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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082750985 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082750985 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
03/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082750985_36d11.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO.

Os pais possuem dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil. O valor da verba alimentar deve ser fixado na medida das necessidades do beneficiário e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Considerando as necessidades presumidas do beneficiário dos alimentos, de 13 anos, em razão da menoridade, e as possibilidades do alimentante, que não possui vínculo empregatício formal e comprova possuir outras duas filhas menores de idade além do beneficiário, é imperiosa a redução dos alimentos de 50% para 30% do salário mínimo nacional, nos moldes dos alimentos provisórios fixados inicialmente. Em que pese a presunção de necessidade do adolescente, não se pode descurar que o alimentante possui outras duas filhas, também menores de idade, a quem igualmente deve prover o sustento. No entanto, descabe reduzir ainda mais a obrigação alimentar, como postulado pelo prestador, competindo a ele se esforçar para alcançar o mínimo necessário para o sustento do filho.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082750985, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805831039/apelacao-civel-ac-70082750985-rs