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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083395863_0a4b7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A ação de arbitramento de honorários tem cabimento quando existente contrato verbal e o patrono atuou apenas em parte da ação patrocinada.

I. Arguição de ocorrência da prescrição, não conhecida. Risco de ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica.III. O arbitramento de honorários deve observar a atuação do advogado, o grau de zelo, complexidade da causa e valor envolvido na ação.IV. Quantum arbitrado em sentença, redimensionado. Avaliados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as diretrizes dispostas nos art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 e art. 85 § 2º CPC.V. Juros de mora, cabíveis. Considerado o que referido pelos art. 397 e 405 do Código Civil. VI. Com o novo alcance da decisão, as custas processuais e honorários sucumbenciais foram redimensionados e majorados, nos termos do art. 85 § 2º e § 11 CPC.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083395863, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805852057/apelacao-civel-ac-70083395863-rs

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