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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083424812 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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MCM

Nº 70083424812 (Nº CNJ: 0314390-28.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. REELEIÇÃO. ART. 132 DO ECA ALTERADO PELA LEI Nº 13.824/2019.

1. Publicação da Lei nº 13.824/2019 após o encerramento do prazo de inscrições previsto em edital publicado sob a égide da Lei nº 8.069/90 (com redação dada pela Lei nº 12.696/2012).

2. Apesar de ser possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação à nova legislação aplicável à carreira, isso deve ser feito de forma indistinta e oponível a todos os certamistas, o que não se confunde com a permissão da participação da impetrante no certame, que implicaria em violação ao tratamento isonômico que deve ser conferido aos candidatos, bem como ao princípio da vinculação ao edital.

3. Não tendo a impetrante cumprido os requisitos elencados no edital de abertura, deve ser reparada a sentença que concedeu a segurança, porquanto não demonstrado cabalmente o direito líquido e certo alegado.
DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.
Apelação Remessa Necessária


Terceira Câmara Cível

Nº 70083424812 (Nº CNJ: 0314390-28.2019.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

PRESIDENTE DO COMDICA - CONSELHO MUNICIPAL DIREIT. CRIANÇA ADOLESC


APELANTE

ANA LUCIA ANDRADE TORALES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação, prejudicada a análise da remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Alexandre Mussoi Moreira.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

PRESIDENTE DO COMDICA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE interpõe recurso de apelação da sentença (fls. 55-57) que concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado por ANA LÚCIA ANDRADE TORALES, nos seguintes termos:

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedo a segurança pleiteada nos autos do processo que Ana Lúcia Andrade Torales move em face de ato da sra. Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA ? Rio Grande), para o efeito de confirmar a liminar deferida e suspender o ato que não homologou a inscrição da impetrante e permitir sua participação no certame de escolha dos conselheiros tutelares no Município de Rio Grande.

Incabíveis honorários advocatícios em face da natureza da causa, consoante prevê o art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como a Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, face à isenção legal prevista no art. 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em suas razões (fls. 59-62), alega que o edital do processo de seleção de conselheiro tutelar foi publicado em 05-04-2019, tendo sido regrado pela legislação vigente na data. Frisa que a Lei Federal nº 13.824/2019, utilizada como fundamento para garantir a pretensão da impetrante, foi publicada posteriormente ao fim do período de inscrições do edital. Sustenta que o art. 16 da Constituição Federal dispõe que ?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência?. Assevera que a manutenção da candidata no processo seletivo por força de decisão judicial cria situação injusta para com os demais possíveis candidatos que deixaram de se inscrever considerando que não se enquadravam nas exigências do edital.

Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões recursais (fls. 65-68).

Subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

Em parecer de fls. 74-78, o Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso.
Distribuído o feito à 22ª Câmara Cível, a competência foi declinada para uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (fls. 79-81), vindo os autos conclusos para julgamento a esta Relatora.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata à reeleição no cargo de Conselheira Tutelar no Município de Rio Grande, a qual teve a sua inscrição não homologada em razão de estar atuando na função de conselheira por período consecutivo superior a um mandato e meio (fl. 09).

Alega a impetrante que, a despeito da previsão editalícia, a Lei nº 13.824/2019 modificou o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a permitir a recondução de conselheiros tutelares por novos processos de escolha, sem limitação temporal.

Todavia, o recurso interposto administrativamente foi julgado improcedente, sendo confirmado o indeferimento da inscrição pela comissão eleitoral (fl. 13), motivo pelo qual foi impetrado o presente mandado de segurança.

Proferida sentença de concessão da ordem (fls. 55-57), recorre o Município de Rio Grande (fls. 59-62).

Pois bem.

O indeferimento da inscrição da impetrante se deu com base no art. 5.4 do Edital nº 001/2019 de Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar do Município de Rio Grande (fls. 17-35), o qual assim dispõe:

5.4. É também impedido de se inscrever o Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que tiver exercido a função por período consecutivo superior a um mandato e meio, sem pelo menos um mandato de intervalo;
Na data da publicação do edital, em 05-04-2019 (fl. 32), e no período de vigência das inscrições para o processo seletivo, que ocorreu entre 05-04-2019 e 06-05-2019 (fl. 33), o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente possuía a seguinte redação, dada pela Lei nº 12.696/2012:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) [grifei]
Contudo, em 10-05-2019 foi publicada a Lei nº 13.824/2019, que assim dispõe:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Art. 2º O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.? (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [grifei]

Cediço que o Edital rege o certame público, devendo tanto a Administração como os certamistas cumprir o que ali se encontra disposto, sendo sempre observado o tratamento isonômico entre os candidatos.
Na espécie, a impetrante não atendia aos requisitos do Edital nº 001/2019 de Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar do Município de Rio Grande, ato jurídico perfeito, publicado sob a égide da Lei nº 8.069/90 (com redação dada pela Lei nº 12.696/2012), enquanto vigente o prazo de inscrição. A publicação de lei posterior, que passou a permitir a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares por novos processos de escolha, não tem o condão de modificar a situação consolidada conforme a lei vigente ao tempo do fato.
Outrossim, não desconheço o entendimento sufragado pelo e. Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação à nova legislação aplicável à carreira
.

No entanto, a Corte é clara ao permitir a adequação do edital, indistinta e oponível a todos os certamistas, o que certamente não se confunde com a participação da impetrante no certame, que implicaria em violação ao tratamento isonômico que deve ser conferido aos candidatos, bem como ao princípio da vinculação ao edital.

Cumpre salientar, ainda, não ser possível a alteração do edital pela via mandamental escolhida.

Sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por ?habeas corpus? ou ?habeas data?, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal.

Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles
:

?Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.?

Da lição doutrinária extrai-se o verdadeiro objetivo da ação de mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo cuja demonstração possa ser feita de plano, sem depender de qualquer dilação probatória, e cuja contrariedade ao direito esteja cabalmente demonstrada.

Portanto, não tendo a impetrante cumprido os requisitos elencados no edital de abertura, que foram aplicados de forma indistinta para todos os certamistas, em atendimento ao princípio da isonomia, deve ser reparada a sentença que concedeu a segurança, porquanto não demonstrado cabalmente o direito líquido e certo alegado.
No mesmo sentido, o percuciente parecer do nobre representante do Parquet atuante no feito, Dr. Anizio Pires Gavião Filho:

3. Do mérito

A controvérsia cinge-se, em suma, a possibilidade de a parte impetrante apelada concorrer ao cargo de conselheira tutelar, na cidade de Rio Grande.

A sentença apelada concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida e suspendendo o ato que não homologou a inscrição da impetrante, permitindo sua participação no certame de escolha dos conselheiros tutelares.

Merece ser reformada a sentença apelada.

A resolução da controvérsia passa pela análise dos princípios da isonomia, vinculação ao edital e tempus regit actum.

Veja-se que o edital para as eleições unificadas para o cargo de conselheiro tutelar da cidade de Rio Grande, Edital nº 001/2019, é datado de 05 de abril de 20019 (fl. 32).

O período de inscrições era de 05.04.2019 a 06.05.2019 (fl. 33).

A parte impetrante teve a sua inscrição não homologada, consoante edital datado de 08.05.2019, em razão do impedimento previsto no item 5.4 (fls. 09-12), ou seja, por já ter exercido a função de conselheira tutelar (fl. 21).

A Lei Federal de 13.824, de 10 de maio de 2019, que permitiu a recondução ao cargo de conselheiro, não autoriza que a parte impetrante concorra para o edital em questão.

Isso porque, quando publicada a lei, em 10.05.2019, já tinha transcorrido o período de inscrições, o qual se encerrou em 05.05.2019.

Com efeito, o edital regula-se pela lei vigente ao tempo do fato, consoante o princípio tempus regit actum, e, ao tempo da inscrição, não preenchia, a parte impetrante, os requisitos legais para necessários para a inscrição.

Não se trata, pois, de aplicar o precedente do Supremo Tribunal Federal, RE 1025819, citado na sentença que diz que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira.

A adaptação mencionada deve se dar de forma a não prejudicar ou privilegiar qualquer concorrente. No caso, admitir que a parte impetrante concorra ao cargo de conselheira tutelar viola o princípio da isonomia na medida em que não foi possibilitada a inscrição de outros conselheiros, em razão da restrição de recondução que vigia à época das inscrições.

Ora, adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira tem que se dar de forma geral, atingindo a todos os concorrentes.

Portanto, não se pode permitir que a parte impetrante participe do edital impugnado, sob pena de violação ao princípios da isonomia e vinculação ao edital, pois no momento da inscrição, como já dito, não preenchia os requisitos exigidos no regramento legal.

É nesse sentido a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO APÓS A HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. CANDIDATOS COM MELHOR PONTUAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 1. O edital de abertura não previu a utilização do critério de proximidade geográfica, que passou a ser adotado somente após a homologação do resultado do concurso, em razão da demanda surgida com a criação de novas Varas Federais no âmbito da 3ª Região. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. 3. A ampliação do critério de regionalização das vagas estabelecido na abertura do certame, dando-se nova oportunidade a candidato não aprovado nos termos originalmente previstos, sem estendê-la aos demais concorrentes entre os quais os impetrantes, que obtiveram pontuação superior à dos nomeados, consubstancia violação dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.4. Incidência da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal: \Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.\ 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais participantes do concurso público, como litisconsortes passivos, é desnecessária, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012) (grifou-se)

No mesmo sentido, rastreiam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que importou na sua eliminação do concurso público para o cargo de Soldado da Brigada Militar. 3. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 estabelece, dentre as causas de inaptidão na avaliação médica, que os candidatos deverão apresentar índice de IMC compreendido entre 18,5 e 29,9kg/m². 4. Tendo o candidato sido considerado inapto pela banca examinadora, com consequente recurso administrativo indeferido, não há se falar em substituição do exame pelo resultado apontado em laudo particular, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 5. Descabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo da avaliação médica realizada pela Administração Pública, restrita a atuação daquele aos casos de manifesta subjetividade do teste ou ilegalidade do agir da Administração. 6. Norte que rende homenagem aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao edital. 7. Denegada a ordem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079460325, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-02-2019) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA DA MICROÁREA DE ATUAÇÃO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO, SEM MUDANÇA DE ENDEREÇO. PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO PELO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Nele devem constar as regras do certame e os critérios objetivos de julgamento, indispensáveis à garantia de sua legalidade, afastando toda e qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. 2. Responsabilidade exclusiva da candidata pelos dados declarados no momento da inscrição. Impossibilidade de alteração posterior, estabelecida no edital do certame, que vai ao encontro do princípio da isonomia. 3. Caso em que o item 4.1.2 do Edital nº 007/2007 previu, dentre outros requisitos para o provimento, ?residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação deste Processo Seletivo Público, sendo que a mudança de residência do candidato da área/microárea de atuação implica em dissolução do vínculo de trabalho?. 4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077963098, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 19-09-2018) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 523, CPC/73, VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL. VETERINÁRIO COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. TITULAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA PELO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70051333888, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 15-03-2018) (grifou-se)

Os precedentes citados devem ser seguidos no caso em questão.

Os precedentes devem ser observados pelos juízes e tribunais na interpretação e aplicação do Direito porque levam à previsibilidade, estabilidade
, confiança e segurança jurídicas
. Se os casos iguais são decididos do mesmo modo, a interpretação e aplicação das normas jurídicas pelos juízes e tribunais ganha em estabilidade e as consequências das relações jurídicas normalmente estabelecidas pelos participantes do sistema são conhecidas com mais precisão e previsibilidade
. Desse modo, o sistema jurídico como um todo ganha em confiança e segurança jurídica
.

Assim, tratando o caso dos autos de situação idêntica a já tratada pela jurisprudência, há que ser dada ao feito a mesma solução jurídica.

Logo, deve ser modificada a decisão apelada.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, reformando a sentença para denegar a segurança, prejudicada a análise da remessa necessária.

Custas pela impetrante. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70083424812, Comarca de Rio Grande: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARNEIRO DA ROSA ARANALDE
? Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO NA LEI DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Prevalece nesta Corte a orientação no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade (ARE 721.339-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1025819 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) [grifei]



? MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ?habeas data?, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 36-37.

? Cf. DUXBURY, The Nature and Authority of Precedent?, p. 159.

? Cf. DUXBURY, The Nature and Authority of Precedent?, p. 165.

? Cf. PECZENIK, Aleksander. On Law and Reason. London: Springer, 2008, p. 272.

? Cf. ALEXY, Theorie der juristischen Argumentation..., S. 338; LARENZ, Karl. Methodenlehre der Rechtswissenschaft. 6. Aufl. Berlin: Springer-Verlag, 1991, S. 429.



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