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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082400888 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
06/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082400888_d3115.doc
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Inteiro Teor


GRS

Nº 70082400888 (Nº CNJ: 0211997-25.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. direitos de vizinhança. ação de instituição de SERVIDÃO DE AQUEDUTO. preliminar contrarrecursal intempestividade. rejeição. MANUTENÇÃO EM AQUEDUTO DE ÁGUA. SENTENÇA mantida.

- Preliminar contrarrecursal. Nos termos do art. 186, § 3º do CPC as práticas jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, de modo que, considerando a disponibilização da sentença de parcial procedência e a data da interposição do recurso interposto, não há se falar em intempestividade, pois possuem prazo em dobro.

- Mérito. O artigo 1.293 do Código Civil disciplina a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de prédios alheios, às suas expensas, devendo, contudo, previamente, indenizar os prédios prejudicados pelo uso do terreno, assim como os eventuais danos que falhas no aqueduto do imóvel possam produzir.

- Caso Concreto em que o conjunto probatório demonstra que a parte autora utiliza o aqueduto de água, que passa pela propriedade do réu, a mais de década, sem causar qualquer prejuízo ou diminuição e/ou delimitação no uso da área respectiva.

- Demonstração de que as outras fontes de água existentes na proximidade da propriedade do autor não estão concreta e imediatamente disponíveis, seja em razão da falta de infraestrutura, da ausência de provas da capacidade da fonte ou por questões financeiras.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70082400888 (Nº CNJ: 0211997-25.2019.8.21.7000)
Comarca de Santa Cruz do Sul

LEONI MARQUES
APELANTE

MARCIANO ANDRE KAPP
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e, no mérito, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

LEONI MARQUES interpõe recurso de apelação nos autos da Ação de Instituição de Servidão de Aqueduto cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCIANO ANDRÉ KAPP.
Adoto o relatório da sentença (fls. 112-113v), que transcrevo:

Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCIANO ANDRÉ KAPP contra LEONÍ MARQUES. Na inicial, o autor alega ser proprietário de uma área de terras na Linha Fermiano, Distrito Alto Paredão, interior do Município de Santa Cruz do Sul, onde reside há cerca de 10 anos com sua família.

Menciona que ao longo de todo o tempo a propriedade sempre teve o abastecimento da água feito por uma fonte natural distante cerca de 1.000m da sua residência (localizada dentro da propriedade de JOSÉ HENN).

Disse que essa distância é percorrida pela água através de um aqueduto de mangueira preta, sendo que parte (aproximadamente 220 metros) atravessa a propriedade do requerido.

Relata também o autor que tramita contra o requerido processo criminal pelo fato de seus cachorros terem atacado e ferido a sua filha de 7 (sete) anos.

Inconformado com tal demanda, o requerido teria dito ao demandante que este não adentrasse em sua propriedade, e a esposa do demando teria afirmado que cortaria a mangueira que abastece de água a propriedade do requerente.

No dia 09 de setembro de 2018, após verificada a falta de água na residência, conforme relatado, a esposa do demandante e mais 02 (duas) testemunhas percorreram o trajeto por onde passa o aqueduto, constatando que a mangueira estava cortada e amassada, justamente na parte do caminho que atravessa a propriedade do requerido.

Informa que esse seria o único meio de abastecimento de água que ele e sua família possuem para seu consumo, dos animais da propriedade e para utilização na lavoura de fumo. Afirma também que vizinhos e familiares estão lhe auxiliando para que tenham acesso ao mínimo necessário de água e que estão sem poder lavar roupas, louça e realizar as demais necessidades.

Pretende a parte autora que a servidão de passagem do aqueduto seja instituída, pois o requerido o proibiu de pisar em suas terras, impedindo-o de consertar o estrago feito na mangueira.

Em sede de tutela de urgência, pede que o demandado seja instado a realizar o conserto do aqueduto, a fim de restabelecer o fornecimento de água em sua propriedade.

Pugna pela condenação do réu ao pagamento de eventuais e futuros danos materiais, assim como pelos danos sofridos pelo demandante e sua família.

Por fim, reclama o benefício da gratuidade judiciária.

À fl. 52 foi concedida a AJG e deferida a tutela de urgência.

Tentativa de conciliação no CEJUSC resultou infrutífera (fl. 63).

Citado, o requerido apresentou resposta, na modalidade de contestação e reconvenção (fls. 65 e ss).

Negou ter sido ele quem cortou a mangueira, repeliu a servidão pretendida, menciona que o autor possui outras duas fontes disponíveis de captação d'água, uma em sua propriedade e outra a uma distância de 250m, consistente em um poço artesiano na residência de seu sogro.

Anota que somente após o autor transferir morada para o palco dos acontecimentos é que a canalização foi desviada da estrada geral para o interior da propriedade e que ela onera outros dois vizinhos mais.

Por tudo, disse nada dever a título de danos materiais e morais.

Em contrapedido, postulou a condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 por danos morais, consubstanciados no sofrimento que o processo lhe impõe e a imputação de ele ter cortado a mangueira.

Também requer a gratuidade judiciária, a qual lhe foi estendida à fl. 80.

Réplica e resposta à reconvenção à fl. 87.

No certame de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas 04 testemunhas (fl. 111).

No espaço para debate oral as partes manifestaram-se remissivamente às alegações anteriores.

E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:

Pelo fio do exposto, confirmando a liminar, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão civil inicial, rejeitando os pedidos indenizatórios, mas instituindo a servidão de aqueduto na propriedade de LEONÍ MARQUES em favor de MARCIANO ANDRÉ KAPP.
Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes pro rata a pagar as custas do processo e verba honorária para o patrono da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Suspendo para ambos a exigibilidade dos encargos, ante a benesse da AJG concedida.

A parte ré recorre nas fls. 115-124. Em suas razões refere que durante a instrução do processo restou demonstrado que a parte autora possui outras duas fontes de água, sendo totalmente injusta a sentença que permitiu a servidão respectiva. Registra que o autor agiu nitidamente de má-fé ao alegar que não possui outra fonte de água, enquanto ele possui outras duas. Aduz que diferentemente do considerado na sentença, o recorrente utiliza a área de terras por onde passa o aqueduto, inclusive, reconhecido pelo recorrido em seu depoimento pessoal. Salienta que inviável a manutenção da mangueira de água por fora do solo, pois acarretará problemas na utilização do terreno e da área. Requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou alternativamente, caso mantida a servidão, seja o recorrido compelido a enterrar a mangueira de água no solo.
O recurso foi contra-arrazoado nas fls. 127-131. Menciona da intempestividade do recurso e, no mérito, que a sentença deve ser mantida, pois a instrução probatória demonstra da necessidade a respeito do aqueduto. Salienta que o apelante não utiliza a área em que passa o aqueduto, não havendo lavouras próximas, apenas mato. Requer o desprovimento do apelo.
Dispensado de preparo o recurso, por litigar com o benefício da Gratuidade da Justiça, vieram os autos a esta Corte de Justiça para apreciação.
A parte apelante foi intimada a respeito da preliminar contrarrecursal, manifestando-se às fls. 137.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo de imediato à análise da preliminar contrarrecursal ventilada no recurso de apelação, a qual, adianto, não merece acolhimento.

Nos termos do art. 186, § 3º do CPC
as práticas jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, de modo que, considerando a disponibilização da sentença de parcial procedência em 24/05/02019 (fls. 114) e o recurso interposto em 08/07/2019, não há se falar em intempestividade, pois possuem prazo em dobro.

Assim, rejeito a preliminar contrarrecursal de intempestividade.

No mérito, trata-se de ação de servidão de aqueduto em que relata a parte autora que por mais de 10 anos utiliza o abastecimento de água de uma fonte natural distante cerca de 1.000 metros de sua casa, localizada na propriedade de terceiro, sendo obrigado a passar, cerca de 220 metros, com uma mangueira pela propriedade do réu (fotografias de fls. 43-45).

A parte ré, por sua vez, contesta o pedido dizendo que a parte autora possui nascente de água em sua propriedade, de modo que desnecessária a oneração pretendida.

Nestes termos, o artigo 1.293 do Código Civil disciplina a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de prédios alheios, às suas expensas, devendo, contudo, previamente, indenizar os prédios prejudicados pelo uso do terreno, assim como os eventuais danos que falhas no aqueduto do imóvel possam produzir.
Transcrevo os artigos do diploma Civil:
Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.
§ 1 o Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.

§ 2 o O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

§ 3 o O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.

Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287 .

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

O Código de águas (Decreto nº 24.643, de 10/07/1934) dispõe sobre o uso de águas, cabendo destacar:

Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

Art. 35. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.

§ 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.

§ 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.

O Código Civil, também, prevê que o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício da servidão (Art. 1.383).

Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
Nestes termos, o conjunto probatório demonstra que a parte autora utiliza a fonte de água potável existente na propriedade da parte ré há vários anos, especificamente, mais de década, embora existente outras alternativas, as quais, nos termos do assentado na sentença, são mais onerosas e menos indicadas ao uso.

Durante a instrução do processo foi colhido depoimento pessoal da parte autora e inquiridas testemunhas, as quais relataram o que segue:

O autor menciona em seu depoimento pessoal que está utilizando a água que passa pela propriedade do réu, a qual tem nascedouro na propriedade de terceiro, José Henn, passando também pela propriedade de seu sogro. O cano de água tem cerca de 01 km e se apresenta, na propriedade do réu, sobre a terra, mas está escondida pelas folhas, considerando o tempo de uso. Afirma que reside no local há 10 anos, tempo que utiliza a água. Diz que a propriedade de seu sogro possui água potável para uso, no entanto, seis pessoas residem no local e a água disponível é diminuta, especialmente em época de seca. Afirma que na estrada geral há acesso à água disponibilizada por uma Associação, na qual deve ser sócio e pagar mensalidade, além de pagar os custos de todos os canos e infraestrutura para utilização em sua residência. Atualmente sabe que deve haver o pagamento de quatro salários mínimos para se associar à Associação, não sabendo o valor da mensalidade. Afirma que a Associação fica distante, igualmente, 01 Km de sua residência.

Elio Schlossen, advertido e compromissado, diz que conhece as partes e as propriedades envolvidas. Menciona que presenciou a mangueira de água cortada, sabendo que ela abastece a propriedade da parte autora. Afirma que a mangueira passa por dentro do mato, local que não passam pessoas ou há estrada. Diz que a propriedade é da ré. Sabe que a água é utilizada para tudo, inclusive, animais e consumo próprio, já que não existe outra fonte de água. Diz que na propriedade do sogro do autor tem vertente de água apenas quando chove. Não sabe sobre a associação de moradores. Afirma que a mangueira sempre esteve no mesmo lugar e está localizada em cima da terra.

Gessi Catarina Costa, advertida e compromissada, diz que presenciou a mangueira de água cortada. Sabe que a água da mangueira é de procedência da propriedade de José Henn e passa pela propriedade do réu. O autor utiliza a água para tudo, consumo pessoal e demais, pois na morada dele não há água. Não sabe sobre os vizinhos dele. Diz que a mangueira percorre percurso no mato. Diz que mangueira está no local há mais de 10 anos e está rente ao chão. Não sabe de água disponibilizada pela Prefeitura Municipal ou Associação de Moradores no Local.

Sueli Theis, ouvida como informante, conhece as partes e o local em que residem, pois lindeira. Menciona que a água sai da propriedade de um terceiro, através de uma manga, passando pela propriedade do réu. Tem conhecimento do fornecimento de água pela Prefeitura Municipal, que dista cerca de 01 km do imóvel do autor, no entanto, ninguém ocupa. Não sabe como funciona o pagamento desta água. Afirma que utiliza água de uma vertente. Diz que o sogro do autor, Nicolau, possui uma vertente, que apenas é utilizada por ele, a qual dista cerca de 1000 metros da casa do autor.

Atalício dos Santos, advertido e compromissado, diz que conhece as partes e as propriedades, pois foi vizinho de ambos. Afirma que o abastecimento de água era a motor, vindo de um poço. Diz que morava na propriedade que hoje é do sogro do autor, local que há uma vertente de água. Diz que no local nunca faltou água. Afirma que nunca faltou água, sendo um poço grande, distanciando 500 metros da casa do autor. Diz que há uma Associação de Moradores que viabiliza o consumo de água da Prefeitura Municipal, mediante pagamento mensal e que dista da casa do autor menos de 01km, mas que necessita associação mensal e infraestrutura. Afirma que o cano de água que passa na propriedade do réu está no chão, não está enterrado, vindo de um açude.
Neste diapasão, diante do conjunto probatório produzido, percebo que estão presentes os requisitos da servidão do aqueduto, pois embora existente comprovação da ocorrência de outras fontes de água próximas à residência do autor, não há prova contundente a respeito de sua capacidade (no que se refere àquela existente na propriedade de seu sogro, já que não há evidências de que comportaria o uso pelo autor) e quanto à necessária infraestrutura que deve ser aportada e os pagamentos necessários realizados (no que tange àquela ofertada pela Associação de Moradores, que carece de contribuição financeira mensal, além do pagamento de uma ?joia? e a realização da devida infraestrutura sanitária, que inexiste, tanto que ninguém na localidade a utiliza).

Aliado a isto, o local em que se encontra a mangueira de água, que apenas passa pela propriedade do réu, já que a fonte de água não é dele, apenas existe mato sem uso específico, não havendo estrada, benfeitorias, acessões, plantações ou outros cultivos, de modo que não causa prejuízo mensurável à parte ré.

Assim, diante do exposto, considerando que o uso da mangueira é mantido há mais de dez anos, sem demonstração de prejuízo ao réu e comprovada a total necessidade de utilização pela parte autora, mantenho a sentença de parcial procedência, nos termos em que prolatada.

Portanto, entendo por manter a sentença proferida, rejeitando a preliminar contrarrecursal e negando provimento ao apelo.

Por consequência, majoro os honorários recursais em mais 3% sobre aqueles fixados na sentença (valor atualizado da causa), em favor dos procuradores da parte autora, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da parte apelada.

DISPOSITIVO.
Ante o exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal e, no mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.
É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70082400888, Comarca de Santa Cruz do Sul: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO
? Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. (...) § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.





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