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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083591040 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO INDENIZATÓRIA. AUSENTE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CANGUÇU. AGOSTO DE 2017. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA POR 07 DIAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AC 70083591040 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Eugênio Facchini Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO INDENIZATÓRIA. AUSENTE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CANGUÇU. AGOSTO DE 2017. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA POR 07 DIAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor.
2. No caso, não restaram comprovadas as excludentes de caso fortuito ou força maior, tampouco demonstrada a razão da demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica à unidade consumidora do autor. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083591040, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-02-2020)