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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 70083618132 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
31/01/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083618132_f60eb.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLPS

Nº 70083618132 (Nº CNJ: 0000172-34.2020.8.21.7000)

2020/Cível


embargos de declaração. honorários de profissionais liberais. omissão inexistência. prequestionamento.
Inexiste omissão a ser sanada, estando evidente a pretensão do escritório embargante em rediscutir o mérito da decisão que não conheceu o pedido de decretar a revelia do banco-agravado e manteve a validade da cláusula de eleição de foro contratualmente pactuada. Matéria prequestionada.

Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de Declaração


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70083618132 (Nº CNJ: 0000172-34.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

D.B.A.

..
EMBARGANTE

B.S.S.A.

..
EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Trata-se de embargos declaratórios opostos por DAL BOSCO ADVOGADOS, contra decisão proferida por esta Câmara, nos autos do agravo interno nº 70083024422, julgado na sessão do dia 05.12.19, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, sob alegação de omissão à diversos dispositivos de lei citados nas razões recursais; e à análise de documentação que comprovaria a adesão contratual. Prequestiona o art. 4º da Lei 9.800/99; o art. , inc. XXXVI, da CF; o art. , § 2º, da Lei 8.906/94; os artigos 105, § 2º, 200, 202, 207, parágrafo único, 218, 223 e 230, todos do CPC; bem como os artigos 423 e 424, ambos do CCB.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Inexiste omissão a ser sanada, estando evidente a pretensão do escritório embargante em rediscutir o mérito da decisão que não conheceu o pedido de decretar a revelia do banco-agravado e manteve a validade da cláusula de eleição de foro contratualmente pactuada.

Note-se que não é necessário refutar expressamente cada dispositivo legal referido nas razões recursais, bastando a apresentação de motivos suficientes para justificar o entendimento adotado na decisão, como ocorreu no caso, estando a decisão de não conhecimento do recurso quanto à revelia em consonância à recente jurisprudência desta Corte (Agravos de Instrumento nº 70083540070, 70083467886 e 70083467886).
Ademais, como já dito, a documentação trazida pelo escritório agravante não demonstra a contratação por adesão ou outro elemento abusivo. Ora, o ?aceite? referido no e-mail (fl. 06), por si só, não impede prévia discussão sobre os termos do contrato, especialmente considerando se tratar de escritório de advocacia.

Por fim, inexiste afronta ou negativa de vigência aos art. 4º da Lei 9.800/99; art. , inc. XXXVI, da CF; art. , § 2º, da Lei 8.906/94; artigos 105, § 2º, 200, 202, 207, parágrafo único, 218, 223 e 230, todos do CPC; e artigos 423 e 424, ambos do CCB, bem como aos dispositivos legais e constitucionais discutidos no recurso, os quais se consideram todos incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC , para fins de prequestionamento.
Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083618132, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
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