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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70081337693 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70081337693_15246.doc
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AVAS

Nº 70081337693 (Nº CNJ: 0105678-33.2019.8.21.7000)

2019/Cível


Remessa NECESSÁRIa. MANDADO DE SEGURANÇA. processo de escolha do conselho tutelar. requisitos para a candidatura. idoneidade moral. ato que indefere a homologação da inscrição de candidato. existência de processos criminais.

1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09.

2. Ao tratar dos requisitos para a candidatura, a Resolução nº 02/2015, de 09 de abril de 2015, no item 2.1, subitem ?I?, estabelece, dentre as condições a serem atendidas pelo candidato, a ?reconhecida idoneidade moral?, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça?. A referida exigência encontra previsão no artigo 133, I, da Lei Federal nº 8.069/90.

3. Embora apresentadas certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais, o candidato foi excluído em razão de ter sido réu em dois processos criminais, um arquivado e outro que teve declarada a extinção da punibilidade ? objeto de transação penal.

4. Caráter subjetivo do enquadramento das condutas (idoneidade moral), que não permite o controle jurisdicional da legalidade acerca dos parâmetros utilizados na avaliação dos candidatos. Necessária atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Inobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência.
6. Sentença de concessão da segurança na origem.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa Necessária


Quarta Câmara Cível

Nº 70081337693 (Nº CNJ: 0105678-33.2019.8.21.7000)


Comarca de Casca

KLEITON FORNARI DOS SANTOS


AUTOR

COMISSAO ELEITORAL DE ELEICAO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE DAV


REU

EDERSON FRATTA


REU

RODRIGO BATTISTELLA


REU

FRANCIELE COSTACURTA


REU

MUNICIPIO DE DAVID CANABARRO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2019.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por KLEITON FORNARI DOS SANTOS contra ato praticado pela COMISSÃO ELEITORAL DE ELEIÇÃO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE DAVID CANABARRO, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento na Lei 12.016/09, JULGO PROCEDENTE o presente mandamus impetrado por KLEITON FORNARI DOS SANTOS em face da COMISSÃO ELEITORAL UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE DAVID CANABARRO, RODRIGO BATISTELLA, FRANCIELE COSTA CURTA e EDERSON FRATTA , para o fim de CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar concedida às fls. 42/44, com o que resta esgotado o objeto da ação.
Custas pelo impetrado, das quais fica isento. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 112 do STJ).

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, § 2º, da Lei 12.016/09).

Vieram os autos a esta Corte para remessa necessária.

A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Vera Lúcia Gonçalves Quevedo, opinou pela confirmação da sentença.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, tenho que a sentença merece ser confirmada.

O mandado de segurança foi impetrado visando à homologação da inscrição e candidatura do impetrante para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de David Canabarro.

Inicialmente, optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deve estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09
.

Direito líquido e certo, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha
, ?é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado?. E complementa o doutrinador:

?Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída.

À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de molde a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

[...]

Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que quede demonstrada a afirmação da existência do direito.?

Feitos os esclarecimentos iniciais, destaco que merece ser confirmada a sentença de concessão da segurança, que assim consignou:

(...)

O impetrante alegou, em suma, que teve indeferida a homologação de inscrição no processo seletivo para o cargo de conselheiro tutelar pela autoridade coatora, haja vista possuir dois processos arquivados junto à Comarca de Casca, o que feriu direito líquido e certo.

Estabelecidos os parâmetros da presente ação e, em não havendo preliminares a serem examinadas, passo à apreciação do mérito.

O mandado de segurança é o meio disponível aos cidadãos com a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal praticado por autoridade pública ou investido neste poder, disciplinado atualmente pela Lei nº 12.016/09. É, de igual forma, disciplinado pela Constituição Federal em seu art. , inciso LXIX, a qual dispõe que: ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?.

Tal ação possui natureza sumária, preconizado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Inadmissível nesta via, portanto, a produção de provas periciais, testemunhais, entre outras.

Significa dizer, por outras palavras, que o impetrante, para obter êxito na ação mandamental, deve trazer aos autos documentos comprobatórios da existência do alegado direito líquido e certo, sendo este o meio possível e necessário para se comprovar os fatos narrados na inicial.

Hely Lopes Meirelles ensina que o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano:

Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).

No caso dos autos, tenho que demonstrada a violação a direito do impetrante, amparado por mandado de segurança. Explico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em seu art. 133, I, estabelece como um dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar a idoneidade moral
.

No mesmo norte, a Resolução nº 02/2015 de 09/03/2015 do Município de David Canabarro, a qual regeu o certame, fazendo lei entre as partes, previu como necessário para a comprovação da idoneidade moral do candidato, a apresentação de folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça (fls. 23/35).
Consoante se desprende dos autos, através do documento de fl. 19, o impetrante não possui nenhuma restrição em sua folha-corrida.
Contudo, a comissão organizadora do certame, através de denúncia contra o candidato, realizou averiguação junto à Promotoria de Casca, a qual emitiu parecer entendendo que ele não preenchia a condição do art. 133, I da Lei 8.069/90, tendo em vista que possuía dois registros de processos por lesão corporal junto à Comarca de Casca, de nºs 090/2.08.0000297-4 e 090/2.10.0000217-0, estando aquele arquivado e este com a punibilidade extinta, mas em prazo de restrição do art. 76, § 2º, II da Lei 9.099/95. Entendimento o qual foi acatado pela autoridade coatora (fl. 22).
No caso, se mostra desprovida de razoabilidade a decisão que restringe de forma excessiva o direito do impetrante, pelo simples fato dele possuir registros de processos na esfera crime, arquivados e/ou transacionados.
Há que se ter presente que o impetrante realizou a transação penal no processo nº 090/2.10.0000217-0, a qual foi cumprida e consequentemente extinta a punibilidade de forma definitiva em 17/12/2010, ou seja, anteriormente a data de inscrição no processo seletivo.
A própria Lei nº 9.099/95 dispõe que na hipótese de transação penal, não constará qualquer menção nos antecedentes criminais do acusado ? a não ser para impedir novamente a concessão do mesmo benefício, no prazo de 05 anos -, portanto, não se mostra razoável a não homologação de inscrição do impetrante, tão somente, em razão do indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, sobre o qual realizada transação penal.
Nesse sentido, é o entendimento do STJ quando da análise da vida pregressa dos candidatos que concorrem a cargos através de concursos públicos:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. \[...] a transação penal não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social\ (REsp nº 1478526/MG, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/10/2014).

2. Dito de outra forma, \[...] é ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência\ (AgInt no REsp 1519469/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2016).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1701527/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

O administrador público, em toda a sua atividade funcional, deve observância à lei, em atenção ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF, devendo, ainda, o seu agir pautar-se à luz do princípio da proporcionalidade (razoabilidade).
Na hipótese, o ato da Administração não foi praticado com observância à legalidade, tendo em vista que exigiu do candidato requisito não previsto na Resolução que pautava o certame.
Ressalta-se que não consta nenhuma condenação criminal com trânsito em julgado ou pena ativa contra o impetrante, impondo-se salientar que, com base no princípio da presunção de inocência, a instauração de ação penal, sem condenação com trânsito em julgado, não tem o condão de afastar o candidato do certame, pois, ainda que não reste qualquer dúvida acerca do dever de a Administração Pública averiguar a idoneidade de quem pretende ingressar no serviço público, a apuração de eventual fato desabonatório vinculado à vida do candidato constitui elemento subjetivo de avaliação, que deve ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inerentes às atividades administrativas.
Outrossim, mostra-se desproporcional a não homologação da inscrição do candidato, uma vez que se a gravidade da infração é ínfima para constar no rol de antecedentes, deve ser considerada da mesma forma para o âmbito cível e administrativo.
Por fim, os documentos referentes à sindicância investigatória em face do impetrante nada obstam seu direito a homologação de sua candidatura na prova realizada em 04/07/2015, posto que tal procedimento administrativo foi instaurado após a data de inscrição no certame e, até, de sua nomeação ao cargo. Assim, o procedimento pode vir a obstaculizar futura candidatura, mas não aquela anterior a instauração de sindicância.

Por conseguinte, impõe-se a concessão da segurança, uma vez que a atitude do impetrado violou direito líquido e certo da parte impetrante.
(...)

Acrescento que, ao tratar dos requisitos para a candidatura, a Resolução nº 02/2015, de 09 de abril de 2015, no item 2.1. subitem ?I? (fl. 24) estabelece, dentre as condições a serem atendidas ?ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça? (grifei).

A exigência encontra lastro ainda na regra do artigo 133, I, da Lei Federal nº 8.069/90, que assim dispõe:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
A partir disso, a Comissão Organizadora do Certame, ao constatar a existência de dois processos por lesão corporal junto à Comarca de Casca (um arquivado ? 090/2.08.0000297-4; o outro, com a punibilidade extinta, realizada transação penal ? 090/2.0.0000217-0), emitiu parecer pela não homologação da inscrição e candidatura do impetrante, o que restou acatado pela autoridade coatora (fl. 22).

Todavia, ao que se extrai, o impetrante acosta aos autos as certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais, atendendo ao requisito exigido pela norma.

Nessa linha, ainda que não se olvide que as certidões apresentadas não esgotem o meio de demonstração da ?reconhecida idoneidade moral?, sopesada a inexistência de objetividade da avaliação à qual o candidato é submetido, inviabilizando o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros utilizados na avaliação, faz-se necessária a intervenção do Judiciário, a fim de que sejam evitadas arbitrariedades.
Resta evidenciada, entretanto, que a decisão atenta contra o Princípio da Presunção de Inocência. Como bem assevera a ilustre Procuradora de Justiça. Dra. Vera Lúcia Gonçalves Quevedo, ?(...) Ainda que não reste qualquer dúvida acerca do dever de a Administração Pública averiguar a idoneidade de quem pretende ingressar no serviço público, a apuração de eventual fato desabonatório vinculado à vida do candidato constitui elemento subjetivo de avaliação, que deve ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inerentes às atividades administrativas?.

No mesmo sentido, precedentes desta e. 4ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO COM BASE EM PROCESSO CRIMINAL SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que a constatação da existência de processo criminal sem sentença condenatória, em razão do cumprimento da transação penal, não tem o condão de acarretar presunção de culpabilidade penal ou mesmo de inidoneidade moral e, assim, justificar a exclusão do candidato na fase de Sindicância da Vida Pregressa. 2. Caso concreto em que, ademais, a abusividade do agir administrativo decorre também da ausência de indicação dos motivos pelos quais o simples tramitar de processo criminal contra a candidata sem sentença condenatória, que resultou em transação penal, tornava preenchida a hipótese de inidoneidade moral. 3. Segurança concedida na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082279613, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO EDITAL. 1. O item 1.5, \g\, do edital do certame estabelece como um dos requisitos ao candidato ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais. 2. O item 14.2, alínea \b\, por sua vez, se refere a informações prestadas pelo próprio candidato acerca de ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, hipóteses não evidenciadas no caso dos autos. 3. Caráter subjetivo do enquadramento das condutas, que não permite o controle jurisdicional da legalidade acerca dos parâmetros utilizados na avaliação das condutas e perfis dos candidatos. 4. Tendo sido constatada a existência de duas ocorrências policiais, sem que tivesse sido sequer instaurada ação penal, não se vislumbra enquadramento nas hipóteses previstas no edital a ensejar a exclusão da candidata do certame. 5. Inobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Segurança concedida na origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064869423, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/09/2015)
(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Na avaliação da vida pregressa do candidato, não há como afirmar que uma ocorrência policial isolada, em que foi extinta a punibilidade por ter sido aceita a proposta de transação penal, seja elemento impeditivo a assunção do cargo público, uma vez que vigora no Estado Democrático de Direito o Princípio da Presunção de Inocência, razão pela qual deve ser mantido no certame, aguardando até a decisão final do remédio constitucional para que, se concedida a ordem, seja nomeado no cargo, com posterior realização do curso de formação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063197925, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/06/2015)
(grifei)

No mesmo sentido, o excerto do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Vera Lúcia Gonçalves Quevedo, que adoto como razões de decidir, observada a decisão proferida no RE 790913
, nos seguintes termos:

2. Considerando o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei 12.016/09, impõe-se o processamento do reexame necessário.

3. No mérito, é de ser mantida a sentença.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo , inciso LXIX, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

Segundo Hely Lopes Meirelles
, ?Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.?

E prossegue, expondo: ?Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Sem depender de comprovação posterior.?

Na hipótese dos autos, o impetrante foi excluído do certame para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de David Canabarro por supostamente não atender a previsão estabelecida no item 2 da Resolução nº 02/2015 do Município de David Canabarro, bem como o disposto no art. 133, I, da Lei 8.090/90.

Pois bem, a resolução acima referida assim dispõe (fl. 24):

?(...)

2. Dos requisitos para a candidatura:

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça?.
A justificativa da exclusão se deve à existência de dois processos de lesão corporal. Todavia, como referido no próprio documento de fl. 22, emitido pela Comissão Eleitoral, ambos estão arquivados.
Não fosse isso, o impetrante apresentou alvará de folha corrida negativa, no qual não consta ?condenação criminal com trânsito em julgado ou pena ativa? (fl. 19).

Neste contexto, possível afastar a causa de eliminação no concurso, em virtude da prevalência do princípio da presunção de inocência. No ponto, como refere a sentença, ?a instauração de ação penal, sem condenação com trânsito em julgado, não tem o condão de afastar o candidato do certame, pois, ainda que não reste qualquer dúvida acerca do dever de a Administração Pública averiguar a idoneidade de quem pretende ingressar no serviço público, a apuração de eventual fato desabonatório vinculado à vida do candidato constitui elemento subjetivo de avaliação, que deve ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inerentes às atividades administrativas?.
E neste sentido tem decidido o STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO DE MOTORES DA MARINHA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM SEU DESFAVOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem reconheceu o direito autoral ao fundamento de que o registro de ocorrência policial não pode ser o único critério para a desclassificação, premissa que resguarda poder ser o registro considerado em conjunto a outros indicadores de má conduta do candidato, na ampla investigação social legitimada na seara militar.

2. Assim, sem desvaler da legislação federal levantada pela União, o acórdão decidiu a questão sob ótica eminentemente constitucional: o princípio da presunção de inocência, bem como do devido processo legal, insculpidos no art. 5o. da Carta Magna, o que não se prospera julgar em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, em infringência da regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.149.780/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.8.2011.

3. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido alinha-se à orientação desta Corte de que a exclusão do candidato na fase de investigação social não pode se dar exclusivamente por constar em seu desfavor ocorrência policial, o que afrontaria aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal . Precedentes AgRg no AREsp. 132.782/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 4.2.2013, AgRg no RMS 25.735/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.9.2012, AgRg no RMS 29.627/AC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012.

4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

(AgRg no REsp 1532829/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata.

2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez que a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do autor do fato. Precedentes: AgRg no RMS 31410/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, De 30/03/2011; RMS 28851/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, De 25/05/2009.

3. Em segundo lugar, na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na fase de investigação social do concurso público, é inadmissível a eliminação de candidato em razão de processo criminal extinto pela prescrição. Precedentes: Agra no Riso 1235118/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, De 28/03/2012; Riso 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; Riso 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; Riso 327856/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 488.

4. Recurso especial não provido.

(Riso 1302206/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, De 04/10/2013)

E outro não é o posicionamento da Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SINDICANCIA DA VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRENCIA POLICIAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. O ato que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Soldado de 1º Classe QPM1/BM, tão somente, com fulcro em registro de Ocorrência Policial, com o indicativo de prática de ameaça e vias de fato, sem a instauração de ação penal ou procedimento de investigação criminal, viola direito líquido e certo da impetrante, porquanto insuficiente o registro de Ocorrência Policial para afastar o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. , LVII, da CF. Precedentes do STF, STJ e deste Colegiado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076255223, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/03/2018)

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE - QPM 1/BM. EDITAL DA/DRESA nº SD-P 01/2014. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NA FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ARQUIVADO DESDE 2008. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA APLICADO. 1. A motivação do ato administrativo de exclusão do apelado do certame se deu com base em boletim de ocorrência arquivado em 2008 na Justiça Instantânea do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca. Em que pese a legitimidade do ato administrativo consoante a previsão expressa no edital de abertura, a conclusão emanada da administração vai relativizada em homenagem ao princípio da presunção de inocência aplicado na hipótese dos autos. 2. A pretensão do apelado de prosseguir no certame para o cargo de Sd-PM foi acolhida na origem e merece manutenção em grau recursal, pois demonstrado seu direito líquido e certo para tanto. 3. Ato administrativo combatido que violou direito do candidato ao contraditório e à presunção de inocência. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075948794, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/12/2017)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, IV, B , DO CPC DE 2015 E 169, XXXIX DO RITJRS. REJEIÇÃO. BRIGADA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NA ADOLESCÊNCIA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE EXECUÇÕES, CONDENAÇÕES E ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEL COM O CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Preliminar. Conforme referido na decisão hostilizada, cabível o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do CPC de 2015 e no art. 169, XXXIX do RITJRS. Além do mais, a posição do e. STJ, no sentido da superação do prejuízo, em razão do julgamento colegiado. Mérito. I - Evidenciada a ilegalidade no ato administrativo de exclusão do agravado no certame para provimento do cargo de Militar Estadual - edital DA/DRESA nº SD-B 01/2014 -, pois, malgrado as ocorrências policiais, como indicativo da prática de transgressão na adolescência, o sucesso nas quatro primeiras etapas do concurso; a apresentação das certidões negativas de execuções, condenações, e antecedentes criminais, bem como a ausência de informação acerca de eventual propositura de ação penal, ou mesmo instauração de investigação criminal na época, a indicar a compatibilidade da conduta moral e social com a atividade militar. II - Além do mais, com vistas a evitar mácula irreparável no direito à presunção da inocência - art. , LVII, da Constituição da República - e no livre acesso ao cargo público art. 37, I, da C F-, a disposição pela Administração de meios legais, seguros e mais eficazes para zelar pela devida prestação do serviço, com vistas ao suprimento da aparente falta de êxito estatal na persecução penal, data vênia, não suprível por juízo precoce do Departamento Administrativo, através de Recrutamento, Seleção, e Acompanhamento DreSA-. III Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70076831072, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/04/2018)

Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

4. Isso posto, em reexame necessário, opina-se pela manutenção da sentença.

Por tais razões, verificado o direito líquido e certo do impetrante, merece confirmação a sentença de concessão da segurança.

Ante o exposto, confirmo a sentença em remessa necessária.

É o voto.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Remessa Necessária nº 70081337693, Comarca de Casca: \CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARGOT CRISTINA AGOSTINI
? Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

? CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 475.

? Op. cit. p. 475 e 478.

? Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ?RECURSO IMPROVIDO.?(RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

(grifei)



? Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ?Habeas Data?, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 25ª edição. Malheiros Editores, págs. 37-38





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