jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082750985 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082750985 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
03/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082750985_36d11.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO.

Os pais possuem dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 22do ECAe art. 1.566, inc. IV, do Código Civil. O valor da verba alimentar deve ser fixado na medida das necessidades do beneficiário e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Considerando as necessidades presumidas do beneficiário dos alimentos, de 13 anos, em razão da menoridade, e as possibilidades do alimentante, que não possui vínculo empregatício formal e comprova possuir outras duas filhas menores de idade além do beneficiário, é imperiosa a redução dos alimentos de 50% para 30% do salário mínimo nacional, nos moldes dos alimentos provisórios fixados inicialmente. Em que pese a presunção de necessidade do adolescente, não se pode descurar que o alimentante possui outras duas filhas, também menores de idade, a quem igualmente deve prover o sustento. No entanto, descabe reduzir ainda mais a obrigação alimentar, como postulado pelo prestador, competindo a ele se esforçar para alcançar o mínimo necessário para o sustento do filho.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082750985, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805831039/apelacao-civel-ac-70082750985-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082750985 RS