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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082750985 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
03/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082750985_36d11.doc
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Inteiro Teor


LFBS

Nº 70082750985 (Nº CNJ: 0247007-33.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. alimentos. fixação de alimentos em favor de filho menor de idade. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. alimentante que possui OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO.
Os pais possuem dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil. O valor da verba alimentar deve ser fixado na medida das necessidades do beneficiário e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Considerando as necessidades presumidas do beneficiário dos alimentos, de 13 anos, em razão da menoridade, e as possibilidades do alimentante, que não possui vínculo empregatício formal e comprova possuir outras duas filhas menores de idade além do beneficiário, é imperiosa a redução dos alimentos de 50% para 30% do salário mínimo nacional, nos moldes dos alimentos provisórios fixados inicialmente. Em que pese a presunção de necessidade do adolescente, não se pode descurar que o alimentante possui outras duas filhas, também menores de idade, a quem igualmente deve prover o sustento. No entanto, descabe reduzir ainda mais a obrigação alimentar, como postulado pelo prestador, competindo a ele se esforçar para alcançar o mínimo necessário para o sustento do filho.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70082750985 (Nº CNJ: 0247007-33.2019.8.21.7000)


Comarca de Capão da Canoa

A.R.R.

..
APELANTE

E.C.A.M.

..
APELADO

A.W.M.R.R.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

ADILSON R. R. interpõe recurso de apelação da sentença das fls. 109-110, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos ajuizada por ELISABETE C. A. M., julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável havida entre os litigantes no período compreendido entre 2003 a 2015, concedendo a guarda do menor ADILSON WESLEY M. R. R. à genitora e fixando os alimentos devidos pelo recorrente ao infante em 50% do salário mínimo nacional.

Sustenta que: (1) não existem provas concretas de que o apelante possa arcar com o pagamento de alimentos no patamar de 50% do salário mínimo nacional; (2) como é sabido, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a verba alimentar deve ser fixada na proporção das condições financeiras do alimentante e das necessidades do beneficiário; (3) o fato de ser titular de empresa individual não significa que perceba lucros. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença atacada, a fim de reduzir o encargo alimentar para 25% do salário mínimo nacional (fls. 117-119).

Contrarrazões nas fls. 120-124.
O Ministério Público opina pelo não provimento (fls. 126-128).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Os alimentos em foco decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, previsto no art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil. Quanto ao valor do encargo, dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que a verba deve ser fixada na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada.

Na sentença recorrida, os alimentos devidos pelo demandado ADILSON em prol do autor foram fixados no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Irresignado, o prestador pleiteia a redução do encargo para o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional, argumentando não possuir condições financeiras de prestar os alimentos no percentual arbitrado pelo Juízo de origem, salientando possuir outros filhos, a quem também prestaria alimentos.

Prospera, em parte, a pretensão recursal.
No caso, as necessidades do beneficiário ADILSON WESLEY, nascido em 09.11.2006 (fl. 12), e que, portanto, conta 13 anos de idade, são presumidas em razão da menoridade.

Por outro lado, no tocante às possibilidades do alimentante, verifica-se que ele afirma estar desempregado (fl. 38) e comprova possuir outras duas filhas menores de idade além do adolescente ADILSON WESLEY: as adolescentes PAMELLA F. R. R., nascida em 02.04.2002 (fl. 40) e YASMIN F. R. R., nascida em 13.06.2004 (fl. 41). Além destas menores, o prestador possui mais duas filhas que já implementaram a maioridade: TAYNARA S. R., de 26 anos (fl. 39), e STEFANI F. R. R., de 19 anos (fl. 42).
Embora a parte autora tenha acostado documento comprobatório de que o apelante seria titular de microempresa individual do ramo de aluguel de andaimes e betoneiras (fls. 52 e 69), não há prova de que a empresa esteja em atividade, gerando lucros. Além disso, verifica-se que, em pesquisa ao Sistema INFOJUD, foi elucidado que o alimentante não presta declaração de ajuste anual de imposto de renda (fls. 73-77), o que indica que os rendimentos por ele auferidos situam-se na faixa de isenção.
Nesse contexto, apesar de não haver prova cabal da renda auferida pelo alimentante, é certo que não se trata de valor expressivo, de modo a permitir que ele alcance alimentos ao menor ADILSON WESLEY no patamar de 50% do salário mínimo nacional, tendo em vista que o prestador, como dito, também é responsável pelo sustento de outras duas adolescentes.

Nesse contexto, entendo que os alimentos estipulados em sentença devem ser reduzidos para o patamar de 30% do salário mínimo nacional, nos moldes dos alimentos provisórios fixados inicialmente (fl. 15). A propósito, veja-se que, embora a autora tenha pleiteado o arbitramento da obrigação alimentar no valor de um salário mínimo (fl. 7), o Juízo de origem estipulou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo e desta decisão a demandante nem sequer recorreu, evidenciando seu assentimento quanto ao montante.
Por outro lado, descabe reduzir ainda mais a obrigação alimentar, como postulado pelo prestador, competindo a ele se esforçar para alcançar o mínimo necessário para o sustento do filho.
Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reduzindo os alimentos devidos pelo apelante ao menor ADILSON WESLEY para 30% do salário mínimo nacional.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082750985, Comarca de Capão da Canoa: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE CAZALI
2
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