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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083458950 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083458950_d270d.doc
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Inteiro Teor


CCM

Nº 70083458950 (Nº CNJ: 0317804-34.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO de REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios e cláusulas análogas.

Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário (juros remuneratórios, regime da capitalização dos juros, comissão de permanência e encargos moratórios) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível.
Apelação cível desprovida.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083458950 (Nº CNJ: 0317804-34.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

OMNI S. A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO


APELANTE

ARGEU FORTES SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

A sentença julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, a financeira demandada apela (fls. 112-120) e a parte demandante deixou de apresentar contrarrazões (fl. 125-verso).

Transcrevo a sentença que serve ao relatório e ao voto (fls. 89-100):

Vistos etc.
Trata-se de ação visando à revisão de contratação com instituição financeira ao argumento da imposição de cláusulas abusivas, processo que tramitou regularmente com indeferimento da tutela antecipada acerca da inscrição restritiva e manutenção na posse do automóvel, ficando por conta e risco do Demandante os depósitos judiciais, contestação em que alegada basicamente a prevalência do contrato, réplica e sendo instado o Demandante para demonstrar a origem do valor dito por incontroverso, não havendo manifestação em tal sentido.
Passando prontamente ao julgamento, certo é que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias e aos contratos firmados com qualquer instituição financeira assim definida.
Todavia, há de se ter o paradigma contido na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recentes decisões, assim manifestou-se sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, nada obstante o Código de Defesa do Consumidor incida nos contratos bancários, é inadmissível a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas, pois cabe à demandante não só especificar os supostos encargos abusivos perpetradas ao caso, como também singularizar seus pedidos, não sendo admissível requerimento genérico. 2. Conforme preceitua a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, devem ser afastadas as disposições lançadas de ofício na sentença. Sentença reformada. Apelo Provido1.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Não havendo impugnação específica das tarifas administrativas que a parte autora entende abusivas, o conhecimento do recurso, no particular, encontra óbice no entendimento sufragado na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (?) Apelação conhecida em parte e, nesse limite, desprovida2.
De toda sorte, o novo Código de Processo Civil contemplou especificamente o regramento acerca das ações ditas revisionais, impondo, no art. 330, §§ 2º e 3º, três requisitos específicos a serem observados, quais sejam a indicação clara e precisa das disposições a serem revisadas, a quantificação do valor incontroverso e a manutenção do pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo pactuado, presente sempre a possibilidade do depósito judicial incidente em aplicação do art. 539, caput, do diploma em evidência.
Tal sistema restritivo tem sua lógica no devido papel que o Poder Judiciário deve assumir perante a sociedade em tempos modernos. Os ditos contratos de adesão é que são a regra dos negócios jurídicos, notadamente no âmbito financeiro em qualquer lugar do mundo. Por sinal, nos primórdios da atividade bancária em que o dinheiro era cofiado ao banqueiro de uma praça para resgate com banqueiro de outra praça ? afastando-se os riscos dos assaltos nos percursos perigosos entre os burgos europeus ? já havia ali uma praxe rígida, um contrato de adesão, eis que envolvia na mais das vezes diferentes línguas e nacionalidades.
Os clientes desde sempre não têm tempo e paciência para, a cada operação, sentar e pactuar nas minúcias o serviço a ser buscado no sistema financeiro. Cabe hoje ao consumidor, dentro da vasta concorrência existente no mercado, principalmente entre as casas bancárias e similares, escolher a instituição financeira que melhor atenda a seus interesses. Vivemos em economia de livre mercado e o juiz, independentemente de sua concepção ideológica, não pode desprezar tal realidade. A despeito de interagir para a construção de uma sociedade mais solidária, não pode o Judiciário criar severas injustiças, como premiar o mau pagador. O cidadão não pode ir ao banco buscar recursos para seus gastos, aceitando as regras do sistema e, depois, inadimplente ou sedento de assumir novo débito em outra operação com instituição concorrente, querer a revisão da contratualidade com base em regras que lhe convém.
A seu turno, conhecidos são os altos juros no Brasil. Não se olvida que, em tempos de automação bancária, as taxas praticadas encontram-se permanentemente à disposição dos clientes nos extratos regularmente fornecidos e nos sítios na internet. O próprio Banco Central do Brasil divulga mídias de mercado de forma acessível à população, no que vale destacar que o Brasil é um dos países com maior e livre acesso à internet. E até mesmo a população com alguma dificuldade de acesso às novas tecnologias é bombardeada diariamente com notícias das altas taxas de juros através das grandes redes de televisão aberta. Não há qualquer surpresa na cobrança de juros altos.
As próprias causas do alto custo do dinheiro em nosso país há muito já são do conhecimento do brasileiro médio. Consistem em ferramenta para o controle da economia. Todos os países do mundo manipulam suas taxas de juros, pois são vitais ao próprio fomento nacional. Somente quando o Brasil tiver uma economia forte, haverá efetivamente dinheiro farto à disposição das operações de crédito com custo baixo. Em economia, não há milagre nem surtem efeito o discurso profético de governante ou a caneta salvadora do juiz!
Nosso sistema de crédito, por enquanto, é mesmo esse, com juros altos, variando de instituição para instituição e também de acordo com a operação e o próprio perfil do mutuário diante do maior ou menor risco de inadimplência, cabendo ao Judiciário por evidente - e daí seu papel relevante - coibir os abusos, a serem identificados no caso particular. Não há porta escancarada para as revisões e sequer pode ser imaginada a imposição indiscriminada das taxas médias do Banco Central, pois, assim fazendo, obviamente não haveria mais taxa média, mas tabelamento pelo Poder Judiciário, o que foge à lógica do papel de tal poder no Estado.
Até mesmo a capitalização mensal de juros é procedimento regular das instituições financeiras. A uma porque tal prática é do conhecimento pleno do público, não podendo o cliente de boa-fé alegar que não imaginava sua incidência em qualquer contrato firmado com casa bancária. A duas, porque os bancos pagam juros sobre juros quando captam dinheiro no mercado, inclusive remunerando assim os investimentos de seus clientes. A três, porque, no contrato de crédito rotativo ? cheque especial ?, não há propriamente capitalização mensal, mas liquidação ao final de cada mês, debitando-se da conta-corrente os juros do período. Ora, se a conta não tiver saldo, automaticamente há utilização do crédito aberto para o mês seguinte.
Razão tem o Demandante apenas no tocante à impossibilidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, pois tal importa em bis in idem. Nesse sentido é o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido3.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. (...) 4. Comissão de permanência: quando pactuada, é permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora. Ademais, a cobrança da comissão de permanência não deve ser cumulada com correção monetária, juros de mora, multa ou com juros remuneratórios (Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472). 5. Tarifas bancárias: não tendo a parte autora controvertido, na inicial, tais encargos, mostra-se descabido o exame da regularidade da exigência de tarifas e taxas bancárias.(?) Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida. Unânime4.
Deve, portanto, ser afastada a cobrança de comissão de permanência da forma como prevista no contrato5.
A discussão, como quase tudo nas desenxabidas revisionais, já caiu no vazio desde a Medida Provisória 2.170-36/2001 ? em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32 de 2001 ? que, no art. 5º, permite a capitalização com período inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Já a cobrança do imposto sobre operações de crédito ? IOF ? não se mostra abusiva, pois não restou demonstrado o desequilíbrio ocasionado pela incidência no contrato. Ademais, há previsão expressa no art. , I, c, do Decreto nº 6.306/07 que o IOF incide sobre as operações envolvendo pessoas jurídicas e físicas, sendo que as partes se amoldam aos conceitos de contribuinte e responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, conforme expressamente previsto, respectivamente, nos arts. e 5º, I, da norma em evidência.
A sua incidência está prevista, ainda, no art. 1º da Lei nº 5.143/66, que preceitua que O imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas pelas instituições financeiras e seguradoras (...)?.
Portanto, é válida sua contratação. Por fim, recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, inclusive, a cobrança do IOF diluído nas parcelas (REsp nº 1251331-RS):
?É lícito aos contratantes convencionar o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.?.
Logo, possível a cobrança do IOF diluído nas parcelas.
Por outro lado, mostra-se plenamente possível a cobrança da taxa de administração quando da abertura do contrato e concessão do crédito. A jurisprudência tem entendimento firmado de que a abusividade deve ser demonstrada, pois o desequilíbrio contratual não decorre pura e simplesmente da presença de tal cláusula no contrato.

Nesse sentido é o precedente do Excelso Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (?) l. TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. Não demonstrada a abusividade que importe em desequilíbrio na relação jurídica, tais encargos vão mantidos nos termos contratados. (...) 6.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. (...). TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. (...) 7.
Por fim, as questões ventiladas na inicial, via de regra as mesmas postuladas nas inúmeras ações revisionais, foram objeto de incidente de processo repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Excelsa Instância, então, assentou o entendimento acerca da matéria, notadamente quanto à limitação dos juros, configuração da mora e juros moratórios entre outros. Nesse sentido, vale colacionar a ementa do referido julgando, merecendo destaque as questões mais pertinentes à presente decisão:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (?)
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. (...) 8.
Nosso sistema de crédito, por enquanto, é mesmo esse, com juros altos, variando de instituição para instituição e também de acordo com a operação e o próprio perfil do mutuário diante do maior ou menor risco de inadimplência, cabendo ao Judiciário por evidente - e daí seu papel relevante - coibir os abusos, a serem identificados no caso particular. Não há porta escancarada para as revisões e sequer pode ser imaginada a imposição indiscriminada das taxas médias do Banco Central, pois, assim fazendo, obviamente não haveria mais taxa média, mas tabelamento pelo Poder Judiciário, o que foge à lógica do papel de tal poder no Estado.
Daí porque o pedido específico da Parte Autora deve indicar as disposições contratuais a serem revisadas, o valor dito incontroverso, a fórmula de cálculo de tal valor e a demonstração do pagamento das parcelas reconhecidas como devidas no tempo e modo fixados no contrato ou mediante depósito judicial.
Inatendido tais requisitos, já garantido o contraditório, não podem ser entendidas no plano das condições da ação ou pressupostos processuais, notadamente o pressuposto da demanda regularmente formulada atendendo aos requisitos legais específicos, que seriam os §§ 2º e 3º do art. 330. Cumpre reconhecer a própria improcedência do pedido. Notadamente porque o autor, ao desatender especificamente o § 2º recém citado, não demonstra seu direito.
Em não demonstrando a Parte Autora no momento certo, na demanda por si só proposta, sucumbe com o provimento jurisdicional negativo, com a eficácia declaratória inversa de quem não tem o direito reclamado.
Feitas tais considerações, é que me volto ao pedido específico da Parte Autora, onde, embora tenha indicado as disposições contratuais a serem revisadas, não demonstrou o pagamento do valor dito por incontroverso.
Não se olvida, a propósito, a tese de que a indicação e o pagamento ou depósito da quantia incontroversa seriam apenas requisitos para a concessão de tutela antecipada. Entretanto, tal raciocínio fere a lógica da reforma que, em boa hora, operou o Novo Código de Processo Civil. Não se admite mais a demanda com base meramente na retórica, a aventura forense. O Estado-Juiz resolve o dissídio. Se há ? e quase sempre há nas revisionais ? parcela incontroversa, é condição da demanda específica de revisão seu pagamento. Se insolvente, que o consumidor, ao menos, confesse tal valor.
Da mesma forma, não se trata de questão de direito, onde se busca as taxas médias de mercado. Os juros não são tabelados e, como já dito alhures, o Judiciário não pode se prestar a baixar tabelamento. Cumpre ao autor demonstrar que eventual taxa e juros a maior restou abusiva no caso concreto e não foi mera decorrência de linha de crédito diferenciada (para mutuários com restrição cadastral por exemplo) ou mesmo do perfil da instituição financeira.
Mesmo sendo critério objetivo sempre salutar, também não se concebe, com a devida vênia, tabelamento no teto máximo de um percentual sobre a média de mercado indistintamente. Isso porque há evidente um risco no negócio que impacta os juros. Na lógica, vale ser um bom cliente com pontualidade ou renda e patrimônio a garantir qualquer operação bancária de modo a alcançar maiores linhas de crédito e a juros mais interessantes. É a lei do mercado em que a instituição financeira busca naturalmente proteger o crédito que disponibiliza. Qualquer tabelamento sempre pune o bom pagador, pois resta submetido ao custo do dinheiro médio dentro de um padrão estabelecido com impactação da grande parcela daqueles que não resistem ao crédito e não se furtam ao inadimplemento.
Juros diferenciados de acordo com o perfil da instituição e o público que atende são inerentes ao sistema capitalista.
No próprio comércio diariamente são encontradas mercadorias com distinção de valor em um estabelecimento e outro com até 50% de diferença. Dado o perfil de cada ponto de venda ou marca do produto, estão dentro da ordem do mercado as diferenças. Lojas em centros comerciais, com ambiente climatizado e total segurança, têm um valor diferenciado das lojas de rua por exemplo. Crédito com risco de inadimplemento maior leva a um custo maior na lógica.
Por isso, o desvio de até 50% na taxa de juros não pode ser considerado abusivo, até porque, como já destacado alhures, a concorrência no mercado é grande, cabendo também ao consumidor escolher a instituição financeira.
Como demonstrado pelo Demandante, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira foi de 4,15 % ao mês e 62,89 % ao ano, ao passo em que a apurada pelo Banco Central do Brasil para o período foi de 1,92 % ao mês e 25,58 % ao ano.
Logo, o desvio verificado foi de 161,00 % para a operação, sendo cabível a revisão.
Cabível, portanto, o recálculo dos juros pela média de mercado com acréscimo de 30%, índice com respaldo jurisprudencial, desde que se configure inferior à praticada pela instituição financeira no período total da revisão.
Havendo, após, a revisão, o crédito a favor do consumidor, deve a restituição ser na forma simples, pois ausente a má-fé, e pelos mesmos índices atualizada.
Por fim, verifica-se que ambas as partes decaíram parcialmente de seus pedidos, cabendo a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Não se olvida a regra do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Entretanto, a vedação à compensação só tem lógica para evitar confusão do crédito da própria parte com o do patrono, o que poderia implicar na ausência de justa remuneração ao profissional. Todavia, quando em posições antagônicas créditos da mesma natureza ? no caso os honorários advocatícios ao profissional de uma parte e da outra ? inafastável é a compensação, arcando cada constituinte quanto a seu decaimento nos limites do contrato ou da assistência recebida por seu patrono.
Isso posto, julgo parcialmente o pedido, pelo que decreto a revisão na forma da fundamentação.
Considerando a sucumbência recíproca, divido entre as partes as custas, indo fixados honorários advocatícios de R$ 1.996,00, mutuamente compensados, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

As questões que devem ser resolvidas são: a) limitação dos juros remuneratórios; b) repetição de indébito; c) compensação de valores.

Reconstituo que as partes firmaram cédula de crédito bancário n. 1.01254.0000124.12, utilizados para aquisição de um veículo automotor, para pagamento em 36 parcelas fixas mensais, no valor de R$353,98.

A sentença afastou somente a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, conforme prevista no contrato.

A sentença julgou de acordo com as súmulas e ementas jurisprudenciais aplicáveis à discussão judicial dos negócios jurídicos bancários:

?Súmula Vinculante 7 do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.?

?Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.?

?Súmula 285 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.?

?Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.?

?Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.?

\Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\

?Súmula 322 do STJ: Havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em ação revisional de contrato bancário submetido ao CDC.?

?Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.?

?Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.?

?A Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.?
?Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência ? cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ? exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.?

?Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.?

?Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.?

?Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécluplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.?

Pelo exposto, nego provimento à apelação e arbitro honorários recursais em R$1.000,00 que se somam aos R$1.996,00 da sentença, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083458950, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: OSMAR DE AGUIAR PACHECO
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807167710/apelacao-civel-ac-70083458950-rs/inteiro-teor-807167723