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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083700575 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083700575 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/02/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083700575_6d6cb.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Os recursos nas ações que versem sobre direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual são de competência das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível. Aplicação do Regimento Interno.COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083700575, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805434489/agravo-de-instrumento-ai-70083700575-rs