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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083114488 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083114488_a1c20.doc
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DDP

Nº 70083114488 (Nº CNJ: 0283357-20.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. turbação não CARACTERIZADa. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA PELO município PROCEDENTE, PORÉM CONDICIONADA A REALOCAÇÃO DOS MORADORES DA área EM QUESTÃO.

Para a procedência da ação de manutenção, imprescindível a prova da posse anterior sobre o imóvel e da turbação praticada pelo réu.
Cuidando-se de bem público, a ocupação do particular sobre a área constitui mera detenção e não autoriza a proteção possessória prevista no art. 561 do CPC. De outro lado, preenchidos os requisitos pelo ente público para a reintegração de posse, de rigor a concessão da medida, condicionada, porém, a realocação dos moradores da área em questão.

INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.
A ocupação irregular de área pública (ausente prova nos autos que a permanência no imóvel se deu mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público) não autoriza pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias. Admitir que o particular obtenha indenização por acessão realizada sobre imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.

APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083114488 (Nº CNJ: 0283357-20.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

ELISABETE DOS SANTOS FORTES


APELANTE

SERGIO SCAPIN


APELANTE

DIOSEFF SCAPIN


APELANTE

GILMAR OLIVEIRA DA SILVA


APELANTE

LEANDRA VIEIRA DA SILVA


APELANTE

VALDIR DA COSTA


APELANTE

MUNICIPIO DE CANOAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

ELISABETE DOS SANTOS FORTES, SERGIO SCAPIN, DIOSEFF SCAPIN, GILMAR OLIVEIRA DA SILVA, LEANDRA VIEIRA DA SILVA e VALDIR DA COSTA apelam da sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CANOAS.

Em suas razões, sustentam que exercem a posse dos imóveis localizados na Estrada Passo do Nazário há longa data. Destacam que, a partir de 2016, o Município passou a lhes enviar correspondência, solicitando o comparecimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para a discussão de assuntos atinentes ao reassentamento na Estrada do Nazário. Frisam ter comparecido à Secretaria, porém, em julho de 2017, foram informados que teriam suas atividades laborativas suspensas e que não poderiam ser reassentados porque a Caixa Econômica Federal desaprovou o respectivo financiamento imobiliário. Registram que, no mesmo ato, tomaram conhecimento de que deveriam desocupar os imóveis sem qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. Apontam que a não concessão dos alvarás para a regularização de suas atividades comerciais constitui ato arbitrário da Administração, tendo por objetivo lhes coagir a deixar seus imóveis. Argumentam que a atitude do Poder Público implica turbação, autorizando a manutenção de posse. Entendem que não podem ser compelidos a deixar os imóveis sem o pagamento da indenização pelas benfeitorias. Observam que a área cuja autorização de uso foi concedida à Cooperativa Seletiva e Reciclagem Renascer é diverso do objeto da demanda. Requerem o provimento do apelo, para julgar procedente a ação e improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Município.

Com as contrarrazões, os autos vieram à apreciação desta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo parcial provimento do apelo.

Registro, por fim, que, em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931, 934 e 935, todos do CPC, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

O apelo merece parcial provimento.
Pretendem os autores a manutenção de posse de cinco imóveis localizados na Estrada Passo do Nazário, no Município de Canoas. Da leitura da inicial, depreende-se que os requerentes se estabeleceram nas áreas objeto da demanda desde 2004, sucedendo os antigos ocupantes, que residiam no local desde 1980. ?Exerciam a posse mansa e pacífica? quando, a partir de 2016, passaram a receber notificações do Poder Público, solicitando a suspensão de suas atividades laborativas no local, por inexistência de alvará, bem como a desocupação dos imóveis, por constituírem bem público. O ato da Municipalidade, segundo os demandantes, constitui turbação, o que autoriza a respectiva manutenção de posse, na esteira do art. 561 do CPC.

Inobstante a divergência quanto à área cuja autorização de uso foi concedida em favor da Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem Renascer, correspondente a 5.000 m² do total de 4.893.776,35 m² daquela pertencente ao Poder Público, não há como conceder aos autores a manutenção de posse pretendida, pois ausente o preenchimento dos requisitos legais a respeito.

Dispõem os arts. 560 e 561 do CPC:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Com efeito, do documento das fls. 402/403, verifica-se que a área de 4.893.776,35 m², objeto da matrícula nº 102.562 do Registro de Imóveis de Canoas, pertence ao Município demandado, constituindo, portanto, bem público.
Nesse contexto, a ocupação dos autores sobre as áreas em questão não configura posse, mas mera detenção, desautorizando a proteção pretendida à luz do art. 561 do CPC e da Súmula 619 do STJ

De outro turno, a posse exercida pelo Poder Público é jurídica, decorrendo da própria natureza do bem e dispensando qualquer digressão a respeito da sua anterioridade.

A tese dos autores, portanto, não encontra amparo legal, pois sabido que a posse sobre bens públicos somente pode ser exercida pelo particular mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Demais disso, como expressamente disposto no art. 1.208 do CC, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, não podendo o tempo em que os autores permaneceram no imóvel ser computado para usucapião ou para a legalização do bem.

Daí, pois, inviabilizado o pleito de indenização formulado com lastro no art. 1.255 do Código Civil, que exige a efetiva posse sobre o imóvel.

Nos moldes do art. 1.196 do CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A natureza pública do bem impede que o particular exerça sobre a área algum dos poderes inerentes a propriedade, com o que resta afastado o exercício possessório e, consequentemente, a indenização buscada a esse título.

A propósito, menciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

MERA DETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. \Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião\ (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278).

2. A indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretensa indenização por benfeitorias. Precedentes.

3. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, do obstáculo de que trata a Súmula n. 182/STJ.

4. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, que revela inadmissível inovação recursal.

5. O dispositivo legal que não fora previamente analisado na instância ordinária não preenche o requisito do prequestionamento.

Aplicação analógica da Súmula n. 282/STF.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 851.906/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES.

INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(REsp 1183266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)

Na mesma senda, colaciono precedentes deste Colegiado:

Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação por autorização verbal de ex prefeito e ex vereador. Indenização das acessões. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, e a ocupação só se pode dar mediante regular permissão. A autorização verbal é de nenhum efeito oponível ao Município. As acessões feitas não são indenizáveis, podem ou devem ser levantadas pela entidade demandada. (Apelação Cível Nº 70050952258, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/09/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Nos termos da legislação vigente, para a declaração de domínio mediante o instituto do usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. No caso, não há falar em procedência da ação, pois a prova dos autos demonstrou que a autora não preenche os referidos requisitos, uma vez que o bem, que era de propriedade da extinta Caixa Econômica Estadual, em razão de arrematação em execução hipotecária, passou a fazer parte do patrimônio do Estado em razão da extinção daquela. A lei veda de forma expressa o trânsito do pedido de usucapião sobre bem de domínio público. Inteligência dos artigos 102 do Código Civil e 183, § 3º, da Constituição Federal, bem como da Súmula 340 do STF. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061273959, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 03/12/2014)

Com efeito, cuidando-se de ocupação irregular de área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias. Admitir que o particular obtenha a indenização pleiteada seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.

Destarte, comprovada a posse do Município e o esbulho praticado pelos requerentes, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse, autorizando, por outro lado, a reintegração do imóvel em favor do demandado.

Imprescindível, no entanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e presente o direito social à moradia, previsto no art. 6º da CF, condicionar a reintegração de posse ora concedida ao reassentamento dos autores em outro local, a ser determinando pelo Município demandante, conforme este entenda adequado, o que não se aplica, no entanto, aos estabelecimentos comerciais.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte, como se observa do seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VERDE. INTERESSE PÚBLICO. 1. Restaram caracterizadas a precariedade e clandestinidade da posse dos réus, tendo em vista tratar-se de bem público. 2. O litígio envolve a delicada questão da moradia, um dos direitos fundamentais mais prestigiados pela Constituição Federal de 1988, devendo ser analisado sob o prisma da `função social¿ inerente ao Direito hodierno, cuja base está na solidariedade (art. , I, da CF/88), de tal sorte que o interesse (legítimo) dos réus deve ser sopesado também com o dos outros tantos necessitados que não possuem abrigo e estão submetidos à execução de política pública habitacional pelo Município. 3. Além disso, há que se levar em consideração também o interesse dos demais cidadãos a um meio urbano ecologicamente planejado e sustentável, com previsão de áreas verdes e espaços abertos, com vistas a uma maior humanização dos espaços urbanos. Tal interesse é não só das gerações presentes, mas também das gerações futuras, cujos interesses devem ser preservados pelos atuais gestores públicos. 4. Ainda que se possa compadecer da situação dos requeridos, a sentença deve ser mantida, esclarecendo-se, todavia, que o prazo para a desocupação da área deverá ser de 90 (noventa) dias a contar da intimação dos réus, após o trânsito em julgado deste acórdão e retorno dos autos à origem, a fim de que os réus possam encontrar outro local para se estabelecer (ainda que temporariamente), e providenciar no cadastramento necessário junto ao DEMAB e/ou Secretaria de Habitação correspondente (se ainda não o fizeram), para inscrição em políticas públicas habitacionais. 5. Saliente-se, por fim, que é levado em consideração que a ocupação dos requeridos, além de precária e ilegítima, era recentíssima, tanto assim que a municipalidade agiu dias após o início da ocupação. Não se trata, portanto, de preservar situações consolidadas no tempo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033925611, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2011)

Outrossim, como bem registrou o Ministério Público, em seu parecer, ?a destinação de moradores de áreas públicas para outro local tem previsão em diversos dispositivos da legislação estadual (LC nº 9.752/1992, art. 3º, II e parágrafo único
) e da federal (MP 2.220/2001, arts. , e 5º
, e Lei nº 13.465/2017, da Regularização Fundiária, arts. 35, VI, e 39, § 2º
). Ademais, está conforme a Resolução nº 10, de 17/10/2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (arts. 1º, § 4º; 7º, I; 13 e 15
).?
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para condicionar a reintegração de posse ao realocação dos autores.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083114488, Comarca de Canoas: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO
? Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.



? Art. 3.º É vedada a doação, a concessão de direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia ou a permissão de uso, relativamente a: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.605/14) [...]II - faixa non aedificandi incidentes ao longo das faixas de domínio das rodovias, dutos, linhas de transmissão de energia e dos cursos d?água; [...] Parágrafo único. Nos casos referidos neste artigo, o Poder Público buscará assegurar o direito de moradia dos ocupantes em outro local. (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.605/14)



? Art. 4º No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local.

Art. 5º É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel: [...] V - situado em via de comunicação.



? Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: [...] VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

Art. 39. [...] § 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.



? Art. 1º. [...] § 4º Quando se tratar de imóvel público, a efetivação da função social deverá ser respeitada, assegurando-se a regularização fundiária dos ocupantes.

Art. 7º. [...] I - Todos/as os/as afetados/as devem ser pessoalmente citados/as, não se admitindo citação ficta, nem mesmo sob justificativa de insegurança ou de não localização das pessoas afetadas.

Art. 13. A retirada forçada de populações e a posterior destinação da área para outros fins públicos ou privados consolida a violação de direitos humanos ocorrida, e dá ensejo à reparação de todos os afetados pela privação sofrida, bem como é fundamento para obrigação do Estado de realocação em condições adequadas.

Art. 15. Nas remoções inevitáveis, deve ser elaborado plano prévio de remoção e reassentamento.



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