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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083591040 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083591040_c2acf.doc
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EFN

Nº 70083591040 (Nº CNJ: 0331013-70.2019.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. energia elétrica. açao INDENIZATÓRIA. AUSENTE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CANGUÇU. AGOSTO DE 2017. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE energia POR 07 DIAS. DANO MORAL. ocorrência. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor.

2. No caso, não restaram comprovadas as excludentes de caso fortuito ou força maior, tampouco demonstrada a razão da demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica à unidade consumidora do autor.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70083591040 (Nº CNJ: 0331013-70.2019.8.21.7000)


Comarca de Canguçu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D


APELANTE

PAULO RENATO SCHUMACKER DA SILVEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

A fim de evitar tautologia, adoto relatório de fl. 106 da sentença:

PAULO RENATO SCHUMACKER DA SILVEIRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? CEEE D, ambos qualificados, aduzindo que é proprietário de um imóvel rural localizado no 5º Distrito deste município, onde reside com sua família. Alegou que houve a interrupção do abastecimento de energia elétrica no início da manhã do dia 10/08/2017 até o final do dia 16/08/2017, fazendo com que os produtos alimentícios que estavam guardados em freezers e geladeiras ficassem inutilizados, bem como ocasionou a morte da criação de pintos que o autor possuía. Ressaltou que reclamou insistentemente para que os serviços fossem restabelecidos. Descreveu os transtornos suportados em razão da falta de energia elétrica, que lhe acarretaram danos morais indenizáveis. Requereu, ao final, indenização por danos morais no valor correspondente a R$15.000,00. Postulou o benefício da gratuidade judiciária. Anexou documentos (fls. 07/13 e 16/18).
Concedida a benesse da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 19).

Citada, a requerida contestou (fls. 22/38), aduzindo, em resumo, que a interrupção se deu por situação de emergência decorrente da atuação de áreas de instabilidade sobre o Rio Grande do Sul chuvas fortes, descargas atmosféricas e rajadas de ventos moderados a fortes em diversos municípios da campanha sul, o que caracteriza uma das excludentes do dever de indenizar, qual seja, força maior. Alegou a ausência de danos morais indenizáveis. Arguiu que inexiste serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. Ressaltou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, solicitou a improcedência da demanda. Acostou documentos (fls. 39/90).
Réplica (fls. 91/92).
Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, o autor disse que o fato descrito na inicial é incontroverso e pediu o julgamento da lide no estado em que se encontra. A ré, por sua vez, requereu diligências estranhas ao feito, razão por que restaram indeferidas (fls. 96/99, 103 /104).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio dispositivo de procedência do pedido:

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO RENATO SCHUMACKER DA SILVEIRA em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? CEEE D, a fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais experimentados, a quantia de R$5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de mora na proporção de 1% ao mês, ambos a contar da data da sentença.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% do valor da condenação, observados os vetores do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, § 2º e § 16, do mesmo Diploma Legal.
A concessionária ré apela às fls. 115/122. Em suas razões, sustenta que o caso se trata de excludente de responsabilidade, vez que os danos decorreram de força maior e não de falha do serviço. Aduz que a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu em face de eventos climáticos extremos ocorridos entre a madrugada do dia 11 e a noite do dia 12 de agosto de 2017. Alega que, embora se trata de eventos parcialmente previsíveis, não podem ser impedidos, razão por que não pode ser imputada culpa à concessionária. Cita jurisprudência a respeito. Desta inexistir serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. Salienta que não restou comprovado nos autos o dano alegado pelo autor. Contudo, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado em primeiro lugar para um patamar mais razoável e proporcional à peculiaridade do caso. Nesses termos, pugna pelo provimento do apelo com a reforma da sentença.

Apresentadas contrarrazões (fls. 129/133) postulando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Colegas: como sabido, a responsabilidade da ré, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, conforme preveem os artigos 37, § 6.º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E, tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus probatório é obrigatória, sendo eximido da responsabilização somente quando:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Pois no caso, nenhuma dessas excludentes de responsabilização está demonstrada.

Inobstante a concessionária em sua defesa tenha anexado relatórios meteorológicos que demonstram ter ocorrido evento climático nos dias 11 e 12 e agosto de 2017 (fls. 46/50 e 77/89), nada referem ao outro período em que o autor ficou privado do serviço de distribuição de energia elétrica.

Além disso, as regiões que constam no relatório de evento, gerado pela empresa (fls. 59/68), não abrangem a região onde localizada a propriedade do autor.

Para mais disso, ninguém questiona o transtorno sofrido pelo indivíduo que se vê privado de energia elétrica por dias, em situação que afeta o seu bem-estar. Isso porque, nesse ínterim, há o perecimento de alimentos em face do descongelamento de refrigerador, freezer, impossibilidade de recarregar aparelhos eletrônicos, como celular, dentre outros transtornos citados na inicial, que revelam a dimensão do desconforto causado. Tais fatos certamente ultrapassam os meros dissabores do diaadia, ensejando, assim, a indenização pleiteada.
Assim, nada nos autos veio a justificar a interrupção do serviço.

É o caso, pois, de manter a sentença, inclusive no tocante ao valor da indenização.

No que concerne ao valor da indenização, é sabido não existir consenso jurisprudencial a esse respeito, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência dos tribunais pátrios. Esta Câmara e este Tribunal não fogem à regra. A indenização deve, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para reparar o prejuízo e punir o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra.

Assim, tratando-se de dano presumido, tenho que o valor de R$ 5.000,00 se mostra mais razoável para compensar satisfatoriamente os danos presumidos do consumidor (princípio compensatório ? todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário ? nada mais do que o dano deve ser reparado).
Nesse sentido, cito precedente recente deste Colegiado:

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E NÃO EM RAZÃO DE SITUAÇÕES AUTORIZADORAS. DEMORA NA RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS MANTIDOS. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. - Caso concreto. Interrupção de energia de aproximadamente 69 horas, entre os dias 12 e 15 de agosto de 2017, em imóvel localizado na zona rural da Cidade de Canguçu, sem comunicação prévia do consumidor e não em razão de situações autorizadoras. - Falha na prestação do serviço. Na hipótese, é forçoso concluir que não se aplicam as excludentes de responsabilidade da força maior ou do caso fortuito porquanto, inexiste prova da ocorrência de temporais no dia e na localidade em que situada a unidade consumidora que teve interrompido o serviço. Caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a concessionária ré ultrapassou o prazo previsto (48h) para restabelecer a energia na unidade consumidora nº 7859813, localizada na zona rural, deixando o consumidor desamparado no período reclamado. - Danos morais configurados. Danos morais puros, in re ipsa, que independem de prova e decorrem do mero agir da concessionária de serviço público que, de forma ilegal, privou o autor de serviço essencial por mais de quatro dias. - Quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta ? compensação do abalo e atenuação do sofrimento ? sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2. O valor fixado em R$ 5.000,00, resta mantido, porquanto fixado no parâmetro desta Câmara para os casos de interrupção de energia por tempo superior àquele previsto na Resolução da ANEEL. - Honorários advocatícios. Não comportam minoração os honorários advocatícios fixados, considerando o valor da condenação e o disposto no artigo 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081586562, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 17-07-2019)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Em consequência, majoro os honorários advocatícios devidos aos procuradores do autor para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70083591040, Comarca de Canguçu: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VIVIAN FELICIANO
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