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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70082902784 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70082902784 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

03/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082902784_110a5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

Há para o genitor obrigação legal de contribuir com o sustento dos filhos, cujas necessidades, enquanto menores de idade, dispensam prova porque são presumidas. No caso dos autos, há despesas extraordinárias em razão da condição especial de saúde de um dos agravados, que demanda tratamento e múltiplas terapias. Considere-se, ainda, o fato de a genitora estar desempregada, sendo absorvida pelas necessidades diárias dos filhos gêmeos. De outro lado, embora o agravante tenha outra filha, nascida posteriormente, e se apresente como autônomo, fazendo ?bicos?, os elementos dos autos não amparam a alegação de ter renda de apenas um salário mínimo, sendo seu o ônus probatório quanto a inviabilidade de prestara os alimentos em questão. Neste contexto, aprofundando a análise recursal, deve ser mantida a decisão agravada que fixou alimentos provisórios aos dois filhos no montante de um salário mínimo.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082902784, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805387627/agravo-de-instrumento-ai-70082902784-rs

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