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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083424812 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. REELEIÇÃO. ART. 132 DO ECA ALTERADO PELA LEI Nº 13.824/2019.1.

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Processo
APL 70083424812 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. REELEIÇÃO. ART. 132 DO ECA ALTERADO PELA LEI Nº 13.824/2019.1.
Publicação da Lei nº 13.824/2019 após o encerramento do prazo de inscrições previsto em edital publicado sob a égide da Lei nº 8.069/90 (com redação dada pela Lei nº 12.696/2012)
.2. Apesar de ser possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação à nova legislação aplicável à carreira, isso deve ser feito de forma indistinta e oponível a todos os certamistas, o que não se confunde com a permissão da participação da impetrante no certame, que implicaria em violação ao tratamento isonômico que deve ser conferido aos candidatos, bem como ao princípio da vinculação ao edital
.3. Não tendo a impetrante cumprido os requisitos elencados no edital de abertura, deve ser reparada a sentença que concedeu a segurança, porquanto não demonstrado cabalmente o direito líquido e certo alegado.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083424812, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-01-2020)