jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056425010_08be7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL E LUCROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, reconheceu a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios, em condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e a inconstitucionalidade do dispositivo legal antes citado na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
2. Na hipótese versada, considerando que a condenação imposta à parte ré sem refere a parcelas indenizatórias que remontam o ano de 2004, os juros de mora deverão obedecer o regramento instituído originalmente pela Lei n. 9.494/97 e posteriormente alterado pela Lei n. 11.960/09. Acordão reformado.
3. No que tange a correção monetária, deve ser mantido aresto, que disciplinou a correção monetária pelo IGP-M, indexador comumente utilizado por Tribunal de Justiça, não havendo qualquer arbitrariedade, com o julgamento proferido pela Suprema Corte, que apenas reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice de caderneta de poupança, não expondo expressamente acerca de determinado indexador a ser aplicado em casos como o dos autos. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.(Apelação Cível, Nº 70056425010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805439694/apelacao-civel-ac-70056425010-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-13.2010.8.04.0012 AM XXXXX-13.2010.8.04.0012

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais

A Responsabilidade Civil no acidente de trânsito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2019.8.26.0161 SP XXXXX-21.2019.8.26.0161