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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082951468 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082951468_69317.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EFN

Nº 70082951468 (Nº CNJ: 0267055-13.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios nessa fase processual. Jurisprudência do Colendo STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Nona Câmara Cível

Nº 70082951468 (Nº CNJ: 0267055-13.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa

LEANDRO RODRIGUES GEHM


AGRAVANTE

DANIELA NEDEL KIST


AGRAVANTE

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVADO

JOSE LOUREIRO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

LEANDRO RODRIGUES GEHM E DANIELA NEDEL KIST GEHM agravam da decisão que, na fase de cumprimento de sentença da ação previdenciária movida contra o INSTITITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios aos procuradores do segurado na fase executiva.

Em suas razões, sustentam fazer jus à verba honorária na fase executiva. Referem que a decisão contraria dispositivo legal ? § 1º do art. 85 do CPC ? que dispõe serem devidos os honorários no cumprimento de sentença. Citam jurisprudência a respeito. Nesses termos, postulam a reforma da decisão e o provimento do recurso.

Recebido o agravo e concedido o efeito suspensivo (fls. 259/265).

A parte agravada, mesmo que intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 273).

O parecer ministerial opinou pelo provimento do agravo (fls. 278/281).
É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Colegas, na esteira do que já adiantei quando deferi o pedido de efeito suspensivo ativo, reproduzo a motivação daquela decisão, a fim de evitar tautologia, adotando-a como razões de decidir, verbis:
?Vistos.

Recebo o agravo na medida em que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, estou por deferi-lo.

Isso porque, em se tratando de execução de pequeno valor movida contra a Fazenda Pública, cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do credor.

Com efeito, o próprio STF, no julgamento do RE nº 420.816/PR, foi claro, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em excluir da previsão de descabimento de honorários nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública as hipóteses de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

É o que facilmente se extrai da ementa do julgado referido e de seus embargos de declaração, respectivamente:

I. Recurso extraordinário: alínea \b\: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de \guarda da Constituição\ - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

(RE nº 420.816/PR, Tribunal PLno do STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 29/09/2004).

Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à \apresentação dos precatórios\ e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.

(ED no RE nº 420.816/PR, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 21/03/2007).

Seguindo esta orientação, decisões do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1360942/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013; AgRg no REsp 1326868/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; AgRg no REsp 1328643/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012; AgRg no REsp 1274428/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira

Turma, DJe 13.9.2012. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RESp. nº 1.347.550/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.

1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 26/10/2011.

2. Agravo regimental não provido.

(ArRg no AREsp. nº 235.209/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012).
Assim também é o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ? Consoante entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PR ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao 1º-D da Lei Federal nº 9.494/97, são devidos honorários advocatícios nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, não embargadas, quando se tratar de requisição de pequeno valor assim definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078025749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VIA RPV. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em razão do valor do presente cumprimento de sentença, o pagamento ocorrerá pela via do RPV, sendo possível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. 2. O fato de o Estado ter impugnado o cálculo não afasta a fixação de honorários, pois além do pagamento ser pela via da RPV, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento o ente público quedou-se inerte quanto ao adimplemento, o que ensejou o respectivo cumprimento de sentença, devendo ser observada a regra do art. 85, § 1º, do CPC. Somente não seriam devidos honorários advocatícios caso o Estado tivesse lançado mão do procedimento chamado de execução invertida e houvesse a concordância da parte com o cálculo, o que não é a hipótese dos autos. 3. Esta Corte, em especial a Terceira Câmara Cível, tem admitido a fixação de honorários advocatícios na execução cujo crédito será pago por RPV e houve impugnação da Fazenda Pública à memória de cálculo apresentada pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ART. ART. 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento Nº 70078027091, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Viável a fixação de honorários advocatícios nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077289460, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018)

Ademais, conforme os precedentes acima já demonstraram, o fato de a execução ter sido embargada (ou não) desimporta para o cabimento dos honorários, nos expressos termos do § 4º do art. 20 do CPC
.

Portanto, devem ser arbitrados honorários em favor dos patronos da agravada relativamente à fase de execução.
Logo, até o julgamento final deste recurso pelo Colegiado, estou concedendo o efeito suspensivo à decisão embargada. (...)?

E nesse sentido sigo entendendo, na medida em que os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte exequente, pois houve oposição de impugnação ao cumprimento de sentença.

Logo, considerando que nada de novo veio aos autos a alterar minha convicção no sentido supra, mantenho a decisão por mim proferida.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar que sejam fixados honorários aos procuradores, ora agravantes, na fase de cumprimento de sentença.
Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082951468, Comarca de Santa Rosa: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 20 A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807448152/agravo-de-instrumento-ai-70082951468-rs/inteiro-teor-807448160

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