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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70081337693 RS

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA. IDONEIDADE MORAL. ATO QUE INDEFERE A HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS.

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Processo
70081337693 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
03/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA. IDONEIDADE MORAL. ATO QUE INDEFERE A HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS.
1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. da Lei nº 12.016/09.2. Ao tratar dos requisitos para a candidatura, a Resolução nº 02/2015, de 09 de abril de 2015, no item 2.1, subitem ?I?, estabelece, dentre as condições a serem atendidas pelo candidato, a ?reconhecida idoneidade moral?, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça?. A referida exigência encontra previsão no artigo 133, I, da Lei Federal nº 8.069/90.3. Embora apresentadas certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais, o candidato foi excluído em razão de ter sido réu em dois processos criminais, um arquivado e outro que teve declarada a extinção da punibilidade ? objeto de transação penal. 4. Caráter subjetivo do enquadramento das condutas (idoneidade moral), que não permite o controle jurisdicional da legalidade acerca dos parâmetros utilizados na avaliação dos candidatos. Necessária atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Inobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência.6. Sentença de concessão da segurança na origem.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível, Nº 70081337693, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-12-2019)