jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 70083485136 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 70083485136 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

04/02/2020

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083485136_0ea70.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CÂNCER. CACON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do NCPC/2015 não pode o recurso ser acolhido ao exclusivo fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que o embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083485136, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805437104/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70083485136-rs