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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083395863 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
31/01/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083395863_0a4b7.doc
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Inteiro Teor


ERM

Nº 70083395863 (Nº CNJ: 0311495-94.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II. A ação de arbitramento de honorários tem cabimento quando existente contrato verbal e o patrono atuou apenas em parte da ação patrocinada.

I. Arguição de ocorrência da prescrição, não conhecida. Risco de ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica.

III. O arbitramento de honorários deve observar a atuação do advogado, o grau de zelo, complexidade da causa e valor envolvido na ação.
IV. Quantum arbitrado em sentença, redimensionado. Avaliados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as diretrizes dispostas nos art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 e art. 85 § 2º CPC.

V. Juros de mora, cabíveis. Considerado o que referido pelos art. 397 e 405 do Código Civil.
VI. Com o novo alcance da decisão, as custas processuais e honorários sucumbenciais foram redimensionados e majorados, nos termos do art. 85 § 2º e § 11 CPC.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70083395863 (Nº CNJ: 0311495-94.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

ALCIDES FERNANDES DE ALMEIDA


APELANTE/APELADO

TESIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA


APELANTE/APELADO

MARLENE SCHIRMER


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso dos autores.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
Trata-se de recursos de apelação interpostos por ALCIDES FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO e MARLENE SCHIRMER em face da sentença (fls. 708-711) que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários movida pelos primeiros recorrentes em desfavor doa segunda, nos seguintes termos:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alcides Fernandes de Almeida e Tesio Fernando Fernandes de Almeida em face de Marlene Schirmer, partes já qualificadas, para:

a) CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor líquido recebido pelo ora demandado nas ações nº 0008000-58.2002.5.04.0203 e 0073300-64.2002.5.04.0203, descontados os tributos fiscais e previdenciários, em atenção a regra disposta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973).

O valor dos honorários advocatícios arbitrados deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data em que apurado o montante líquido devido ao demandado naquelas ações. Também, a quantia deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação na presente demanda, nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil.

Diante do decaimento de grande parte do pedido, condeno a parte autora de 70% e a parte ré 30% ao pagamento das despesas processuais. Condeno, ainda, a parte autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré, e condeno a parte demandada no pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários do procurador da parte autora.
Em suas razões de apelação (fls. 722-734) os autores alegam, em síntese, que atuaram em defesa da ré em ações trabalhistas até que esta, por meio de notificação extrajudicial, rescindiu o contrato verbal que tinha com os autores, sem que houvesse qualquer contraprestação pelos serviços prestados por estes. Afirmam que o percentual de 5% arbitrado pela magistrada de primeiro grau está em desconformidade com o disposto no art. 85 § 2º do Código de Processo Civil. Dizem, ainda, que a verba sucumbencial não foi bem dimensionada, considerando que foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários à parte adversa, mesmo sendo vencedores na presente ação, bem como que o valor dos honorários sucumbências deve ser estipulado entre 10 20% do provento econômico obtido. Nestes termos, requerem o provimento do recurso. Tempestivo e devidamente preparado (fl. 736).

A parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 744-761), através do qual alega que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Afirma que os autores não obtiveram nenhum resultado útil com as ações trabalhistas, não lhes sendo devido nenhuma quantia. Alternativamente, diz que o valor da condenação deve ser minorado, considerando que os autores atuaram como seus procuradores somente durante dois anos. Entende que por ser cobrança de quantia ilíquida não pode incidir juros. Por fim, requer o afastamento da sucumbência reciproca e fixação de honorários nos moldes do que prevê o art. 85 § 2º do CPC. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e devidamente preparado (fl. 762).

Em contrarrazões a ré (fls. 763-771.) e os autores (fls. 773-782) rebatem as alegações da parte adversa.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado
É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
A parte ré, em sede de preliminar, requer seja reanalisada a questão atinente a ocorrência de prescrição. Entretanto, cabe destacar, esta matéria já foi objeto de decisão por esta Câmara, quando da interposição do agravo de instrumento nº 70066082389
, julgado em novembro de 2015.

Portanto, não há o que se discutir acerca da prescrição. A reanálise de tal tema implicaria em ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica.
No mais, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo ambos os recursos em seus efeitos legais.

Analiso conjuntamente ambos os recursos.

No caso dos autos, a pretensão é o arbitramento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, assegurada no ajuizamento e atuação nas seguintes ações: nº 0008000-58.2002.5.04.0203 e nº 0073300-64.2002.5.04.0203.

Nota-se que a contratação e prestação dos serviços é incontroversa entre as partes, restando divergente a questão da proporcionalidade da verba honorária arbitrada na sentença.
Em relação aos valores arbitrados a título de honorários, por se tratar de pactuação verbal, esta Câmara tem firmado posição no sentido de ser cabível o arbitramento judicial na forma do art. 22, § 2º, da lei 8.906/94 e art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser analisados os elementos constantes nos autos, considerando, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo despendido, a importância e natureza da causa e o proveito econômico advindo ao cliente.

Nesse mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NA ATUAÇÃO DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DOS RÉUS, EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Revogação do mandato e impedimento de atuação do advogado no processo até o seu fim. Cabível o arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a data da revogação do mandato. Inteligência do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Arbitramento de honorários de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC/1973 (atual artigo 85 do NCPC). Minoração dos honorários arbitrados pelo juízo a quo. Incidência de correção monetária sobre o valor cujo ressarcimento é devido à parte autora. CONHECERAM EM PARTE DO APELO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70068463520, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 19-05-2016)
Uma vez realizada a prestação de serviços, merece o advogado receber a competente e adequada contraprestação, a fim de evitar enriquecimento sem causa daquele que se utilizou dos serviços especializados do profissional do direito.
Considerando que o art. 85 § 2º do Código de Processo Civil tem sua aplicabilidade voltada para o caso de atuação em tempo integral do advogado no correr do processo, e que no caso dos autos os processos perduraram dez anos, havendo atuação dos procuradores pelo período de dois anos, entendo que a porcentagem que trata o artigo deve se dar de forma proporcional ao trabalho realizado.

No caso, entendo que o valor de 5% arbitrado em sentença até representaria percentual adequado; entretanto, isso espelha apenas do tempo de trabalho realizado (apuração meramente matemática), olvidando-se o magistrado a quo de sopesar a complexidade do que foi desenvolvido pelo profissional.
Deste modo, tenho que merece reforma a verba arbitrada, devendo ser considerando que a tese inicial daquelas ações foi elaborada pelos autores; o tempo de duração das demandas; o tempo de atuação dos profissionais, o acompanhamento dos processos e o trabalho realizado por estes ? o que, não se pode negar, refletiu na elaboração de acordo que pôs fim àquelas ações ?; o alto valor de indenização; e, não menos importante, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

E com base em tais critérios, tenho como justo e razoável o percentual de honorários de 7%, o qual deve ser apurado sob o valor líquido do que recebeu a parte ré nas ações patrocinadas pelos autores.

Cabe referir, ainda, que a correção monetária é uma forma de atualização da moeda e não um \plus\ que se agrega ao valor principal, sendo assim, mantida a sua aplicação e o termo inicial disposto pela sentença. E os Juros de mora, estes fixados em 1% ao mês a contar da citação, decorrem do que disposto pelos art. 397 e 405 do Código Civil.

No que tange as custas processuais e honorários advocatícios, entendo que, em que pese os valores aqui arbitrados não sejam referentes ao pedido máximo do autor, este teve sua pretensão alcançada com êxito.

Dessa forma são devidas custas processuais e honorários sucumbenciais somente pela parte ré, os quais redimensiono para 10% sob o provento econômico obtido, nos termos do art. 85 § 2º CPC.
Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passiveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso dos autores, para o fim de redimensionar o valor arbitrado à título de verba honorária contratual, para 7% sobre o valor líquido do que recebeu a demandada nas ações de nº 0008000-58.2002.5.04.0203 e nº 0073300-64.2002.5.04.0203; e condenar a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais.

Ainda, diante do resultado do julgamento, são majorados os honorários fixados na origem, para 11%, observado o disposto pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70083395863, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO
? Agravo de Instrumento, Nº 70066082389, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-11-2015



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