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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70079440772 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 70079440772 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
07/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70079440772_31ace.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.

- Embora com a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.º 10.792/03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando ao regime menos severo, segundo as suas condições pessoais, pelo juízo da execução. Com relação ao requisito subjetivo, embora o apenado ostente comportamento carcerário plenamente satisfatório, os pareceres psicológico e social realizados, bem como o laudo psiquiátrico, evidenciam que não assumiu a responsabilidade pelos crimes cometidos, mostrando-se temerária a sua reinserção na sociedade. Reeducando que cumpre pena por delitos graves, consistentes em estupro de vulnerável perpetrados em face de duas vítimas, mediante violência real e presumida, em continuidade delitiva e com o prevalecimento das relações domésticas. Além disso, seu saldo de pena a cumprir excede 15 anos. Considerando que a readaptação do preso ao convívio social deve ser realizada de forma gradativa e com a devida segurança à sociedade, entendo que a progressão ao regime semiaberto é, por ora, medida totalmente desaconselhada, tendo em vista a ausência de concretos elementos a atestarem a aptidão do agravado para desfrutar da aludida benesse.Agravo desprovido.(Agravo de Execução Penal, Nº 70079440772, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 29-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807156352/agravo-de-execucao-penal-ep-70079440772-rs