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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083633669 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083633669_760cf.doc
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EFN

Nº 70083633669 (Nº CNJ: 0001725-19.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS PERÍODOS DISTINTOS, TODOS NO MESMO MÊS (OUTUBRO DE 2017). COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAÇA, MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU, LOCALIDADE DE RINCÃO PASSO DO SARMENTO. FALTA DE ENERGIA POR OITO, TRÊS E SEIS DIAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
1. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Caso em que houve demora demasiadamente excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sem motivação para tamanha demora, ainda que justificada a interrupção em si pelos fortes temporais ocorridos no período.

3. Situação que caracteriza defeito na prestação do serviço, passível de acarretar danos morais ao autor, os quais, na espécie, são considerados in re ipsa, prescindindo de prova maior.

4. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com precedentes análogos.

5. Juros de mora incidentes sobre a condenação aplicáveis a contar da citação, tal como determinado na sentença, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, regida pelo art. 405 do CC c/c art. 240 do NCPC.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70083633669 (Nº CNJ: 0001725-19.2020.8.21.7000)


Comarca de São Luiz Gonzaga

NILSON DO AMARAL NUNES


APELANTE/APELADO

RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A.


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação da ré e dar parcial provimento à apelação do autor.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE E RELATOR)

Por economia processual adoto o relatório elaborado às fls. 146/147:

Cuidam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NILSON DO AMARAL NUNES em face de RGE ? RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Relatou o Autor que sua residência foi privada de energia elétrica por cerca de 14 dias, do dia 01 de outubro de 2017 até o dia 08 de outubro do mesmo ano. Bem como, na data de 18 de outubro de 2017 o serviço restou novamente suspenso, sendo restabelecido somente no dia 23 do mesmo mês e ano. Mencionou que é pequeno trabalhador rural e em consequência da falta de luz obteve enormes transtornos, desconfortos e prejuízos, haja vista que vários alimentos pereceram, em face do descongelamento de refrigerador e freezer, além das dificuldades para banho e afazeres diários. Referiu que a situação vivenciada, afetou o seu bem-estar e o de sua família. Ao final, pugnou pela condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos.
Citada, a demandada contestou a ação (fls. 30/42). Suscitou em síntese, que nos períodos informados pelo autor, o Estado do Rio Grande do Sul foi atingido por uma série de temporais e quantidades expressivas de precipitações pluviométricas. Disse que, a excepcionalidade e a magnitude do evento acabaram por gerar inúmeras dificuldades também para o tratamento das consequências dele oriundas. Alegou que diante do ocorrido, não se pode considerar a falta de energia elétrica como falha na prestação do serviço pela RGE. Ademais, colocou que a RGE disponibilizou os técnicos e equipamentos necessários ao atendimento dos eventos, imediatamente. Discorreu ser descabida a indenização por danos morais e materiais, eis que a suspensão de energia se deu por razões climáticas, em decorrência de caso fortuito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos.
Houve réplica (fls. 115/129).

Em audiência de instrução, pelo procurador da parte autora, foi requerido a juntada, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas Sérgio de Melo e Ventura Alves dos Santos dos autos nº 034/1.17.0002460-0. Pelo procurador da parte ré, foi requerido a juntada de depoimento da testemunha Marcos Bueno dos autos nº 034/1.17.0002460-0. Ambos pedidos foram deferidos (fls. 142/144).
Nada mais foi requerido.

Vieram os autos conclusos.

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando nos seguintes termos a parte dispositiva da decisão (fls. 155/156):

DIANTE DO EXPOSTO, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para:
a) Condenar a parte Demandada RGE ? Rio Grande Energia S.A, ao ressarcimento dos danos morais nos termos demonstrados, cuja indenização, com fundamento nas razões recém-expendidas vão arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a partir do arbitramento e juros moratórios de 12% ao ano a partir da citação.
b) Condenar a parte Demandada RGE ? Rio Grande Energia S.A, ao ressarcimento dos danos materiais nos termos demonstrados, cuja indenização, com fundamento nas razões recém-expendidas vão arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a partir do desembolso, e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, ao autor NILSON DO AMARAL NUNES.
A parte Requerida deverá ser intimada, após o trânsito em julgado, para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil.
Dada a sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa e o tempo de tramitação da demanda, forte no artigo 85, § 2º do NCPC.
Inconformadas, as partes apelam.

O autor, em suas razões (fls. 158/169), pugna pela majoração do valor da indenização concedida a título de reparação moral. Ainda, pugna, também, pela majoração dos honorários sucumbenciais. Pede, nestes termos, o provimento do apelo.

A ré, por sua vez, em suas razões (fls. 170/185), alega, sinteticamente, que não há prova de que a unidade consumidora do autor ficou sem luz pelo período informado. Chama a atenção para o número de ações ajuizadas nas comarcas da região, tendo como base o mesmo fato, dezenas delas inclusive patrocinadas pela procuradora dos autores. Defende a tese de que há prova do caso fortuito, diante da série de temporais que atingiu o Estado em outubro de 2017. Discorre longamente a respeito, apresentando dados. Conclui pelo rompimento do nexo de causalidade. Argumenta que não há prova do dano moral sofrido. Alternativamente, acaso mantida a condenação, assevera que os juros moratórios devem incidir desde o arbitramento da indenização e que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, em face do decaimento recíproco. Pede, nestes termos, o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 206/214v e 215/227, cada qual pelo desprovimento do recurso adverso.
É o breve relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas: responsabilidade da RGE, por se tratar de concessionária de serviço público, é objetiva, conforme preveem os artigos 37, § 6.º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

Art. 37. (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda, estando-se diante de relação de consumo ? afinal, o autor é destinatário final do serviço prestado pela ré, pelo qual esta é remunerada -, a inversão do ônus probatório é obrigatória, sendo eximida da responsabilização somente quando:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Pois bem. No caso, o defeito imputado ao serviço prestado pela ré consiste na demora demasiadamente excessiva, e injustificada, no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade do autor.

E pelo que consta nos autos isso está devidamente comprovado.

Ora, não há nada que contradiga a alegação do autor de que sua residência ficou sem energia, só no mês de outubro de 2017, por oito dias consecutivos (de 01/10 a 08/10), depois mais três dias consecutivos (de 13/10 a 16/10) e, por fim, outros 06 dias consecutivos (de 18/10 a 23/10).

Já a prova oral emprestada (mídia da fl. 143), dá ampla conta de que, na localidade onde o autor reside (Rincão Passo do Sarmento, Município de São Nicolau), houve as interrupções alegadas.

Sérgio, compromissado, residente na localidade de Rincão Passo do Sarmento, declarou que em outubro de 2017 houve interrupção no fornecimento de energia; que faltou luz durante oito dias, depois mais quatro dias, depois mais dois dias; que na sua residência também falou luz; que na ocasião choveu, mas não muito; que faziam contato com a RGE, que no início os atendia e depois passou a não atender mais; que houve perda de alimentos pela falta de energia; que faltou luz em outros rincões próximos; que a falta de luz, pelo que sabe, se dava pela ?queda da chave?; que pela falta de energia houve, também, falta de água, pela impossibilidade do funcionamento da bomba do poço artesiano.

Ventura, compromissado, residente em São Nicolau, disse que soube da interrupção do fornecimento de energia ocorrida em outubro de 2017; que a primeira interrupção durou cerca de oito dias, tendo havido, depois, novas interrupções, por quatro dias e outros dois dias; que houve chuva, mas que na localidade qualquer chuva causa falta de luz; que houve queda de postes; que os postes são de madeira; que os alimentos estragaram; que ouviu falar que houve falta de luz em outros rincões; que pela falta de energia houve, também, falta de água, pela impossibilidade do funcionamento da bomba do poço artesiano.

A bem da verdade, a tese defensiva da ré se concentra na alegação de força maior, diante dos fortes temporais que atingiram a região nos períodos em questão.

E essa (a força maior), de fato pode ser reconhecida, na medida em que os eventos climáticos que assolaram o noroeste do RS em outubro de 2017 foram de intensidade anormal. Para tanto basta ver o material juntado às fls. 45/113, bem como ouvir as informações prestadas pelo informante Marcos
(mídia da fl. 143).

Mas isso tão somente para afastar a responsabilidade da ré em relação à interrupção da energia.

Para a demora no religamento, não há justificativa, sm.j.

Como dito, o autor ficou, primeiro, por oito dias consecutivos sem energia. Menos de uma semana depois, foram mais três dias sem energia. E só dois dias após, ficou mais seis dias sem luz.

Nesse contexto, reputo suficientemente comprovado que o serviço prestado foi deficiente, por deixar, sem qualquer explicação concreta e objetiva devidamente demonstrada, o autor sem energia elétrica, forma repetida, por tempo tão demasiado.

Acerca dos danos morais em situações tais, tenho por considerá-los puros, decorrentes dos próprios eventos ? sobretudo se considerados globalmente -, pois ninguém olvida os problemas sofridos por quem se vê privado de energia elétrica em datas tão próximas, por períodos de tempo tão elevado (uma delas por oito dias, outra por seis dias). Há nítida afetação do bem-estar. Isso porque, nesse ínterim, há o perecimento de alimentos em face do descongelamento de refrigerador, freezer, dificuldades para banho, impossibilidade de recarregar aparelhos, impossibilidade de usar computadores, por exemplo, dentre outros transtornos citados na inicial, inclusive com abastecimento de água, que revelam a dimensão do desconforto causado. Isso certamente ultrapassa os meros dissabores do diaadia, ensejando, assim, a indenização pleiteada. Inclusive se somadas as horas de interrupção chegar-se-ia à conclusão de que o autor ficou mais de 10 dias sem energia, o que afasta cogitar da aplicação do entendimento perfilhado pelo STJ em recente julgado da Min. Nancy Andrigui (Resp. nº 1.705.314/RS).

Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso a esse respeito, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência dos tribunais pátrios. Esta Câmara e este Tribunal não fogem à regra. A indenização deve, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para reparar o prejuízo e punir o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra.

Em casos análogos julgados por esta Câmara, com privação de energia elétrica por tempo ininterrupto inclusive maior ao dos autos (10 dias, já que aqui a interrupção não ocorreu por 10 dias ininterruptos, como visto), a indenização vem sendo fixada em R$ 5.000,00 por unidade consumidora.

Assim, tratando-se de dano presumido e ausente demonstração de outros danos concretos ao autor ? sendo que a prova oral não descreve nenhuma situação excepcional àquelas já relevadas para o reconhecimento da própria configuração do dano -, tenho que o valor de R$ 5.000,00, recentemente utilizado por este Colegiado em caso análogo, mostra-se razoável. Tal valor compensa satisfatoriamente os danos presumidos do consumidor (princípio compensatório ? todo o dano deve ser reparado), quando ausentes circunstâncias que justifiquem uma oscilação para cima ou para baixo, e ao mesmo tempo evita o enriquecimento sem causa (princípio indenitário ? nada mais do que o dano deve ser reparado). Vale ressaltar que não há nenhuma contradição nessa quantificação em relação à realizada na AC nº 70082437583, na medida em que nela a interrupção foi menor, conforme devidamente justificado.

Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, não há substrato legal a amparar sua fixação na data do arbitramento da indenização, sequer sendo hipótese de invocação da posição adotada no conhecido voto da Ministra Isabel Gallotti (Resp. nº 903.258/RS), já que esta nunca foi dominante e hoje já se encontra completamente superada naquele Pretório.

Os parâmetros legais para fixação do termo inicial dos juros de mora encontram-se fixados nos arts. 397, caput e parágrafo único
, 398
e 405
do CC, e art. 240 do NCPC
, ou seja, respectivamente, a contar do vencimento da dívida, da interpelação/notificação/protesto, da data do evento danoso, ou da data da citação.
Pois no caso, por se tratar de reparação decorrente do descumprimento de obrigações contratuais (ré é fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora na qual os autores residem), então o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, forte nos mencionados art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC/2015.
De resto, no que toca à pretensão da ré de reconhecimento da sucumbência recíproca, por via reflexa da inovação legislativa introduzida no inciso V do art. 292 NCPC, tenho que não merece acolhimento. Afinal, em termos de sucumbência formal - que, sm.j, seria o fator preponderante na definição de vencedor e vencido em ações de indenização extrapatrimonial, conforme critério historicamente estabelecido na edição da Súmula 326 do STJ -, o autor não sucumbiu, pois obtive ganho na postulação principal, de ver reconhecido o direito à reparação moral. Assim, ao menos enquanto o próprio STJ não manifestar expressamente que houve revogação da Súmula 326 em função da introdução da redação contida no inciso V do art. 292 do NCPC ? o qual, para alguns, diga-se de passagens, tem aplicação apenas para fins fiscais -, algo que ainda não fez, não há falar em decaimento recíproco em razão de o autor ter obtido indenização moral inferior àquela por ele sugerida na inicial.

E por fim, não vejo justificado motivo para majorar os honorários sucumbenciais arbitrados aos patronos do autor, fixando-os no teto legal. É que a matéria debatida não é de extrema complexidade e, ademais, não foi necessária dilação probatória, senão a apresentação de provas emprestadas de outros processos. Destarte, a meu juízo os 10% arbitrados na origem atendem bem as balizadoras do § 2º do art. 85 do NCPC. Cabe, sim majorar os honorários, mas por força do § 11 do art. 85 do NCPC, já que o recurso interposto pela ré vai desprovido.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para majorar o valor da condenação imposta a título de reparação moral para R$ 5.000,00, o que leva a readequar o marco inicial da contagem da correção monetária para a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ).

Forte no § 11 do art. 85 do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor para 15% sobre o valor da condenação.
Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70083633669, Comarca de São Luiz Gonzaga: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇAÕ DO AUTOR. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: THIAGO TRISTAO LIMA
? Marcos, ouvido como informante, declarou que recorda dos temporais havidos em outubro de 2017, os quais qualificou de extremamente fortes; que foram três temporais no mesmo mês, sendo o primeiro nos primeiros dias do mês e o último por volta do dia 23; que os temporais atingiram principalmente a região noroeste do estado; que a média de eventos de emergência em dias normais é de 05 eventos, sendo que nos dias críticos houve mais de 800 eventos; que houve queda de postes, inclusive de concretos,

? CC, Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

? CC, Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

? CC, Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

? NCPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).



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