Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70022584684 RS - Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECADÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÃO. PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança contra a omissão em …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO MATHEUS SILVA LÓPEZ, mexicano, solteiro, portador do CPF sob n° 075304178-78, com endereço eletrônico…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO INTENSIVO DE FORMAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Do exame da documentação …