jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083633669 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS PERÍODOS DISTINTOS, TODOS NO MESMO MÊS (OUTUBRO DE 2017). COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAÇA, MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU, LOCALIDADE DE RINCÃO PASSO DO SARMENTO. FALTA DE ENERGIA POR OITO, TRÊS E SEIS DIAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70083633669 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Eugênio Facchini Neto

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS PERÍODOS DISTINTOS, TODOS NO MESMO MÊS (OUTUBRO DE 2017). COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAÇA, MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU, LOCALIDADE DE RINCÃO PASSO DO SARMENTO. FALTA DE ENERGIA POR OITO, TRÊS E SEIS DIAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor.Caso em que houve demora demasiadamente excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sem motivação para tamanha demora, ainda que justificada a interrupção em si pelos fortes temporais ocorridos no período. Situação que caracteriza defeito na prestação do serviço, passível de acarretar danos morais ao autor, os quais, na espécie, são considerados in re ipsa, prescindindo de prova maior.Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com precedentes análogos.Juros de mora incidentes sobre a condenação aplicáveis a contar da citação, tal como determinado na sentença, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, regida pelo art. 405 do CC c/c art. 240 do NCPC.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70083633669, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-02-2020)