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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70083507012 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70083507012 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

06/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083507012_451eb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083507012, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-01-2020)
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