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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001728757 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71001728757 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/08/2008
Julgamento
11 de Agosto de 2008
Relator
Alberto Delgado Neto
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Ementa

DESACATO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. RAZÕES EM SEPARADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES.

I - Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária ao disposto no artigo 82, § 1º, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões. No caso, não tendo acompanhado e sendo intempestivas, as razões devem ser desentranhadas dos autos.
II - Não restou comprovado o delito de desacato, eis que a prova oral não é passível para elidir dúvida acerca do ocorrido, para ensejar juízo condenatório ao réu. A absolvição é medida que se impõe, pois ainda vigente o princípio do in dúbio pro reo. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001728757, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 11/08/2008)
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