Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

1. Embora a pretensão do autor esteja fundada em desapropriação indireta, a hipótese é de limitação administrativa, consistente na impossibilidade de edificação no local.

2. Trata-se de limitação administrativa imposta em face da existência de norma que prevê a instituição de zona de proteção ambiental, a qual veda a existência de edificações do local.

3. Quando da compra do imóvel, a área já era considerada de preservação permanente, conforme a Lei nº 4.771/65. A superveniente Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) e, no âmbito local, a Lei Municipal nº 2497/2006 e posterior Lei Municipal nº 3.296/2014, somente corroboraram aquela circunstância, a qual se presume de conhecimento dos adquirentes.

4. Constatando-se que a restrição ao uso da propriedade (impossibilidade de edificação) atualmente oposta decorre da inserção do terreno em área de preservação permanente, não prospera a pretensão indenizatória.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70082698572, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-01-2020)