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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70083180497 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083180497 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
05/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083180497_8558f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

A relação alimentar deve ser pautada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, do CC). No caso, a pensão alimentícia se destina a atender as necessidades básicas de três crianças, sendo descabida a oferta de alimentos do genitor/apelante no valor de 20% do salário mínimo ou 20% de sua renda líquida. O recorrente trabalha de forma autônoma, no ramo da construção civil. Nesse contexto, vai mantido o montante arbitrado na sentença, de 40% do SM, em caso de desemprego/emprego informal, ou 40% da renda líquida na hipótese de vínculo empregatício.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083180497, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806496254/apelacao-civel-ac-70083180497-rs

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