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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083639153 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083639153_61826.doc
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NWN

Nº 70083639153

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083639153

(Nº CNJ: 0002274-29.2020.8.21.7000)
Comarca de Alvorada



EUNICE ROSA DA SILVA


RECORRENTE

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA


RECORRIDa


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal, cuja ementa se transcreve (fl. 167):

recurso de apelação. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. inadequação da via eleita.

Em geral, toda formulação de negócio jurídico ou a prática de ato jurídico do qual surja relação jurídica que implique a administração de bens ou interesses alheios tem como consequência natural a obrigação de prestar contas quanto às vantagens e desvantagens que se originaram no seu curso, sejam elas utilidades econômicas ou não. Entretanto, não obstante a demandante pugne pela prestação de contas, sua pretensão, em verdade, em muitos pontos se confunde com demanda cautelar de exibição de documentos e também possivelmente ação de declaração de inexistência do débito, o que desautoriza a utilização do procedimento especial da ação de exigir contas. Assim, de ser desprovido o recurso de apelação, para manter a extinção do feito pela ausência de interesse de agir, de sorte que vai ratificada a sentença que se formaliza nesse sentido.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos (fls. 177/179).

A parte recorrente, em suas razões recursais (fls. 182/193), forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos , III e VIII, 28, 31, 39, IV, 43, §§ 3º e , 46 e 72 do Código de Defesa do Consumidor, 373, II, 396 a 404 e 550 do Código de Processo Civil e 5º, XXXII, XXXV, e 170, V, da CF. Em síntese, afirmou ser manifesto o interesse em buscar aferir, através da prestação de contas, a origem e procedência dos valores que estão lhe sendo cobrados e que culminaram na inclusão do seu nome no rol dos inadimplentes. Apontou, ainda, violação aos princípios da inversão do ônus da prova, bem como aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do dever de informação. Invocou dissídio jurisprudencial. Postulou a manutenção do benefício da gratuidade da justiça já concedido, bem como a inversão e majoração da verba honorária. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição.? (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2019)

Passo à admissibilidade recursal.

O recurso não merece admissão.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional?. (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-12-2018).
Entendeu a Câmara Julgadora ao negar provimento ao apelo (fls. 168/169v.):

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que extinguiu a ação de exigir contas por ela proposta, consubstanciada em débito no valor de R$714,81 que sustenta desconhecer. Em sua exordial, narra que foi surpreendida com a inscrição negativa do seu nome pela ré, razão pela qual buscou contato pelos números de telefone disponibilizados, sem êxito, contudo, na exibição dos documentos relativos à origem da dívida, o que motivou o ajuizamento da demanda.

Em sua defesa, a apelada colacionou aos autos os documentos comprobatórios da relação contratual, consistente na adesão de dois planos de saúde coletivos, e do débito que deu origem à negativação do nome da autora.

Esses fatos a partir dos quais a Julgadora singular entendeu por extinguir a lide, na medida em que a ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, não é a via adequada para a exibição do contrato que a autora alega desconhecer.

Não merece reparo a sentença vergastada.

Com efeito, pode-se afirmar que, em geral, toda formulação de negócio jurídico ou a prática de ato jurídico do qual surja relação que implique a administração de bens ou interesses alheios tem como consequência natural a obrigação de prestar contas quanto às vantagens e desvantagens que se originaram no seu curso, sejam elas utilidades econômicas ou não.

Entretanto, não obstante a demandante pugne pela prestação de contas, sua pretensão, em verdade, em muitos pontos se confunde com demanda cautelar de exibição de documentos e também possivelmente com ação de declaração de inexistência de débito, o que desautoriza a utilização do procedimento especial da ação de exigir contas.

(...)

A par dessa situação, a ação de exigir contas, prevista no art. 550, CPC, não se mostra a medida processual adequada para a exibição do contrato que a demandante alega desconhecer e muito menos para a declaração de inexistência de débito.

Enfim, não se trata de necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, como tenta fazer crer a apelante, não sendo esta a razão para a ausência de interesse de agir verificado no caso em questão, mas sim de inadequação da via eleita, porquanto exsurge impossível utilizar-se da ação de exigir contas como sucedâneo da extinta ação de exibição de documentos.

Logo, como a autora, ora apelante, não demonstrou a necessidade e a utilidade da ação de exigir contas, é de ser mantida a extinção da demanda, por ausência de interesse processual, fulcro no art. 485, VI, CPC.

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos arts. 6º, III e VIII, 28, 31, 39, IV, 43, §§ 3º e , 46 e 72 do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, 396 a 404 do Código de Processo Civil não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Por sua vez, ao entender que o julgado recorrido deixou de abordar questão tida como fundamental ao deslinde da controvérsia, deveria a parte recorrente ter ao menos alegado violação ao dispositivo processual pertinente (art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 535 do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu.

A propósito: ?o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.? (AgInt no AREsp 1117302/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018)

Não fosse o bastante, vê-se que a questão restou solvida com base evidente no exame e interpretação do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STJ. 2. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 4. MULTA DO ART. 1.026 DO NCPC MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto às preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)
5. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1227085/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.
2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da inadequação da via eleita e da falta de interesse de agir - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1158162/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017)

Sem êxito também a alegada divergência interpretativa, pois ?a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, devido à ausência de identidade entre as bases fáticas do acórdão recorrido com os paradigmas colacionados, que são próprias de cada caso.? (AgInt no REsp 1.778.099/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/4/2019, DJe 09/4/2019).

Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.
Por fim, resta prejudicado o pedido de inversão e majoração da verba sucumbencial, haja vista a rejeição das teses formuladas no presente recurso especial.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.



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RSF