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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081705055 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


CMH

Nº 70081705055 (Nº CNJ: 0142414-50.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. transporte e distribuição de leite adulterado. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.

1. Restou demonstrado o transporte e distribuição de leite cru com adição de água e em desconformidade com a regulamentação e normas técnicas, com amparo em inquérito civil e procedimento investigatório criminal instaurados, evidenciando a prática lesiva aos consumidores prevista no art. 39, VIII, do CDC, impondo-se a condenação do transportador, que de forma objetiva e solidária responde pelos danos causados aos consumidores. Os pareceres técnicos indicaram que as amostras de matéria-prima (leite cru) coletadas do caminhão empregado pelo réu estavam em desconformidade com o padrão mínimo de qualidade estabelecido em Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2. O dano moral decorrente da violação de direito transindividual de ordem coletiva se caracteriza como ?in re ipsa?, decorrendo da própria ocorrência do evento. Fixação do quantum indenizatório em R$ 50.000,00, considerando a abrangência dos danos causados pelo produto inadequado ao consumo. Precedente.

3. Reconhecido o dever de indenizar pelos danos suportados pelos consumidores, a título de interesses individuais homogêneos, modo genérico, pendente de posterior liquidação, na forma do disposto nos artigos 95 e 97 do CDC.

4. Divulgação da parte dispositiva do julgamento encontra amparo nos artigos 84 e 94, ambos do CDC, bem como no art. 536 do CPC, objetivando a efetivação da tutela específica, bem como de modo a proporcionar ampla informação aos consumidores.

4. Sucumbência invertida, com pagamento de custas pelo demandado.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70081705055 (Nº CNJ: 0142414-50.2019.8.21.7000)


Comarca de Arroio do Meio

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

DECIO BRUXEL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença de improcedência proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor de DECIO BRUXEL.
A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida pelo eminente Dr. João Regert (Vara Judicial de Arroio do Meio) ? fls. 333/335:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seus agentes, propôs AÇÃO DE CONHECIMENTO (AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO) contra DECIO BRUXEL, a partir do Inquérito Civil nº 150/2014 da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre e do Procedimento Investigatório Criminal 00830.00053/2013. Transcreveu denúncia oferecida contra o requerido na Comarca de Teutônia (processo nº 159/2.13.0001136-0). Referiu que para a apuração da qualidade do produto transportado e comercializado pelo requerido foram realizadas coletas nos dia 12/03/2014 e 25/03/2014, que foram encaminhadas para ao Laboratório de Prestação de Serviços da UNIVATES, constatando-se que as amostras detectaram parâmetros fora das especificações estabelecidas pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 62. Transcreveu parecer técnico, que identificou adição de água ao produto, comprometendo as suas características nutricionais, e elevada acidez. Sustenta que o transportador é responsável de forma objetiva pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa e que a prática verificada (adição de água ao leite e produto em deterioração e impróprio ao consumo humano) prejudica diretamente os consumidores. Menciona que em período anterior ao apurado o requerido adquiriu grande quantidade de citrato de sódio, hidróxido de sódio e peróxido de hidrogênio (agua oxigenada), substâncias utilizadas na adulteração do leite, sem justificativa por ser mero transportador. Invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, e a violação dos direitos da infância e juventude. Argumenta que a conduta do requerido o princípio da boa-fé objetiva. Postula a inversão do ônus da prova e antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para: a) condenar o demandado à obrigação de indenizar os interesses difusos lesados, em valor não inferior a R$ 200.000,00; b) condenar o requerido à obrigação de indenizar os consumidores genericamente considerados, a título de interesses individuais homogêneos, em liquidação a ser exercida pelos próprios consumidores interessados; c) compelir o requerido a publicar, às suas expensas, em jornais de grande circulação estadual, o dispositivo da sentença. Juntou documentos.




Os pedidos liminares foram deferidos.




Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que há 48 anos apenas transporta o leite, que não compra nem vende tal produto, de modo que qualquer adulteração deve ser imputado aos produtores e/ou à empresa Hollmann. Assevera que não adicionou nenhum produto ao leite, ressaltando isso não lhe traria qualquer vantagem financeira, eis que recebe pagamento por litro transportado (R$ 0,07 por litro de leite). Refere que durante cinco décadas de trabalho não amealhou patrimônio, possuindo apenas um caminhão. Reitera que não teve qualquer participação na ilicitude constatada no leite que transportava. Detalha que recolhia o leite nos 28 produtores rurais a partir das 6h, nos municípios de Travesseiro e Arroio do Meio, fazendo a entrega na empresa Hollmann Lacticínios por volta das 15h. Esclarece que era realizado somente o teste de alizarol, com a finalidade única de verificar a acidez do produto, e que tal teste não possibilita identificar a mistura de outros produtos (água, formol, etc). Ressalta que ao transportador não é possível fazer as análises de crioscopia, densidade, extrato seco desengordurado, de modo que não tem condições de saber se o produto transportado está dentro ou fora dos padrões. Afirma que não adquiriu citrato de sódio, hidróxido de sódio e peróxido de hidrogênio, tendo apenas efetuado o transporte de tais produtos para Valmor Quinot. Requer a improcedência da ação e assistência judiciária gratuita. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.




Houve réplica.




Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova.




Durante a instrução foi colhido o depoimento pessoal do requerido e inquiridas testemunhas.




Ao final, em substituição aos debates orais, as partes apresentaram alegações finais escritas.

E o dispositivo sentencial assim estabeleceu:

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aforada pelo Ministério Público. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois a ação é promovida pelo Ministério Público.

Em suas razões recursais, o Ministério Público sustentou que a atividade desenvolvida pelo réu, de transporte de leite cru in natura até a empresa Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda., na qual o leite seria industrializado e posteriormente ofertado ao consumidor final, se enquadraria no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salientou que o próprio réu teria adulterado o produto transportado, por meio de adição de produtos químicos como citrato de sódio, hidróxido de sódio e peróxido de hidrogênio, antes da entrega à indústria. Referiu que o sócio administrador da empresa para a qual entregue o leite pelo réu foi preso preventivamente em virtude da Operação Leite Compensado V. Alegou que as provas da prática abusiva perpetrada pelo réu se encontrariam no inquérito civil instaurado, sob n. 150/2014, além de no procedimento investigatório criminal 00830.00053/2013, que ensejou a ação penal n. 159/2.13.0001136-0, citando o conteúdo da denúncia oferecida. Salientou que as amostras coletadas teriam sido submetidas à análise, que detectou parâmetros fora das especificações estabelecidas pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento n. 62, anexo II, citando os pareceres técnicos. Asseverou estar evidenciada a prática abusiva no que tange ao transporte e à comercialização de produto com vício de qualidade, adulteração do produto tornando-o impróprio ao consumo humano, nos termos do art. 39, VIII, do CDC, além dos artigos 12, § 1º, incisos I e II, e 18, § 6º, incisos II e III, do mesmo diploma legal. Frisou ter restado comprovada a compra pelo réu de produtos químicos empregados na adulteração do leite. Pugnou pelo provimento do recurso, com a pronúncia de procedência da ação coletiva nos termos postulados na peça inicial (fls. 336/348).

Intimado, o réu ofereceu contrarrazões (fls. 350/357).

Distribuído o recurso inicialmente à Desembargadora Marilene Bonzanini, integrante da 22ª Câmara Cível, veio a ser declinada a competência, por se enquadrar o feito na subclasse ?direito privado não especificado? (fls. 361/362).

Oportunizada vista ao Ministério Público, exarou parecer opinando pelo provimento do recurso (fls. 363/364).
Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do atual CPC, razão pela qual conheço do apelo, ressaltando que se aplicam ao procedimento do presente recurso as novas regras processuais porque proferida a sentença após o início da sua vigência.
O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra o réu em virtude de prática abusiva concernente ao transporte e à distribuição de produto, leite cru, com vício de qualidade, com amparo em provas produzidas em inquérito civil, n. 150/2014 e procedimento investigatório criminal n. 00830.00053/2013. Narrou que foram coletadas amostras do produto nas datas de 12/03/2014 e 25/03/2014, quando verificada a adição de água ao leite e que o leite se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Pediu, em tutela de urgência, fosse o demandado compelido à obrigação de não-fazer, de abstenção de produzir, transportar, ou fornecer produtos lácteos que não atendam às normais legais, sob pena de multa, além da quebra de seu sigilo bancário por meio de bloqueio de ativos pelo Bacenjud. No mérito, postulou a condenação do réu ao pagamento de reparação por dano moral coletivo, por abalo à harmonia das relações de consumo e por violação de direitos básicos do consumidor, e à obrigação de indenizar os consumidores genericamente considerados, a título de interesses individuais homogêneos, cuja liquidação e execução serão exercidas, preferencialmente, pelos próprios consumidores interessados, na forma dos artigos 95 a 100 do CDC. Ainda pugnou pela publicação do dispositivo da sentença de procedência.

O pleito inaugural foi julgado improcedente, por não enquadrado o réu, na qualidade de transportador, como fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e porque não evidenciada a culpa ou dolo do demandado pela adulteração do leite.

Analisada a prova carreada ao feito, tenho que merece acolhimento a tese recursal.

Em primeiro lugar, o réu, na condição de transportador de leite cru refrigerado, coletando o leite diretamente do produtor rural e o entregando à indústria de laticínios, no caso Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda., se enquadra no conceito de fornecedor preconizado no Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia econômica relativa ao fornecimento de alimentos, leite e seus derivados, razão pela qual responde objetivamente por vícios ou defeitos do produto, em especial relativamente ao acondicionamento e preservação da qualidade do produto durante o transporte, incluindo sua triagem quando coletado dos produtores.

Registre-se que o art. , I, do CDC
, estabelece a proteção ampla ao consumidor, em especial à vida e à saúde contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos.

Neste sentido, ademais, é o parecer do Ministério Público, de lavra do eminente Procurador da Justiça Luiz Inácio Vigil Neto (fls. 363/364):

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de função social. Traz normas de Direito Privado, mas também de ordem pública (Direito Privado indisponível) e normas de Direito Público. É uma lei de ordem pública econômica e lei de interesse social (art. 1º) instituindo um sistema de direito e obrigações orientado em princípios gerais e em normativas jurídicas.


Estabelece dentre os direitos básicos do consumidor (art. 6º, I) o direito à vida saudável em que estabelece a contrapartida do dever de segurança e cuidado imposto aos fornecedores de produtos e de serviços ofertados no mercado de consumo.


Nesse sentido, o Código supera a divisão entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual estabelecendo uma responsabilidade jurídica de origem legal sobre toda a cadeia de fornecedores incluindo contratantes diretos, fabricantes, intermediários, transportadores.


Em outras palavras, considera fornecedor não apenas o que participa do processo de fabricação, mas também aquele que age como intermediário entre o fornecedor real e o consumidor (fornecedor presumido), além do fornecedor aparente.


A aplicação do texto do Código de Defesa do Consumidor, em sua interpretação mais simplista, determina a responsabilidade objetiva de quem se enquadre na condição de fornecedor.


Nesse sentido, a participação direta ou indireta na colocação do produto no mercado responsabiliza o agente econômico pelo vício ou defeito do produto, ressalvada a demonstração deste da culpa exclusiva do consumidor.


No caso em julgamento a imputação da prática está descrita como venda de produto adulterado para fornecedor direto o qual futuramente colocaria os produtos em oferta ao mercado de consumo.


Esta situação fática está suficientemente demonstrada pelas apreensões e pelos laudos técnicos apresentados. Contudo, houve, ao longo da instrução do processo, um inesperado desvio de interpretação do fato jurídico, pois a discussão da conduta ilícita e consequentemente a demonstração probatória dirigiu-se à adulteração ao invés da venda de produto adulterado.


Em momento algum da imputação, o Ministério Público afirmou ter o demandado adulterado o produto, logo não poderia ter produzido prova nesse sentido. O fato que a ação judicial lhe onerava provar tratava da venda de produto adulterado, não de ter - o demandado ? adulterado o produto.


De outro lado, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, por ser objetiva, não é fática, mas jurídica, e desse modo não se apresenta necessária descrever e comprovar a efetiva participação daquele agente econômico ? no caso em concreto a adulteração do produto.


Observa-se, por derradeiro, em complemento e em contradição ao posicionamento adotado na sentença judicial que o artigo , do Código de Defesa do Consumidor estabelece normativamente a condição jurídica de fornecedor, não se tratando de uma realidade faticamente demonstrada, mas de um critério legal.


Em outras palavras a participação econômica na cadeia do fornecimento o torna fornecedor. Esta a situação fática suficientemente demonstrada pelo Ministério Público merecendo prosperar a ação protetiva das relações de consumo .


Diante disso, o Ministério Público em segundo grau se manifesta pelo provimento ao recurso interposto pela Promotoria de Justiça reformando-se na íntegra a sentença hostilizada para julgar procedente a ação judicial proposta.

Também nesse sentido é o aresto de situação similar:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE DO LEITE. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, DEVENDO SER CONSIDERADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CASO EM QUE DISCUTIDA SITUAÇÃO ONDE IMPUTADA A COOPERATIVA RÉ O TRANSPORTE DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, FAZENDO PARTE PORTANTO DA DA CADEIA ECONÔMICA RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO LEITE, DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS E/OU JURÍDICAS QUE COMPÕEM A CADEIA PRODUTIVA. ARTIGOS 14, 18, § 6º, INCISO II, E 39, INCISO VII, TODOS DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 81 DO CDC, BEM COMO CONSIDERANDO O CARÁTER PÚBLICO E COLETIVO DO BEM JURÍDICO TUTELADO, É PERMITIDA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO (ACIDEZ TITULÁVEL (FQ 001), AÇUCARES REDUTORES (FQ 011), EXTRATO SECO DESENGORDURADO (FQ 036) E ÍNDICE CRIOSCÓPICO (FQ 043). ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS CONVERGEM NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, A QUAL TRANSPORTAVA E FORNECIA LEITE ADULTERADO, EM PREJUÍZO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. CONDENAÇÃO GENÉRICA DA RÉ AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NA FORMA DO ART. 95 DO CDC. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70071856751, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-02-2017)

Com relação à comprovação do transporte e distribuição do produto alimentício adulterado e em desacordo com as normas técnicas de coleta e transporte de leite cru, no inquérito civil instaurado, restou clara a partir dos pareceres técnicos sobre as amostras de matéria-prima (leite cru) coletadas do caminhão empregado pelo réu, nas datas de 12/03/2014 e 25/03/2014 (aproximadamente 6.000 litros examinados em cada data), às fls. 26/28 e 54/56:

Analisado os Certificados Oficiais de Análises, COAs, nºs 8176/2014, 8177/2014 e 8178/2014, encaminhados pelo MAPA e emitidos pelo laboratório Unianálises da Univates, cujos resultados apresentaram-se com parâmetros fora dos padrões estipulados pela Instrução Normativa do MAPA Nº 62, Anexo II de 29/12/2011, para os leites crus refrigerados transportados pelo caminhão placa IFT 6234, temos a considerar:


Certificado Oficial de Análise ? COA Nº 8176/2014 ? SIF 1949 ? ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS. Leite cru refrigerado. ? Data da Colheita = 12/03/2014. Coletado pelo técnico do MAPA Jorge Luiz Pinto Soares. Amostra coletada do caminhão placa IFT 6234 ? Tanque 1 ? Rota 003: Décio Bruxel. Tamanho da partida 2.200 litros:

?
FQ 036 ? Extrato seco desengordurado = 8,3% - Padrão = Mínimo de 8,4%;

Certificado Oficial de Análise ? COA Nº 8177/2014 ? SIF 1949 ? ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS. Leite cru refrigerado. ? Data da Colheita = 12/03/2014. Coletado pelo técnico do MAPA Jorge Luiz Pinto Soares. Amostra coletada do caminhão placa IFT 6234 ? Tanque 2 ? Rota 003: Décio Bruxel. Tamanho da partida 2.200 litros:

?
FQ 036 ? Extrato seco desengordurado = 8,2% - Padrão = Mínimo de 8,4%;

?
FQ 043 ? Índice crioscópico = 0,552H ? Padrão = Entre -0,550ºH e -0,530ºH;

Certificado Oficial de Análise ? COA Nº 8178/2014 ? SIF 1949 ? ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS. Leite cru refrigerado. ? Data da Colheita = 12/03/2014. Coletado pelo técnico do MAPA Jorge Luiz Pinto Soares. Amostra coletada do caminhão placa IFT 6234 ? Tanque 3 ? Rota 003: Décio Bruxel. Tamanho da partida 2.210 litros:

?
FQ 001 ? Acidez titulável ? g ác. Lático/100 ml = 0,12% - Padrão = Entre 0,14% e0,18%;

?
FQ 031 ? Densidade a 15ºC = 1,027 g/cm³ - Padrão = 1,028 g/cm³ a 1,034 g/cm³;

?
FQ 036 ? Extrato seco desengordurado = 8,0% - Padrão = Mínimo de 8,4%;

?
FQ 075 ? Proteína total = 2,8% - Padrão = Mínimo de 2,9%

Os valores encontrados para FQ 001, FQ 031, FQ 036 e FQ 075, fora dos padrões, sugerem fraude pela adição de água dos leites crus refrigerados transportados pelo caminhão placa IFT 6234.

Estes leites que se apresentaram com os parâmetros citados, fora dos padrões, estavam comprometidos quanto as suas características nutricionais, pois o acréscimo de água faz com que os nutrientes sejam diluídos e assim ?empobrecendo? o produto.

(...)
Assim, analisando os laudos emitidos pelo laboratório credenciado pelo MAPA constatou-se os Certificados Oficiais de Análises, COAs, que se apresentaram não conformes foram: 9988/2014, 9989/2014 e 9990/2014. A seguir listamos as não conformidades encontradas em cada COAs:


Certificado Oficial de Análise ? COA Nº 9988/2014 ? SIF 1949 ? ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS. Leite cru refrigerado. ? Data da Colheita = 25/03/2014. Coletado pelo técnico do MAPA Leodi Luiz Pavi. Amostra coletada do caminhão placa IFT 6234 ? Tanque 1 ? Rota 003: Bruxel. Tamanho da partida 2.060 litros:

?
FQ 036 ? Extrato seco desengordurado = 8,3% - Padrão = Mínimo de 8,4%;

Certificado Oficial de Análise ? COA Nº 9989/2014 ? SIF 1949 ? ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS. Leite cru refrigerado. ? Data da Colheita = 25/03/2014. Coletado pelo técnico do MAPA Leodi Luiz Pavi. Amostra coletada do caminhão placa IFT 6234 ? Tanque 2 ? Rota 003: Bruxel. Tamanho da partida 2.060 litros:

?
FQ 001 ? Acidez titulável ? g ác. Lático/100 ml = 0,19% - Padrão = Entre 0,14% e 0,18%;

?
FQ 036 ? Extrato seco desengordurado = 8,2% - Padrão = Mínimo de 8,4%;

Certificado Oficial de Análise ? COA Nº 9990/2014 ? SIF 1949 ? ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS. Leite cru refrigerado. ? Data da Colheita = 25/03/2014. Coletado pelo técnico do MAPA Leodi Luiz Pavi. Amostra coletada do caminhão placa IFT 6234 ? Tanque 3 ? Rota 003: Bruxel. Tamanho da partida 2.060 litros:

?
FQ 001 ? Acidez titulável ? g ác. Lático/100 ml = 0,19% - Padrão = Entre 0,14% e 0,18%;

Os valores encontrados para FQ 001 e FQ 036, fora dos padrões, sugerem fraude pela adição de água dos leites crus refrigerados recebidos pela empresa ?Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda?, localizada na Estrada Arroio da Seca, s/nº, Imigrante, RS.

O parâmetro FQ 001 ? Acidez titulável, mostra elevada acidez do leite indicando que o produto já se encontrava em deteriorização e consequentemente impróprio ao consumo humano.


O parâmetro FQ 036 indica a diluição do leite cru refrigerado por água e, por conseguinte, o seu ?empobrecimento nutricional?.


Estes leites que se apresentaram com os parâmetros citados, fora dos padrões, estavam comprometidos quanto as suas características nutricionais, pois o acréscimo de água faz com que os nutrientes sejam diluídos e assim ?empobrecendo? o produto, além de já se encontrarem em estado de deteriorização e o seu consumo poderia acarretar danos à saúde humana.

Portanto, não há dúvidas sobre o estado do produto transportado, em desacordo com o padrão mínimo de qualidade estabelecido em Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nº 62, de 29 de dezembro de 2011.

Os testes realizados na amostra coletada em 12/03/2014 indicaram fraude pela adição de água, implicando comprometimento de suas características nutricionais, empobrecendo a matéria-prima. Já nas amostras relativas ao dia 25/03/2014 também foi constatada elevada acidez do leite, indicando que o que produto já se encontrava em deterioração, sendo impróprio ao consumo humano.
Deste modo, em que pese não tenha sido constatado de forma cabal que o réu adicionou ao leite as substâncias químicas citrato de sódio, hidróxido de sódio e peróxido de hidrogênio, se verifica que o réu transportou produto adulterado por adição de água e impróprio ao consumo. Impende salientar que o próprio réu em seu depoimento pessoal afirmou atuar com os mesmos produtores de leite há muitos anos, tendo sido apontado por funcionário do Ministério da Agricultura como ?proprietário de rota?, a evidenciar seu conhecimento sobre a qualidade do leite transportado.

Outrossim, com a contestação o réu não trouxe qualquer dos contratos mantidos com a empresa Hollmann ou os conhecimentos de transporte a evidenciar que realizava apenas o transporte do leite, tendo apenas afirmado que percebia o valor de R$ 0,07 (sete centavos) por litro transportado. Também nada trouxe sobre a realização do teste de Alizarol, relativamente às coletas de leite feitas nos dias indicados na petição inicial, a atestar que efetivamente realizado.

A ampla prova testemunhal produzida no feito corroborou a prova técnica trazida.

Em seu depoimento pessoal, o réu disse ter feito o transporte de leite no ano de 2014 à empresa Hollman, por frete, e que a mesma pagava por litro transportado. O frete era pago com base nas notas fiscais de compra do leite dos produtores, ao final do mês, mediante recibos. Não havia contrato de transporte. Tinha produtores certos desde muitos anos. Disse que apenas testava a acidez do leite e media quantos litros eram carregados. Os produtores entregavam em confiança a ele. Podia negociar com a empresa de laticínios que oferecesse o melhor preço, era ele que buscava as empresas para quem seria vendido o leite. Afirmou que em 2014 recebia R$ 0,07 (sete centavos) por litro de leite. Os produtores recebiam em média R$ 0,80 (oitenta centavos). Referiu que dependendo da acidez do leite, era possível fazer queijo, mesmo não sendo possível utilizá-lo para leite longa vida. Disse que não era possível aferir se havia adição de água, que a única medição era de acidez, mas que não duvida que fosse adicionada água, mas pelo produtor. Afirmou que aconteceu na época de o leite estar um pouco ácido, mas que para a confecção de queijos ele seria recebido pela indústria.

Ana Cláudia Gonçalves (fls. 191/193), funcionária do Ministério da Agricultura, participou da operação na empresa Laticínios Hollmann. Não recorda do fato específico em relação ao réu. Afirmou que o maior foco da operação Leite Compensado V era leite velho, com acidez, que era utilizado para fazer leite UHT.

Jorge Luiz Pinto Soares (fls. 207), funcionário do Ministério da Agricultura, participou da operação Leite Compensado V, recebia ordens de serviço para coleta de leite em determinadas rotas com a finalidade de apurar fraudes, que eram enviadas para a Univates, onde realizados os exames laboratoriais. Não recorda da coleta de leite transportado pelo réu especificamente. Disse que redutase se destina a ver grau de contaminação do leite. Citrato de sódio é utilizado no leite longa vida, é para recuperar a perda de citratos durante o processo de esterilização, é liberado atualmente pelo Ministério da Agricultura. Peróxido de hidrogênio é água oxigenada, é proibida a utilização, se destina a interromper a proliferação de microrganismos. Disse conhecer o réu como proprietário de rota de leite, perguntado se transportador, respondeu que também. Como transportador tinha de conferir a acidez, pelo teste de alizarol, que viabiliza perceber se o leite esta alcalino, o que demonstraria a adição de substâncias. A coleta era feita diretamente do caminhão dos transportadores, antes de a matéria-prima ingressar na indústria.

Alexandre Trindade Leal (fls. 216/218), estava na empresa Laticínio Hollmann na operação Leite Compensado V, não tem condições de afirmar sobre a coleta de leite especificamente do caminhão do autor, mas afirmou que todos os caminhões que entregaram leite na empresa averiguada tiveram leite coletado. Que a obrigação do transportador é o teste de triagem no momento da coleta do leite no produtor, de alizarol.

Juarez do Amaral Pinto, inspetor de polícia (fls. 252/253), cedido para o Ministério Público, participou da operação na empresa Hollmann, no dia da prisão do proprietário da empresa e de um funcionário. Disse que Décio era transportador, tinha um caminhão, apreendeu o caminhão do réu.

Leonardo Prezotto Gomes, policial civil (fls. 252/253), cedido para o Ministério Público. Participou da interceptação telefônica do proprietário da empresa Hollmann, inclusive em ligações com transportadores de leite.

Rosalino Duarte (fls. 252/253), policial militar, cedido para o Ministério Público. Participou da operação Leite Compensado V, nas empresas Hollmann e Pavlat. Disse que o réu entregava leite na empresa Hollmann, e em laudos aparecia a adulteração. Com as investigações posteriores foi sendo concluído que os produtores e transportadores estavam envolvidos na fraude, mas em relação ao réu somente soube dos laudos.

Geronimo Friedrich (fls. 252/253), servidor do Ministério Público, engenheiro químico, em relação ao réu, constataram irregularidade no leite por ele transportado, principalmente por adição de água. Também foi verificado que o leite estava em estado de deterioração, apurado pela acidez. Peróxido de hidrogênio é utilizado para mascarar a deterioração do leite. Salientou que os testes evidenciaram de forma evidente e em grande escala a desconformidade do produto.

André Carlos Osorio (fls. 252/253), policial civil. Cumpriu mandado de prisão do proprietário da empresa Pavlat.

Jose Ferrareze (fls. 252/253), policial civil. Participou da operação Leite Compensado V, cumpriu mandados.

Jaubert da Silva Ribeiro (fls. 252/253), policial militar, Participou da operação Leite Compensado V, cumpriu mandados de busca e apreensão. Lembra que o caminhão do réu chegou com leite que foi atestado como adulterado, e que foi concluída por uma ligação entre o proprietário da empresa Hollmann e o transportador réu.

Heraldo Brum Machado (fls. 261/262), policial militar. Participou da operação Leite Compensado V, não recorda do réu.

Paulo Jaime Petry (fls. 289/291), funcionário do Ministério da Agricultura. Conhece o réu não da operação Leite Compensado V, não participou, mas do dia a dia das indústrias. Coletava amostras em empresas.

Deste modo, restou demonstrada a prática lesiva aos consumidores prevista no art. 39, VIII, do CDC
. Outrossim, verificada a conduta abusiva, o réu deve responder pelos danos impingidos aos consumidores, uma vez que o fornecedor responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, considerados em sua coletividade, por evidente o risco e o dano à saúde.
Aplica-se também ao caso concreto, portanto, o disposto no art. 12, § 1º, incisos I e II, e 18, § 6º, incisos II e III, do CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

(...)

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

(...)

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Nesse diapasão:

Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Adição de água ao leite com deterioração do valor nutritivo. Responsabilidade objetiva e solidária do transportador. Arbitramento do dano moral. Juro de mora. A sociedade empresária, ao prestar serviço de transporte rodoviário de carga atinente ao leite adulterado, torna-se responsável de modo objetivo e de forma solidária diante do consumidor. O arbitramento do dano moral coletivo é proporcional às circunstâncias, a adulteração do leite com a adição de água que lhe deteriora nutritivamente, como um dos alimentos básicos da população, é de acentuada gravidade social. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70081133373, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2019)

O dano moral decorrente da violação de direito transindividual de ordem coletiva se caracteriza como ?in re ipsa?, decorrendo da própria ocorrência do evento.
No tocante ao valor da indenização pelo dano moral, tenho que, em se tratando de reparação decorrente da violação de direito transindividual, seu caráter punitivo-pedagógico adquire especial relevância, impondo-se considerar em especial a gravidade da conduta por causar danos à saúde dos consumidores, mas também o alcance da conduta praticada pelo réu, merecendo arbitramento em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O montante estabelecido deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, desde o presente julgamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Também merece provimento a pretensão indenizatória oriunda dos danos suportados pelos consumidores de forma individual, nos termos do disposto no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor
, os quais deverão ser apurados e quantificados em liquidação de sentença a ser exercida pelas vítimas e seus sucessores, na forma do art. 97 do mesmo diploma legal
.

Por fim, o pedido relativo à publicação da parte dispositiva do presente julgamento encontra amparo nos artigos 84 e 94, ambos do CDC, bem como no art. 536 do CPC, objetivando a efetivação da tutela específica, bem como de modo a proporcionar ampla informação aos consumidores, devendo ser efetivado no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, em três jornais de grande circulação estadual (Zero Hora, Correio do Povo e O Sul), em três dias alternados, nas dimensões de 15cm X 15 cm.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para julgar procedente a ação coletiva de consumo promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenando o réu DECIO BRUXEL: a) à obrigação de não fazer, para que se abstenha de produzir, transportar, ou fornecer produtos lácteos que não atendam às normas legais, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 por hipótese de ocorrência; b) ao pagamento de reparação por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, desde o presente julgamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85
; c) ao pagamento dos danos sofridos pelos consumidores a serem apurados e quantificados na forma dos artigos 95 e 97 do CDC. Em virtude da procedência da ação coletiva, o réu deverá publicar a parte dispositiva do presente julgamento, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, em três jornais de grande circulação estadual (Zero Hora, Correio do Povo e O Sul), em três dias alternados, nas dimensões de 15cm X 15 cm, sob pena de incidência de multa diária, de R$ 1.000,00, cujo montante será revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85. Por fim, sucumbente, o demandado deverá arcar com as custas processuais.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70081705055, Comarca de Arroio do Meio: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO REGERT
? Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

? Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

? Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.



? Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

? Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.



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