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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71001576255 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71001576255 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2008
Julgamento
28 de Abril de 2008
Relator
Cristina Pereira Gonzales
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART 331 DO CP. RECURSO DA DEFESA. DELITO NÃO-CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO À AMEAÇA.

1- A prova produzida nos autos não evidencia a prática do delito de desacato, uma vez que a promessa do réu foi de que `iria pegar o PM sem farda¿, o que configuraria, no máximo, uma ameaça.
2- Não havendo representação dos ofendidos, inviável o oferecimento da denúncia pelo crime de ameaça, por faltar-lhe condição de procedibilidade, bem como a desclassificação do delito.SENTENÇA REFORMADA. ( Recurso Crime Nº 71001576255, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8063020/recurso-crime-rc-71001576255-rs

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