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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70083273540 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
03/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083273540_7b90d.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70083273540 (Nº CNJ: 0299263-50.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação. HOMICÍDIO CULPOSO. negligência. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS técnicas DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Inviável solução absolutória, se a prova oral coligida, o laudo de necropsia e o relatório de análise de acidente do trabalho evidenciam que o acusado ? responsável pela empresa de funilaria em que laborava a vítima ?, por negligência decorrente da inobservância a dever legal de cuidado consistente no cumprimento de normas de segurança do trabalho, culposamente provocou o acidente de trabalho de que resultou a morte do ofendido, mediante queda de edifício durante prestação de serviço de instalação de calha.

Condenação mantida. Prestação pecuniária adequada.

Pena de multa afastada, de ofício.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083273540 (Nº CNJ: 0299263-50.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ALESSANDRO DOS SANTOS JOSE


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e, de ofício, afastar a pena de multa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente e Revisor) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2019.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de ação penal proposta em face de ALESSANDRO DOS SANTOS JOSÉ, a quem atribuiu o Ministério Público a prática da conduta descrita no artigo 121, §§ 3º e , do Código Penal.

Isso porque:

No dia 13 de agosto de 2015, pelas 15h, na Avenida Guido Mondim nº 988, São Geraldo, nesta Cidade, o denunciado, com imprudência, imperícia e negligência, deixando de observar regra técnica de profissão e ofício, culposamente, deu causa à morte de seu funcionário JOÃO SIQUEIRA DOS SANTOS (então com 61 anos), em decorrência de ?fraturas múltiplas em arcos costais bilateralmente, anterior e posteriormente. Fratura no esterno. Fraturas em coluna torácica. Cavidades pleurais contendo sangue bilateralmente. Hemomediatino com lesões em vasos torácicos. Causa mortis: politraumatismo?, consoante auto de necropsia de fl. s/nº.

Os exames toxicológicos negativaram a presença de álcool e substância estupefacientes na vítima, consoante laudos de fls. s/nº.

Na ocasião, a vítima executava a tarefa de instalar calhas no Edifício Condomínio Dóris, localizado na Av. Guido Mondim nº 988, São Geraldo, nesta Capital, quando sofreu a queda fatal sobre o imóvel vizinho de nº 885. O denunciado, na qualidade de responsável pela empresa, contratante do serviço e superior hierárquico da vítima, negligentemente, não forneceu-lhe equipamento de proteção individual (sequer capacete e cinco de segurança). De igual, com extrema imprudência e imperícia, tampouco disponibilizou à vítima e demais empregados Técnico ou Engenheiro em Segurança do Trabalho com as imprescindíveis orientações técnicas para o trabalho de risco, qual seja, trabalho em altura, transitando sobre o telhado para execução do trabalho.

O acusado celebrou contrato verbal com o CONDOMÍNIO DÓRIS para o serviço de troca de calhas e colocação de ?colarinho? no poço de luz do edifício.

O RELATÓRIO DE ANÁLISE DO ACIDENTE DO TRABALHO (fls. s/nº), da lavra do Auditor Fiscal do Trabalho Otávio Kolowski Rodrigues, apurou que: 1) a vítima tinha capacitação inadequada; 2) a vítima não tinha aptidão médica comprovada para trabalho em altura consignada em seu exame médico ocupacional, violando a NR-35. Tampouco foi submetida a qualquer exame complementar normalmente exigido ao exercício de trabalho em altura, como ECG e EEG e avaliação psicossocial; 3) o local da prestação do serviço era desprovido de qualquer sistema de proteção contra queda em altura, sobretudo dispositivo de ancoragem projetado por profissional habilitado; 4) a atividade era executada de forma alheia às diretrizes mais básicas de segurança laboral, sobretudo a Norma Regulamentadora 35 (trabalhos em altura) e Norma Regulamentadora 18 (trabalhos na construção civil, em especial subseção sobre trabalhos em telhado); 5) Inexistiam procedimentos escritos de trabalho, supervisão e qualquer planejamento técnico. Toda a atividade era feita de forma improvisada. Em especial, não havia sistema de ancoragem projetado por engenheiro e dotado de ART , contrariando a NR-18 e NR-35; 6) o certificado de treinamento da vítima apresentado, datado de 05/9/2014 e assinado por Paulo Roberto Santos, Técnico em Segurança do Trabalho Reg 0053724 é irregular. Não consta no conteúdo programático do certificado menção a treinamento referente a sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção, contrariando disposição expressa do item 35.3.2, alínea ?d?, da NR-35. Não há menção no certificado sobre a realização da atividade de treinamento prático, exato local do treinamento e exata qualificação do instrutor que o torne proficiente em trabalho em altura. O fato de o instrutor ser Técnico em Segurança o qualifica tão somente para ser o responsável técnico na forma do item 35.3.6 da NR-35. O certificado é formalmente irregular e tudo indica que, se, de fato, houve treinamento, este foi de péssima qualidade; 7) não havia sistema exigido pela NR-35 de emissão de permissão de trabalho escrita emitido por supervisor qualificado, que também inexistia; 8) por ocasião da queda em altura durante a instalação de calhas realizados junto ao telhado e a laje superior (a vítima caiu em abertura existente no local e atingiu o solo após uma queda de aproximadamente 08m), não havia sistema de ancoragem destinado à afixação de cinco e tabalarte; 9) a vítima não usava EPI contra queda em altura, até porque faltava local projetado por engenheiro apropriado para a sua afixação e uso; 10) não havia procedimento técnico algum, as condições precárias e improvisadas de execução do trabalho sequer permitiam o início da atividade por supervisor técnico.

O local foi interditado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, fl. s/nº.

O acusado não registra antecedentes.

Assim agindo, o denunciado ALESSANDRO DOS SANTOS JOSE incorreu nas penas do artigo 121, parágrafos 3º e , do Código Penal.
Recebida a denúncia, foi o réu citado, apresentando resposta à acusação, por defensor constituído, sem arrolar testemunhas.

Instruído o feito, com a oitiva de três testemunhas e interrogatório, foram oferecidos memoriais em substituição aos debates, sobrevindo decisão em que a magistrada, julgando procedente a denúncia, condenou o réu, por incurso na sanção do artigo 121, § 3º, do Código Penal, à pena de um ano e quatro meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de dez dias-multa à razão unitária de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato. A sanção carcerária foi substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária.

Irresignado, apela o acusado, pretendendo solução absolutória, ao argumento de que não foi demonstrada a negligência por parte do acusado. Afirma que contribuíram para o resultado a omissão de socorro da proprietária do imóvel em que o ofendido caiu, bem assim a recusa da vítima em utilizar o capacete fornecido pelo acusado, seu empregador. Refere que, diversamente do consignado pelo auditor do trabalho, o ofendido foi submetido a testes para trabalho em altura, não havendo, ademais, qualquer comprovação da má qualidade do treinamento fornecido. Subsidiariamente, postula a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

Com contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público pelo desprovimento da apelação.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Anoto, por primeiro, mostrar-se incontroverso o fato consistente em que a vítima João Siqueira dos Santos, empregado da empresa de propriedade do acusado, executava tarefa de instalação de calha sobre o telhado de condomínio edilício sem utilização de equipamento de proteção individual ou sistema de ancoragem, oportunidade em que sofreu queda, resultando morto por politraumatismo.
Em tal contexto, reside a irresignação defensiva no argumento de que contribuíram para o resultado morte (a) a omissão de socorro praticada por moradora do imóvel vizinho, em que caiu o ofendido, e (b) o fato de o funcionário não ter utilizado o cinto de segurança e o capacete fornecidos pelo empregador/réu.

Veja-se, a propósito, resumo da prova oral contido na sentença:

A testemunha arrolada pela acusação CARLOS EDUARDO LAGASSE (mídia da fl. 105) foi ouvida na qualidade de informante por ser subordinado do acusado. Disse que trabalha para o acusado no ramo de funilaria e que a vítima era seu colega de trabalho. Afirmou que estavam no mesmo telhado, mas que ele em um lado e a vítima em outro. Aduz que não viu a queda, mas ouviu apenas o grito da vítima ao cair. Disse que o prédio tinha entre 5 e 10 metros de altura e que precisam de equipamentos de proteção individual para trabalhar em lugares assim. Alertou que estavam sem cinto de segurança ou outro dispositivo que os prendessem ao prédio. Detalhou que o telhado do prédio era no modelo francês com telhas de barro e que foram contratados para colocação de calha no \colarinho\ do prédio. Afirmou que trabalha com o acusado há 9 (nove) anos. Negou ingestão de bebida alcoólica por ele e pela vítima no dia do fato. Afirmou não saber o que é sistema de ancoragem e que subiram no telhado apenas com as ferramentas para colocação da calha sem nenhum dispositivo de segurança. Afirmou que o acusado fornece equipamentos de segurança, mas que deixaram dentro do carro e que não prestou socorro à vítima porque o prédio vizinho não permitiu acesso. Aduziu que o socorro foi feito apenas com a chegada dos Bombeiros. Disse que recebeu treinamento da NR-35 e que não sabe se a vítima fez o curso. Afirmou que ninguém fiscaliza a utilização dos equipamentos de segurança e que sempre os equipamentos de segurança ficam no carro. Disse, ao final, que não sabe se os equipamentos fornecidos evitariam a morte da vítima.

A testemunha de acusação HENRIQUE EDUARDO PLOCHARSKI (mídia da fl. 105) também fora ouvida como informante, já que é síndico do prédio onde ocorrido o acidente. Informou que contratou a empresa do acusado em mais de uma oportunidade e que nesta última era para substituição de calhas. Disse que o prédio tem o térreo mais dois andares e que há telhado no prédio. Afirmou que no dia do fato a vítima e o outro funcionário chegaram pela manhã e que não esteve no local do serviço quando estava sendo executado, o que, segundo ele, impede de saber se os funcionários do acusado usavam ou não os equipamentos de segurança. Aduziu não saber das circunstâncias da queda e que não viu o corpo. Negou que foi ele quem chamou o socorro e que a vizinha não permitiu o ingresso no prédio onde caiu a vítima. Disse que a vizinha apenas permitiu o ingresso dos bombeiros e que não sabe o nome da vizinha que impediu o acesso.

A testemunha compromissada OTAVIO KOLOWSKI RODRIGUES (mídia da fl. 128) é auditor do Ministério do Trabalho. Disse que foi designado pela chefia para apurar administrativamente o acidente fatal narrado na denúncia. Afirmou ter apurado infrações e que fez relatório de análise do acidente que conta nos autos, confirmando seu teor e autoria perante o Juízo. Afirmou que interditou a empresa em decorrência das irregulares. Aduziu que apurou descumprimento grosseiro de normas de segurança laboral pela empresa do acusado. Disse que se deparou com violações generalizadas de segurança do trabalho. Afirmou afronta às normas de segurança do trabalho em telhados e alturas. Afirmou que para trabalhar em telhados é necessária a ancoragem por projeto técnico referendado por Engenheiro e que na circunstância do fato não havia tal dispositivo. Aduziu que teve ciência do fato de forma intempestiva. Disse que o acusado não prestou as informações no prazo ao Ministério do Trabalho. Afirmou não ter visto o corpo e que fez as apurações posteriormente. Disse que a cena do acidente não foi preservada e que os documentos e laudos prévios não foram providenciados pelo acusado. Aduziu, por fim, não lembrar do acusado.

O réu ALESSANDRO DOS SANTOS JOSE foi interrogado (mídia fl. 139) e confirmou que sua empresa fora contratada pelo síndico do prédio onde ocorrera o acidente para realização de colocação de calhas. Negou negligência e afirmou que os equipamentos ficam no carro da empresa para uso pelos funcionários. Disse que os funcionários fazem curso para uso dos equipamentos. Aduziu que não estava no local quando da ocorrência do fato. Atribuiu à vítima o não uso dos equipamentos e que não tem condições financeiras para manter técnico em segurança do trabalho fiscalizando os trabalhos. Afirmou que fez acordo extrajudicial com a família e que indeniza mensalmente os seus familiares. Disse que a vítima era alcoolista. Aduziu que não foi permitida a sua entrada no prédio vizinho onde caiu a vítima para prestar socorro e que este foi prestado pelos Bombeiros após, segundo ele, mais de 30 minutos do acidente.

Do exposto, avulta induvidosa a inobservância pelo acusado/empregador das normas técnicas de segurança do trabalho, especialmente as consignadas na norma regulamentadora nº 35, que prescreve, entre outras, a necessidade de que o trabalho em altura seja realizado com supervisão (NR 35, item 35.4.3), mediante prévia análise de riscos (NR 35, item 35.4.5) ou procedimento operacional pré-estabelecido (NR 35, item 35.4.6), com utilização obrigatória de sistema de proteção contra quedas (NR 35, item 35.5), selecionado por profissional qualificado em segurança do trabalho (NR 35, item 35.5.2.c) e constituído por sistema de ancoragem, elemento de ligação e equipamento de proteção individual (NR 35, item 35.5.5).

Somem-se a isso o laudo de necropsia de fl. 16, em que consignado ser a causa da morte politraumatismo, e o relatório de análise de acidente do trabalho, onde concluído que ?o acidente foi provocado por total inobservância às normas de segurança laborais pertinentes por parte do empregador? (fl. 23), e mostra-se evidenciado o fato consistente em que o acusado ? responsável pela empresa de funilaria em que laborava o ofendido ?, por negligência decorrente da inobservância a dever legal de cuidado (art. 13, § 2º, do Código Penal) consistente no cumprimento de normas de segurança do trabalho, culposamente provocou o acidente de trabalho de que resultou a morte do ofendido, mediante queda de edifício durante prestação de serviço de instalação de calha.
E, não obstante pareça buscar a defesa enumerar fatores outros que teriam concorrido para o evento morte, tem-se que eventual omissão de socorro por terceiro não caracteriza causa superveniente relativamente independente apta a ensejar a exclusão do nexo causal entre a conduta do réu e o resultado morte do ofendido, pois, à evidência, não seria suficiente para, por si só, provocá-lo (art. 13, § 1º, do Código Penal).

Da mesma forma, não assume relevo, para efeito da responsabilização penal do acusado, a circunstância consistente em afirmar a testemunha CARLOS ? outro funcionário da empresa, que executava a tarefa juntamente à vítima ? que o réu lhes fornecera capacete e cinto de segurança, não utilizados na oportunidade, porquanto remanesce a conclusão do auditor fiscal do trabalho, no sentido de que ?o acidente foi provocado por total inobservância às normas de segurança laborais por parte do empregador... a tarefa era executada de forma improvisada, sem projeto algum e sem nenhuma espécie de planejamento ou supervisão técnica. Não havia nenhum ponto de ancoragem destinado a afixação de cinto e talabarte ? EPIs contra queda em altura. Impossível exigir o uso de EPI contra queda quando não há local apropriado para sua afixação e uso ? que, repita-se, deve ser devidamente projetado por engenheiro? (fl. 23).
De salientar, ainda, que conforta a conclusão do auditor o fato de a testemunha precitada haver afirmado, em juízo, desconhecer o que seria ?sistema de ancoragem?, pois denota que as tarefas a cargo da empresa do réu (trabalhos em altura, especialmente) eram rotineiramente realizadas em similares condições de precariedade técnica.
Aliás, o próprio acusado referiu, em juízo, que os trabalhos eram realizados sem supervisão, pois ?não tem condições financeiras para manter técnico em segurança do trabalho fiscalizando os trabalhos?, embora assevere que fornecia EPI aos funcionários e que esses possuíam treinamento adequado para sua utilização (mídia disponível no sistema), circunstâncias que, ainda que demonstradas fossem, em nada afastam a responsabilização, pois não denotam o cumprimento das normas de segurança do trabalho precitadas.

Vai, pois, mantida a condenação.

De outra parte, inviável o pretendido afastamento da prestação pecuniária, porquanto, diante do quantum da sanção carcerária, impositiva a substituição por duas restritivas de direito, não havendo a defesa postulado a imposição de pena substitutiva diversa.
E o valor fixado na sentença (cinco salários mínimos) não se revela excessivo, diante das condições financeiras do réu (assistido por defensor constituído durante todo o processo), da natureza do delito e do quantum da pena substituída, merecendo registro que eventual dificuldade no pagamento deve ser deduzida perante o juízo da execução.
Por derradeiro, afasto, de ofício, a pena de multa cumulativamente aplicada (dez dias-multa à razão unitária de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato, fl. 163), porquanto não integra o preceito secundário da norma penal em questão
.
Por isso que nego provimento à apelação e, de ofício, afasto a pena de multa aplicada.

Des. Manuel José Martinez Lucas (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Apelação Crime nº 70083273540, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, AFASTARAM A PENA DE MULTA.\
Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN
? Código Penal, Art. 121 [...] Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4611.htm\ \\l \art1\ ?(Vide Lei nº 4.611, de 1965)?

Pena - detenção, de um a três anos.





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