Estadual, em face de norma contida na Constituição Federal, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado, mesmo em caso de omissão do Constituinte local.

2. Não conhecimento parcial da ação, em razão do § 12 do artigo 37.
Neste ponto, o Procurador Geral do Estado, a Câmara Municipal de Porto Alegre e boa parcela dos amici curiae, sustentam o parcial conhecimento da ação, em razão do § 12 do artigo 37 da CF/88 permitir ao Constituinte Estadual regular de modo diferente o regramento dos tetos e subtetos definido no inciso XI do mesmo artigo 37.

Caso em que o § 12 ? segundo defendem - funcionaria como uma ?válvula de escape?, permitindo ao Estado não reproduzir a norma do inciso XI, sendo lícito o ente Estadual alterar o teto remuneratório ? no âmbito do território Estadual ? incluindo também o teto de todos os seus municípios integrantes.

Antes de mais, vale desde logo ter-se em conta que a perquirição acerca da dispensa de reprodução obrigatória, pelo Estado, dos tetos remuneratórios previstos no inciso XI - em razão do § 12 - é indagação que também remete à própria alegação de inconstitucionalidade material da lei municipal.

Ou seja, a possibilidade de o Estado vir a alterar, com base no §º 12, o teto remuneratório em seu âmbito ? incluindo os Municípios que o compõe ? tem relação com o próprio mérito da alegação de inconstitucionalidade material da lei municipal.

Claro.

Isso porque, como visto, dado que todo o artigo 37 da CF/88 (incluídos todos os incisos e parágrafos que o compõe), deve ser observado obrigatoriamente pelos diversos entes públicos e poderes da República; então, a perquirição acerca da possibilidade de não se adotar os tetos previstos no inciso XI ? em razão do § 12 ? é exercício de interpretação constitucional que desata no exame da constitucionalidade material ? como um todo ? da lei municipal.

Isso tudo para dizer que o debate acerca da possibilidade de alteração do teto remuneratório municipal, em razão da faculdade de o Estado alterar o teto previsto no inciso XI, pela aplicação do § 12, será retomado por ocasião da análise da inconstitucionalidade material, propriamente dita.
Por ora, e já adiantando um tanto o mérito do debate, vale afastar a preliminar de não conhecimento parcial da ação, pelos fundamentos alinhados pela Procuradoria de Justiça, trazidos no parecer de fl. 812:

?Outrossim, inviável prosperar a tese, exposta por alguns dos defensores da norma objurgada, no sentido de que o artigo 37, inciso XI, da Carta Federal não se caracteriza como norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que o Estado do Rio Grande do Sul utilizou a opção de teto remuneratório único, conferida aos Estados e ao Distrito Federal, em seu âmbito, pelo parágrafo 12 do citado dispositivo da Lei Maior, incluído pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Aventam tais interessados que, como a parte final do parágrafo 12 do artigo 37 da Magna Carta ressalva a situação dos Vereadores, a opção de teto único acolhida pelo Estado do Rio Grande do Sul aplica-se aos seus Municípios, que passariam a ter como referência remuneratória máxima o valor equivalente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Ora, a expressão ?Vereadores? na parte final do parágrafo 12 do mencionado artigo tão somente constou no texto da Emenda Constitucional n.º 47/2005, porquanto era a intenção inicial, constante da respectiva Exposição de Motivos (em anexo), que os Municípios, assim como os Estados e o Distrito Federal, pudessem adotar, obviamente mediante lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, como subteto o subsídio dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Assim, durante o trâmite legislativo da respectiva Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, a versão original, que sofreu inúmeras modificações no Congresso Nacional, previa a possibilidade de os Municípios adotarem o teto remuneratório estadual (conforme documento em anexo).

Contudo, essa possibilidade restou rechaçada na versão derradeira da Emenda Constitucional n.º 47/2005 (em anexo), sendo facilmente detectável em seu conteúdo normativo a impossibilidade de aplicação do teto único estadual em relação aos Municípios.

A tese esboçada nos autos, no sentido de que a adoção do teto remuneratório único pelo Estado do Rio Grande do Sul autoriza a sua incidência em relação aos seus entes municipais, além de violar o próprio texto constitucional, visto que esse não prevê a pretendida extensão, acabaria por ferir de morte a autonomia municipal.

Como se percebe, a prerrogativa outorgada aos Estados e ao Distrito Federal, não foi estendida aos Municípios, cujos servidores têm a limitação limitada ao subsídio do respectivo Prefeito, conforme conclusão da própria Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (documento em anexo).

Desse modo, sob qualquer ângulo de análise, é possível e adequado o processo concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no caso sob exame, para o fim de retirar o dispositivo impugnado do ordenamento jurídico.

Em razão disso, impõe-se o afastamento da pretensão de não conhecimento da ação no ponto em que suscita a inconstitucionalidade da normativa atacada por violação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.?
Rejeito a preliminar de conhecimento parcial da ação.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

É incontroverso que o projeto de Lei nº 040/16, que gerou a Lei Municipal nº 12.248/17, trata de matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Por igual, sabe-se que o § 2º, alvo da alegação de inconstitucionalidade, foi incluído via emenda legislativa.

Saliente-se que a apresentação de emendas parlamentares, mesmo em projetos de lei de competência reservada, é inerente à atividade legislativa, mui especialmente como forma de aperfeiçoamento e adequação de propostas de lei, assim como instrumento de afirmação do processo legislativo democrático, mediante a participação de parlamentares, representantes indiretos do povo.

Todavia, nas matérias de iniciativa reservada, o poder de emenda parlamentar deve, necessariamente, observar os seguintes requisitos, quais sejam:

1. pertinência temática em relação ao projeto de lei original encaminhado pelo chefe do executivo e

2. a proibição de aumento de despesas.

(...)

Essa restrição às emendas parlamentares, em leis de iniciativa reservada do chefe do executivo, também é incontroversa e compartilhada por todas as entidades e partes deste processo.

O debate está no atendimento ? ou não ? de tais requisitos, ponto no qual todas as entidades aqui presentes defendem que há pertinência temática e não se verifica aumento de despesa, decorrente da emenda inquinada de inconstitucionalidade.

Então por partes.

1. Pertinência temática
Para análise do atendimento da pertinência temática, necessário termos em conta o histórico do processo legislativo do Projeto de Lei nº 040/2016.

Dito isso, o projeto de lei em foco foi originário do Poder Executivo (fls. 65/68), encaminhado ao Legislativo em 19/12/2016 e criava verba de representação para os Secretários Municipais, correspondente ao valor do subsídio de Secretário do Município de Porto Alegre. Projeto esse que, como se observa da exposição de motivos (fl. 65), foi remetido - primeiramente - pela Administração anterior (gestão do Prefeito Fortunati), a pedido do então Prefeito eleito, como parte das tratativas para a transição de Governo.

Posteriormente, em 20/04/2017, a nova Administração encaminhou projeto substitutivo (fls. 93/95 dos autos), que reduzia a mencionada verba de representação ao equivalente de 70% do valor do subsídio de Secretário Municipal e incluía o art. 2º no referido projeto substitutivo.

Ou seja, o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito atual, e que deve ser levado em consideração para avaliação da pertinência temática é o ?projeto substitutivo?, encaminhado ao legislativo municipal em 20/04/2017.

Portanto, ao referirmos aqui o projeto de Lei ?original? (encaminhado pelo chefe do poder executivo e objeto de emenda parlamentar) estaremos nos referindo ao ?projeto substitutivo?, encaminhado pela atual gestão municipal.

Basicamente, no que aqui interessa, o projeto substitutivo original ? de iniciativa do chefe do executivo ? fez duas alterações em relação à primeira versão do projeto, encaminhada pela administração anterior, quais sejam:

- reduziu a verba de representação do Secretário Municipal para 70% do subsídio do cargo de Secretário (na primeira versão do projeto a verba de representação era de 100% do subsídio do cargo de secretário) e

- incluiu o ?artigo 2º?, o qual referiu ?teto remuneratório?.
Vale termos em conta exatamente o texto original do ?projeto substitutivo? que vem a ser o parâmetro para aferição da pertinência temática (fls. 95 dos autos eletrônicos):
(...)

Ou seja, o projeto de lei original tratava de remuneração de um servidor público muito específico, qual seja: ?a remuneração do servidor investido em cargo de Secretário municipal?.
E claro, como dispositivo adicional, foi também incluído nesse projeto substitutivo o ?artigo 2º? que apenas determinava que a remuneração desse servidor muito específico (Secretário Municipal) ?deverá observar, em qualquer caso, o teto remuneratório vigente no Município de Porto Alegre?.
Mas qual é (ou era, até o advento da Lei ora em exame) o teto remuneratório do município de Porto Alegre, vigente à época do projeto de lei encaminhado pelo Prefeito?

E respondo logo: para além da previsão constitucional do teto remuneratório (tema que será aprofundado na análise da inconstitucionalidade material), a própria legislação municipal já identificava objetivamente: o teto é a remuneração do Prefeito.

Era o que regulamentava os artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei Municipal 6.309/1988, vigentes à época do projeto original, que apresentam a seguinte redação:

(...)

Ou seja, lícito dizer que a inclusão do ?artigo 2º? no projeto substitutivo ao PL 040/16, encaminhado pelo Chefe do executivo atual, apenas referiu a que ?a remuneração do servidor investido em cargo de Secretário municipal? deveria ?observar, em qualquer caso, o teto remuneratório vigente no Município de Porto Alegre?.
Mas não pode haver dúvida: o projeto original do Prefeito não dispôs, tampouco pretendeu modificar, o teto remuneratório de todo o funcionalismo público municipal.

Isso porque, o projeto de lei original do Prefeito nada dizia acerca dos artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei 6.309/1988, vigentes à época.

Ou seja, com a devida vênia, ao contrário do que defendem as entidades de classe aqui representadas, na condição de amicus curiae, a inserção do ?artigo 2º?, pelo Prefeito atual, no substitutivo, não ampliou o tema do projeto de lei para o teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal, como realizado pela emenda legislativa.

Veio então a emenda legislativa que inseriu o ?§ 2º? e ?artigo 3º?, vindo a Lei nº 12.248/17 a apresentar a seguinte redação definitiva:

(...)

Como dito, somente o § 2º é alvo da alegação de inconstitucionalidade nesta ação.

Mas também o ?artigo 3º? foi incluído em consequência da emenda legislativa que alterou o teto remuneratório municipal de ?todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e da Administração Indireta, bem como do Poder Legislativo, do Município de Porto Alegre?, em razão da consequente revogação do teto já vigente (remuneração do Prefeito), previsto nos artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei 6.309/1988.

Portanto, não podemos ter dúvida:

Por ocasião da apresentação do ?projeto de lei original?, pelo Sr. Prefeito, o tema (matéria) do projeto legislativo se restringia ? como visto ? à ?remuneração de servidor público investido no cargo de secretário municipal.?
E o ?artigo 2º? ? incluído no projeto substitutivo do Chefe do Executivo atual ? apenas fornecia regramento acessório determinando que ?o pagamento de valores previstos nesta Lei deverá observar, em qualquer caso, o teto remuneratório vigente no Município de Porto Alegre?.
E, como demonstrado, o teto remuneratório vigente ? antes ainda de entrarmos da análise no plano Constitucional ? já estava previsto como sendo a remuneração do Prefeito, nos artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei 6.309/1988.
O que fez então a emenda legislativa?

Como visto, ao incluir o ?§ 2º?, o parlamento municipal definiu que o teto remuneratório, não só dos Secretários Municipais, mas também de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e da Administração Indireta, bem como do Poder Legislativo, do Município de Porto Alegre não poderia ultrapassar o limite único previsto no § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Ou seja, bem entendido, o projeto original apresentado pelo Chefe do Executivo ? que tratava exclusivamente da matéria relativa à verba de representação/remuneração de servidor público investido em cargo de Secretário Municipal, após a emenda legislativa, passou a tratar de limite/teto remuneratório de todo o serviço público municipal, incluído o Legislativo Municipal.

Tanto é assim e tanto desbordou os limites temáticos do projeto original que, também inseriu o ?artigo 3º? que revogou os artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei 6.309/1988.
Artigos esses que já previam ? repito ? no âmbito legislativo municipal, que ?nenhum servidor ou funcionário do Município de Porto Alegre, poderá perceber, a qualquer título, remuneração total superior a percebida pelo Prefeito Municipal.?
Ou seja, o desrespeito à pertinência temática é de tal modo flagrante que a redação final da Lei nº 12.248/17, após a promulgação do § 2º via emenda legislativa, revogou dispositivos das Leis Municipais nº 6.203/1988 e 6.309/1988, que sequer foram mencionados no projeto de Lei original encaminhado pelo Prefeito (projeto substitutivo).

Em outras palavras, o tema do projeto original era:

- remuneração/verba de representação de servidor público investido em cargo de Secretário Municipal.

E o tema incluído no § 2º - via emenda legislativa é:

- alteração do teto remuneratório de todo o serviço público municipal, mediante vinculação do teto único estabelecido no § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, há flagrante desatendimento do requisito da pertinência temática na emenda legislativa que acrescentou o ?§ 2º? e o ?artigo 3º? da Lei Municipal nº 12.248/17.

Só por aqui já teríamos fundamento suficiente para se dizer que o ?§ 2º?, incluído na Lei via emenda parlamentar, atacado nesta ação, é inconstitucional por não respeitar o requisito da pertinência temática

Tanto é assim, que o atacado ?§ 2º? foi alvo de veto do Sr. Prefeito, vindo o referido dispositivo a ser ?Promulgado em 05/07/2017 com derrubada de veto em sessão legislativa de 11/07/2017?, como consta do próprio texto de Lei publicado em diário oficial.

Mas esse debate acerca do ?veto? do Sr. Prefeito ao ?§ 2º?, incluído via emenda legislativa, tem relação com o segundo requisito para emenda parlamentar, qual seja: a proibição de aumento de despesas.

2. Aumento de Despesa.

Vale desde logo nos atermos ao teor do veto do Sr. Prefeito ao ?§ 2º?, encaminhado ao Parlamento Municipal em 23/05/2017 e que se encontra às fls. 162/164 destes autos:

(...)

Claro, não perco de vista, tal como ponderam vários dos amici curiae que, por ocasião dos debates parlamentares, para derrubada do veto, o líder do governo na Câmara à época ? Vereador Cláudio Janta ? transmitiu ao plenário mensagem de revogação do veto pelo Prefeito.

(...)

Ou seja, o teor da manifestação formal do veto, mesmo se considerada eventual mensagem de revogação do veto, encaminhada pelo líder do Governo, já fornece indicativo de que o § 2º, incluído via emenda parlamentar, aumenta despesa com pagamento de pessoal.

Contudo, veio também aos autos, em especial em razão da colaboração da entidade Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais ? FENAFIM (amicus curiae), um argumento de que a fixação do teto remuneratório do funcionalismo municipal, no subsídio dos Desembargadores do TJRS, ao invés de aumentar despesa, reduz despesa.

(...)

E para tentar demonstrar, em números, a redução de despesa ? a partir da fixação do teto no subsídio dos Desembargadores, a FENAFIM apresenta o seguinte raciocínio e tabela com cálculos.

(...)

Contudo, com a devida vênia, os números apresentados pelo referido amicus curiae apresentam distorção.

Isso porque as despesas com gastos de pessoal, previstas e executadas a partir das leis orçamentárias em destaque acima, naquele período em análise, não respeitaram qualquer teto.

É o que claramente se extrai do parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul ? CEFOR, da Câmara Municipal, por ocasião da análise do veto do Prefeito, e que se encontra na fl. 176/177 desses autos eletrônicos:

(...)

Portanto, importante ficar muito claro: a aplicação do limite definido na emenda parlamentar, como sendo aquele teto único do Estado, previsto no § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, somente representou ?redução de despesa?, porque NÃO ESTAVA SENDO APLICADO TETO NENHUM.

A ausência de aplicação de qualquer teto é reconhecida, inclusive, pela manifestação da própria FENAFIM, ao analisar os dados orçamentários (fl. 490):

(...)

Ora, se ?o Município não aplicava limite remuneratório nenhum?, como dito no parecer da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal (CEFOR) e também pelo próprio amicus curiae, então o ?céu era o limite? para a remuneração do funcionalismo municipal.

E se ?o céu era o limite?, então, a fixação de um teto correspondente ao subsídio do Desembargador do Judiciário Estadual, logicamente, irá significar economia.

Isso por que, pelo menos, passa a existir um teto.

Contudo, esse teto (subsídio dos Desembargadores do TJRS) é inadequado.

Primeiro, porque como visto antes, já havia, no plano legislativo municipal, a fixação de teto remuneratório, correspondente à remuneração do Prefeito.

Era o que previa os artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei 6.309/1988, revogados expressamente pelo artigo 3º da Lei nº 12.248/17 ora em exame, inserido na redação final da lei, em razão da redefinição do teto remuneratório pelo § 2º aqui atacado.

Isso no plano legal, infraconstitucional, em razão da revogação de dispositivos das Leis Municipais de 1988, até então vigentes.

Nesse passo, o aumento de despesa se revela na medida em que ? caso fosse aplicado o teto correto (subsídio do Prefeito) ? não haveria dúvida de que o Município teria economia de gastos se comparado com teto mais elevado (subsídio de Desembargador do TJRS).

(...)

Por tudo isso, resta demonstrado que a alteração do teto remuneratório, pelo § 2º da Lei Municipal nº 12.248/17, inserido via emenda parlamentar, para além de não apresentar pertinência temática, também implicou evidente aumento de despesa.

Ou seja, HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL no § 2º da referida e Lei e, por consequência, também no ?artigo 3º? que revogou o limite remuneratório ? já vinculado à remuneração do Prefeito ? no plano legal, infraconstitucional.

(...)

Ora, sendo a lei que define a política remuneratória dos servidores municipais de competência reservada do Poder Executivo; então ? pela resposta ao ?Quesito IV? contida no parecer ? o § 2º da lei em exame, inserido no texto via emenda parlamentar e promulgado pelo Legislativo, após derrubada do veto do Sr. Prefeito, apresenta clara e manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

Isso porque, como demonstrado, a emenda parlamentar não respeitou a pertinência temática e aumentou despesa.

Com esse arremate, passo à análise da inconstitucionalidade material.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Objetivamente, o vício de inconstitucionalidade material consiste na alegação de que o § 2º da Lei nº 12.248/17 ? ao vincular o teto remuneratório de todos os servidores municipais ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça ? viola frontalmente o regime de tetos e subtetos remuneratórios, previsto no art. 37, XI da CF/88.
Regramento Constitucional que, no âmbito dos Municípios, diz que o teto remuneratório é o subsídio do Prefeito.

(...)

Como visto, o parâmetro constitucional é muito claro:

- nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.

Acontece que o debate acerca da viabilidade constitucional de alteração do teto remuneratório municipal, decorre da regra inserida pela Emenda Constitucional nº 47 de 2005, que introduziu o § 12 do Artigo 37 da CF, dizendo:

(...)

Valendo-se desse § 12 do artigo 37 da Carta Política, o Constituinte Estadual, através da Emenda Constitucional nº 57/08, alterou o teto remuneratório no ?âmbito? estadual com a inclusão do § 7º do art. 33 na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

(...)

A tarefa agora é perquirir se a expressão ?em seu âmbito?, dita no § 12º do artigo 37 da CF, significa que os Estados membros estão autorizados a alterar o teto remuneratório de todo o ?território? do Estado, incluindo, assim, todos os Municípios que o integram.

É justamente essa a tese defendida por todas as partes e entidades de classe interessadas nesta ação, qual seja a tese:

A de que o § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao se valer da faculdade do § 12 do art. 37 da CF, alterou o teto remuneratório de todo o ?território? do Estado.

Mas, com a devida vênia, digo logo: a expressão em seu ?âmbito? não equivale a dizer ?território? do Estado.

Ao primeiro, porque seja na Constituição Federal, seja no próprio § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não se lê o termo ?território? ou qualquer referência que possa levar à ideia de ?extensão territorial?.

Pelo contrário.

Ao tratar dos entes federativos, integrantes da organização político-Administrativa da República Federativa Brasileira, a Constituição Federal se refere à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como entes ?autônomos?.

É o que revela a regra básica de ?Organização do Estado?, prevista no artigo 18 da CF:

(...)

Logo, quando o § 12 do art. 37 da CF diz:

(...)

Tanto quanto alcanço, o termo ?âmbito? está a se referir ao Estado enquanto ?ente? da Federação, autônomo do ponto de vista orçamentário e financeiro, tanto quanto os Municípios, que gozam de ?autonomia? simétrica, enquanto entes federativos.

Ou seja, não há qualquer referência ou previsão, no plano Constitucional Maior, de que o § 12 do artigo 37 da Carta Política esteja a se referir a ?território? ou ?extensão territorial? dos Estados membros.

(...)

Ou seja, pelo que se deduz da lição da festejada doutrinadora, mesmo que o Constituinte Estadual, valendo-se do § 12 do artigo 37 da CF, resolva alterar o teto remuneratório ? em âmbito Estadual (não território) ? continua sendo o subsídio do Prefeito o teto em âmbito municipal.

Mas há mais.

Falo da referência ao termo ?VEREADORES?, prevista ao final do § 12 do artigo 37 da CF.

(...)

Neste aspecto, é bem de ver que, praticamente em sua totalidade, as partes e entidades de classe aqui representadas (amici curiae), argumentam que a proibição da extensão do teto remuneratório modificado aos ?vereadores? indica justamente a possibilidade de que o Constituinte Estadual, valendo-se do permissivo Constitucional maior do § 12 do art. 37, possa modificar o teto remuneratório, também em âmbito municipal.

(...)

Primeiro, é importante termos em conta a robusta justificativa trazida pelo autor da ação, no sentido de que o termo ?Vereadores?, ao final do § 12 do artigo 37 da CF/88, é resquício dos vários debates acerca da redação final da Emenda Constitucional 47/2005, ocasião em que, na redação final da referida emenda, foi excluída dos Municípios a possibilidade de majoração do teto, com base no § 12.

(...)

Esse, apenas um primeiro enfoque.

Mas digamos ? por hipótese ? que a vedação da extensão do aumento do teto remuneratório a ?Vereadores? (prevista ao final do § 12 do artigo 37 da CF) permitisse a interpretação de que é viável, constitucionalmente, também aumentar o teto remuneratório municipal via Emenda Constitucional Estadual ? tal como defendem os amici curiae.

Para tanto - na tese dessa hipótese - o Constituinte Estadual, ao emendar a Carta Política local, caso efetivamente quisesse estender o teto modificado também aos Municípios, deveria expressamente ressalvar que o teto modificado não se estende aos Vereadores, tal como definido e determinado no próprio § 12 do artigo 37 da CF, em sua parte final.

Com essa lógica de simetria constitucional em conta, vejamos novamente a redação do § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 57, de 21/05/08:

§ 7.º Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 57, de 21/05/08)

E os ?Vereadores??

Poderão eles, pela redação do § 7º do art. 33 da Constituição do Estado, terem elevado o teto remuneratório ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça?

A dúvida se coloca na medida em que a Emenda Constitucional Estadual nada fala de ?Vereadores?.

Como destacado no texto acima, disse a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que somente os ?Deputados Estaduais? não serão beneficiados com o teto remuneratório modificado.

Ou seja, lançando mão da tese de que a expressão ?Vereadores? ? ao final do § 12 do artigo 37 da CF/88 ? permite interpretar que os Estados Membros podem alterar o teto remuneratório também dos Municípios; tem-se que ? por dedução lógica ? a absoluta ausência da expressão ?Vereadores? na Constituição Estadual permite concluir que o Constituinte Estadual não pretendeu estender o subsídio dos Desembargadores do TJRS também ao Municípios, ao redigir o § 7º do art. 33 da Constituição do Estado.
Claro.

Porque se efetivamente quisesse estender o teto modificado aos Municípios, deveria o Constituinte local ? necessariamente ? ressalvar que o teto modificado ? para além dos ?Deputados Estaduais? - também não se estenderia aos ?Vereadores?, justamente em razão da proibição já contida no § 12 do art. 37 da Lei Maior.

Tanto é assim, que a Constituição do Estado de São Paulo, ao se valer da prerrogativa do § 12 do artigo 37 da CF, quando modificou o teto remuneratório no âmbito daquele Estado Paulista, por ser intenção daquele Constituinte local, disse expressamente que também estava alterando o teto em âmbito municipal.

(...)

Contudo, a redação daquela emenda Constitucional de São Paulo, em sede de interpretação analógica, confirma o entendimento ora defendido de que ? caso o Constituinte Estadual Gaúcho quisesse realmente estender o novo teto remuneratório também aos Munícipios ? deveria tê-lo feito expressamente na Constituição do Estado e com restrição aos ?Vereadores?.

Logo, a completa omissão no § 7º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto a eventual modificação de teto remuneratório dos Municípios, excepcionados os ?Vereadores?, corrobora a tese aqui defendida de que o Constituinte Estadual Gaúcho não fez referência a teto remuneratório no âmbito municipal, ao promover modificação do limite remuneratório no âmbito estadual.
Isso, caso se queira considerar viável o entendimento de que o § 12 do artigo 37 da CF, ao mencionar ?Vereadores?, permite a modificação, também, do teto remuneratório em nível municipal pelo Constituinte Estadual.

Seja como for, por tudo o que foi dito, o § 2º da Lei Municipal nº 12.248/17 também apresenta vício de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

Por fim, convém destacar que a inconstitucionalidade da modificação de teto remuneratório municipal ao subsídio dos Desembargadores do RS, já foi alvo de reconhecimento por este Colendo Órgão Especial, por ocasião do julgamento da ADI nº 70073063646, in verbis:

(...)

Portanto, procede o pedido declaratório de inconstitucionalidade do § 2º da Lei Municipal nº 12.248, sendo de rigor reconhecer também, por arrastamento
, a inconstitucionalidade do artigo 3º da mesma Lei, o qual, por força dispositivo objeto do pedido, revogou os artigos 67 da Lei Municipal 6.203/1988 e 77 da Lei Municipal 6.309/1988.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE formal e material do parágrafo 2º do artigo 1º, e, por arrastamento, também do artigo 3º da Lei n.º 12.248, de 23 de maio de 2017, do Município de Porto Alegre por manifesta violação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (norma de reprodução obrigatória), combinado com os artigos 8º, 10, 31, parágrafo 1º, inciso III, e 60, inciso II, alínea a, todos da Constituição Estadual.?

Inexistência de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa:

?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)
Tema 484 do STF

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS (TEMA 484), em sede de repercussão geral, assentou que ?1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados?.

Na espécie, o Órgão Especial decidiu que ?a circunstância de a norma constitucional federal ser de ?repetição obrigatória? na Constituição Estadual, permite o controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal Estadual, mesmo que a norma federal não esteja reproduzida expressamente na Constituição do Estado?, conforme fundamentação supra.
Assim, a decisão está de acordo com o aludido precedente proferido no regime de repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso nessa parte.

Teto remuneratório. Inconstitucionalidade material
Na forma do artigo 37, inciso XI, da Constituição da República,
?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;? (grifou-se)
Ainda, nos termos do artigo 37, § 12, da Constituição da República, ?Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores? (grifou-se).
No caso, o Órgão Julgador assentou que (I) ?o parâmetro constitucional é muito claro: - nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito? e (II) ?mesmo que o Constituinte Estadual, valendo-se do § 12 do artigo 37 da CF, resolva alterar o teto remuneratório ? em âmbito Estadual (não território) ? continua sendo o subsídio do Prefeito o teto em âmbito municipal?, conforme visto.
O acórdão recorrido, portanto, está de acordo com a literalidade do artigo 37, inciso XI e § 12, da Constituição da República, razão pela qual não deve ser admitido o recurso extraordinário.

Tema 686 do STF. ADI 3655. Inconstitucionalidade formal

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745.811/PA (TEMA 686), em sede de repercussão geral, assentou que ?I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015?, em acórdão assim ementado:
?Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.
(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )?
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que ?o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo? (ADI 3655, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016).
Na espécie, o Órgão Especial decidiu que (I) ?É incontroverso que o projeto de Lei nº 040/16, que gerou a Lei Municipal nº 12.248/17, trata de matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo? e (II) ?a emenda parlamentar não respeitou a pertinência temática e aumentou despesa?, conforme fundamentação supra.
Assim, o acórdão está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

As Recorrentes cumpriram o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegaram formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.
Tema 484 do STF

Conforme visto por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS (TEMA 484), em sede de repercussão geral, assentou que ?1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados?.

No caso, a decisão está de acordo com o aludido precedente proferido no regime de repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso nessa parte.

Tema 686 do STF. ADI 3655. Inconstitucionalidade formal

Conforme fundamentação do recurso extraordinário do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745.811/PA (TEMA 686), em sede de repercussão geral, assentou que ?I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015?.
Também, o Supremo Tribunal Federal já assentou que ?o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo? (ADI 3655, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016).

Na espécie, o acórdão está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Teto remuneratório. Inconstitucionalidade material

Conforme visto por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, o acórdão recorrido está de acordo com a literalidade do artigo 37, inciso XI e § 12, da Constituição da República, razão pela qual não deve ser admitido o recurso extraordinário.

Inconstitucionalidade por arrastamento

Consoante o Supremo Tribunal Federal, deve ser declarada a inconstitucionalidade por arrastamento de ?dispositivo que guarda inteira dependência normativa com aquele? objeto do exame de constitucionalidade (ADI 1521, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013 EMENT VOL-02697-01 PP-00001).
Nesse sentido os seguintes julgados:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969. INVALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, no período compreendido entre a EC 8/1977 e o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o PIS não possuía natureza tributária e o resultado de seu recolhimento não se qualificava como espécie de finanças públicas, motivo pelo qual sua disciplina não poderia ser realizada por decretos-leis expedidos pelo Presidente da República, nos termos do art. 55 da CF de 1967, com a redação dada pela EC 1/1969. Precedentes. II - Segundo a jurisprudência dessa Corte, na hipótese de determinada norma constituir fundamento de validade para outro preceito normativo, a inconstitucionalidade daquela implica a invalidade, por arrastamento, desse. Precedentes. III ? Agravo regimental improvido.
(RE 631698 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012 RSJADV jul., 2012, p. 40-43)? (grifou-se)
?Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
(ADI 2158, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00010 RTJ VOL-00219-01 PP-00143 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 410-426 RSJADV abr., 2011, p. 40-49)? (grifou-se)

No caso, o Órgão Julgador reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento, visto que, ?Quando há correlação lógica, relação de dependência entre um ato normativo e outro, mesmo que o pedido de declaração de inconstitucionalidade tenha recaído somente sobre um deles, por arrastamento, atração, consequência, derivação ou reverberação normativa (todas são expressões sinônimas) o tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de ambos, pois sem um o outro perderia completamente o sentido?, conforme fundamentação supra.
O acórdão está, portanto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, tendo em vista o ARE 748.371/MT (Tema 660/STF), o RE 650.898/RS (TEMA 484/STF), e RE 745.811/PA (Tema 686/STF) e o AI 791.292/PE (TEMA 339/STF), (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE quanto às demais questões, (III) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, tendo em vista o RE 650.898/RS (TEMA 484/STF) e o RE 745.811/PA (Tema 686/STF) e (IV) NÃO ADMITO o recurso extraordinário da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.




? ?No controle concentrado de constitucionalidade o STF está adstrito ao princípio do pedido ou da congruência. Significa dizer que não poderá agir de ofício, devendo limitar a sua decisão estritamente ao que foi pedido na petição inicial, razão pela qual restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.

Contudo, existe exceção.

Quando há correlação lógica, relação de dependência entre um ato normativo e outro, mesmo que o pedido de declaração de inconstitucionalidade tenha recaído somente sobre um deles, por arrastamento, atração, consequência, derivação ou reverberação normativa (todas são expressões sinônimas) o tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de ambos, pois sem um o outro perderia completamente o sentido.

(https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/352740767/o-que-consisteainconstitucionalidade-por-arrastamento)





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