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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70023477466 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 70023477466 RS

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/09/2008

Julgamento

8 de Agosto de 2008

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SALDO CREDOR ESCRITURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Considerando o período do saldo credor (1999/2003, após a Lei Estadual 10079/94), a atualização monetária dos créditos fiscais escriturais se dá no mesmo índice de correção dos créditos tributários, no caso, a variação da UFIR e UPF-RS. Inaplicabilidade da SELIC. Inteligência do art. 21, § 3º da Lei Estadual 8820/89, com a redação dada pela Lei Estadual 10079/94.EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70023477466, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/08/2008)
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