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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70083376194 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
31/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70083376194_9764d.doc
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Inteiro Teor


MB
Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇAO DA EXTENSÃO DO DANO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE OS DANOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTES CONSIDERADAS E SOPESADAS NO QUANTUAM DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS DE PETRÓLEO RECOLHIDOS NA ÁREA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. CABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.

- Ainda que o IBAMA seja o órgão ambiental competente para o licenciamento das atividades do embargante e que o fato tenha ocorrido em bens que pertençam à União, a sua não atuação, ao não comunicar o ocorrido à autarquia federal, autorizou a atuação supletiva da FEPAM, órgão estadual ao qual compete o exercício do poder de polícia em matéria ambiental, nos termos dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei Estadual 9.077/90.

- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1.318.051/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

- No caso, a negligência da embargante restou demonstrada quando da imposição das penalidades, conforme se depreende do Laudo Técnico ? Relatório de Emergência: ?Concluímos também que a operação de resgate da tubulação, programada com antecedência, que poderia conter óleo residual, deveria ser precedida de medidas preventivas, tais como a colocação de barreiras de contenção de óleo no entorno da monoboia ou, pelo menos, que as mesmas estivessem disponíveis no local da operação. Como as barreiras se encontravam em Imbé, o tempo de deslocamento das mesmas não permitiu contenção do petróleo vazado. Neste sentido, a colocação deste fato foi reconhecida pelos técnicos da Transpetro como uma falha do princípio da precaução, que deverá ser considerado em ações futuras da empresa.? Assim, por mais que a embargante tenha sustentado a ocorrência de caso fortuito ou força maior ? ciclone extra tropical ?, tal tese acaba derruída em razão de os seus próprios técnicos terem reconhecido, perante à FEPAM, que houve uma falha na operação, a qual culminou no vazamento de óleo nas areias da praia do município de Tramandaí-RS ? fato que não foi negado em juízo.

- Comprovada a infração ambiental, a autoridade pode aplicar diretamente a penalidade de multa sem prévia advertência. Ademais, como destacou o juiz sentenciante, ?considerando que se trata de vazamento de petróleo, seria até mesmo ilógica a advertência prévia com a aplicação de multa somente em caso de novo acidente.?

- Ao contrário do que sustentou a empresa embargante, o documento acostado aos autos ? Laudo Técnico ? Relatório de emergência, pode ser admitido como laudo técnico, uma vez que informa detalhadamente as medidas adotadas, a constatação dos danos, conclusões, assim como apresenta parecer técnico e os critérios utilizados para a fixação do valor da multa, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pela legislação.

- Caso em que foram aplicadas e sopesadas ao caso concreto mais de uma atenuante: (i) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, (ii) arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, (iii) comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental e (iv) comunicação com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental foram mensuradas de acordo com o porte da empresa e potencial de poluição.

- Constatada eventual violação às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9.605/98), mostra-se possível a aplicação da sanção ao transgressor, não havendo nenhuma violação ao princípio da legalidade.

- A redução da multa fixada justifica-se pelo fato de a penalidade de advertência imposta à embargante ter sido parcialmente cumprida.

APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDA. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Remessa Necessária


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Osório



JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO


APELANTE/APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. ? TRANSPETRO, contra a sentença, cujo dispositivo restou lançado nos seguintes termos:
?Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela Petrobrás Transporte S/A ? Transpetro em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, para minorar a multa pelo descumprimento da advertência prevista no Auto de Infração nº 230/2008 e seu Anexo (fls. 225-227) para R$ 12.746,00. O exequente deverá substituir a CDA nº 16/08004 (fl. 04 do feito executivo em apenso) para que conste o referido valor como original, a ser acrescido de juros e correção monetária.
Considerando a relevante sucumbência da embargante, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e o embargado ao pagamento do restante (20%). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido. Em se tratando de sucumbência parcial, na forma do art. 86, caput, do CPC, distribuo os honorários 80% em favor do procurador da parte embargada e 10% em favor do procurador da parte embargante, vedada a compensação. O valor dos honorários deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a partir da data da publicação da presente sentença.?
O ESTADO, nas razões, defendeu a exigibilidade da multa simples. Informou que foi imposto à PETROBRÁS TRANSPORTE S.A., após prévio processo administrativo, penalidade de (i) multa simples e (ii) advertência para que atendesse às determinações expressas no auto de infração, sob pena de multa simples. Argumentou que, diante da inadimplência da PETROBRÁS em cumprir as determinações impostas, a penalidade de advertência foi convertida em multa simples. Asseverou que a não apresentação dos documentos exigidos pela FEPAM, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, constitui conduta grave, diante da falta de rastreabilidade da destinação adequada dos resíduos sólidos gerados no acidente, circunstância que legitima a conversão da advertência em multa simples. Acrescentou que o valor da multa observou o regramento legal, não tendo qualquer ilegalidade. Requereu, ao final, o provimento do apelo (fls. 555/557).
Por outro lado, PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. ? TRANSPETRO, defendeu a ilegitimidade passiva da FEPAM para impor penalidade ambiental, argumentando que incumbe ao órgão federal do meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações. Para além disso, sustentou a nulidade do ato administrativo que ensejou o crédito exequendo, aduzindo: (i) o acidente ocorreu no mar territorial e em terrenos de marinha, bens que pertencem à União, de modo que a atribuição para fiscalização e lavratura de auto de infração ambiental é do IBAMA e não da FEPAM; (ii) a imposição de multa simples não foi precedida de prévia advertência, como exige o art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/98; (iii) não houve laudo técnico emitido por autoridade competente para identificar a dimensão do dano; (iv) ausência de motivação do ato administrativo, a violar o art. 50 da Lei 9.784/99; (v) inexistência de finalidade do ato administrativo; (vi) ausência de conduta culposa ou dolosa no evento ocorrido, asseverando que a responsabilidade administrativa é subjetiva, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre ação/omissão do autuado com o dano ambiental; (vii) falta de razoabilidade e proporcionalidade da imposição da multa pecuniária; (viii) inobservância das circunstâncias atenuantes da multa; (ix) descabimento de imposição da penalidade de advertência, afirmando que a legislação de regência à época do fato somente previa aplicação de multa em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Asseverou que as obrigações impostas no auto de infração não decorrem de lei e, em razão disso, eventual descumprimento não pode resultar na aplicação de multa simples. Por fim, em razão de a aplicação das multas serem ilegais, ressaltou que a hipótese não revela sucumbência recíproca, mas integral do ESTADO. Requereu, ao final, o provimento ao apelo (fls. 643/678).
Foram apresentadas contrarrazões aos recursos (fls. 585/600 e 682/690).

O Ministério Público opinou pelo conhecimento dos recursos, com o desprovimento do apelo da embargante e o provimento do apelo do ESTADO (fls. 692/693).
É o breve relatório.

Efetuo julgamento monocrático, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF).

Inicialmente, no que diz com a incompetência da FEPAM para lavratura do auto de infração ambiental, necessário asseverar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consagrou, no art. 23, a competência material comum em matéria ambiental, impondo a atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere ao poder-dever de ?proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas? (VI) e ?preservar as florestas, a fauna e a flora? (VII); norma constitucional posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011.

Na legislação infraconstitucional, a Lei 6.938/1981, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente e estruturar o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, igualmente integrou todos os entes federativos, atribuindo-lhes a responsabilidade pelo controle e pela fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ao ambiente.

Seguindo o mesmo norte, a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, atribuiu a competência para a lavratura de auto de infração ambiental aos ?funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização? (art. 70, § 1º), dispondo, ainda, que a ?autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade? (art. 70, § 3º).

Por seu turno, o art. 17 da Lei Complementar 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, assim dispõe acerca da titularidade para o exercício do poder de polícia administrativa:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput?.

Como se vê, conquanto o art. 17 da LC 140/2011 tenha estabelecido, como regra geral, a correlação entre as competências sancionatória e licenciatória - subjacente a presunção de que o órgão licenciador detém melhores condições técnicas para a respectiva fiscalização -, em momento algum afastou a possibilidade de atuação supletiva dos demais entes federativos.

Pelo contrário: alinhado ao preceito constitucional de que a proteção do meio ambiente é um munus que se insere na competência comum (= solidária) de todos os entes federativos
, expressamente ressalvou, no parágrafo § 3º, que o disposto no caput ?não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização?, apenas ressalvando prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão licenciador.

A intenção do legislador é clara: privilegiar a atuação do órgão licenciador e evitar a sobreposição de sanções administrativas por fato único (non bis in idem); sem, contudo, impedir - na ausência de manifestação do órgão responsável - a atuação supletiva dos demais.

Deste modo, ainda que o IBAMA seja o órgão ambiental competente para o licenciamento das atividades de embargante e que o fato tenha ocorrido em bens que pertençam à União, a sua não atuação - provocada, ao que tudo indica, pela TRANSPETRO, ao não comunicar o ocorrido à autarquia federal - autorizou a atuação supletiva da FEPAM, órgão estadual ao qual compete o exercício do poder de polícia em matéria ambiental, nos termos dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei Estadual 9.077/90
.
Nesse sentido, precedente da Primeira Câmara Cível em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA.. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A FEPAM tem competência para fiscalizar e lavrar auto de infração ambiental, conforme se verifica pelos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.077/90. 2. Embora o IBAMA seja o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade da parte autora, a sua responsabilidade não é exclusiva. Inteligência do artigo 17, § 3o , da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 3. (...) RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076402312, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/03/2018 - grifei)

Não há falar, portanto, em vício de competência do ato administrativo sancionador em questão.
Avanço no exame das demais questões, iniciando pela análise de alegação de nulidade do auto de infração por ausência de indicação do elemento subjetivo.

A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental é matéria que encontra divergência em sede doutrinária, como destaca Edis Milaré
:
?Uma primeira corrente, ancorada no mito da responsabilidade objetiva, pioneiramente defendida por Hely Lopes Meirelles, aduz que quando a Lei 9.605/1998 se referiu à infração administrativa como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, não a condicionando a uma voluntariedade do sujeito que as violou, acabou por estabelecer, como regra geral, a teoria da responsabilidade objetiva no âmbito administrativo-ambiental. A culpa será a exceção, nas hipóteses prefixadas no ordenamento. Perfilham esse entendimento Paulo Affonso Leme Machado, Vladimir Passos de Freitas, Joel Ilan Paciornik, Theo Marés, Flávio Dino e Nicolao Dino Neto.

Em outra frente, sob a bandeira da responsabilidade subjetiva, pugna-se pela imprescindibilidade da culpa, lato sensu, como elemento necessário para a caracterização da infração administrativa, forte nas garantias expressas no art. 5.º, LV e LVII, da CF/1988, que asseguram aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a mais ampla defesa, além da presunção de inocência. De tal arte, admitir-se a responsabilidade objetiva do suposto infrator, in casu, equivaleria a tornar letra morta ditas garantias. Entre os defensores dessa corrente, encontramos Fábio Medina Osório Heraldo Garcia Vitta, Ricardo Carneiro, Edilson Pereira Nobre Júnior, Daniel Ferreira e Regis Fernandes de Oliveira.?

No âmbito jurisprudência, a controvérsia também impera. Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1.318.051/RJ Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 08/05/2019, pacificou o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Eis a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).

2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que \o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto\, entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que \[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva\.

3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), \a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano\.

4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: \A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador\ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015).

5. Embargos de divergência providos.

Do voto proferido pelo il. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, extrai-se o seguinte trecho, de todo aplicável ao caso:
?Prosseguindo, temos que na origem foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrados pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, em razão de danos ambientais decorrentes de derramamento de óleo diesel em acidente (descarrilamento) envolvendo composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).

Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados procedentes para declarar a nulidade do auto de infração, bem assim para cancelar os efeitos da inscrição em dívida ativa da multa ambiental.

Isso porque: (i) a imposição da penalidade se fundou apenas em dispositivos de lei federal; (ii) a penalidade foi aplicada sumariamente, sem prévia advertência para que o agente pudesse tomar as providências cabíveis; (iii) não houve prova técnica elaborado por órgão competente para fundamentar a multa.

A apelação do ora embargado foi provida pelos seguintes fundamentos: (a) após a aplicação da multa, o autuado apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida, resultado mantido após julgamento de recurso administrativo; (b) os argumentos relativos à ausência de aviso prévio ou notificação, bem como a indicação dos motivos que justifiquem o montante de sua aplicação não se sustentam, pois já foram analisados pelo agente fiscal ao lavrar o auto de infração; (c) o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo do auto de infração que lhe fora imposto; e (d) a apelada foi responsável pelo dano ambiental em razão de culpa in eligendo.

Por fim, na Primeira Turma, por maioria, foi desprovido o recurso especial pelo fundamento de que é objetiva a responsabilidade administrativa ambiental, senão vejamos:

Pois bem, ao contrário do entendimento da recorrente, é objetiva a responsabilidade administrativa ambiental. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938?1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão das penalidades, a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. Oportuna é transcrição do dispositivo em comento:



§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.



Dessarte, é extreme de dúvida que são independentes as esferas de responsabilidade, mas, em se tratando das responsabilidades civil e administrativa, a Lei n. 6.938?1981 tratou de elidir a culpa e o dolo para a imputação de penalidades e obrigação de indenizar ou reparar o dano. Essa é a exegese que se infere da primeira parte do § 1º do art. 14 do dispositivo sob exame.

(...)

Essa conclusão se justifica por conta dos riscos potencialmente poluidores envolvidos na atividade econômica desempenhada pela empresa recorrente, que deve responder pelos eventuais danos ocasionados em virtude dessa atividade, ainda que tenha concorrido de forma indireta, como na hipótese de derramamento de óleo diesel por empresa contratada por si para o transporte dessa substância.

Como se vê, à ora embargante foi imposta multa por dano ambiental sob o fundamento da responsabilidade objetiva decorrente da propriedade da carga transportada por outrem (Ferrovia Centro Atlântica), que efetivamente teve participação direta no acidente que causou a degradação ambiental.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte, em casos análogos, assentou que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

Para ilustrar esse entendimento, reporto-me ao voto proferido no REsp 1.251.697?PR, de minha relatoria, julgado no âmbito da Segunda Turma:

(...) Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.

Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada.

O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental.

A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.

Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai.

Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938?81, segundo o qual \[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade\.

O art. 14, caput, também é claro:



Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:



Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como \a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental\ (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo).

Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).

Mas fato é que o uso do vocábulo \transgressores\ no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra \poluidor\ no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem.

Na mesma linha de consideração decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (...) II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador. III - Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 62.584?RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p? Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18?06?2015, DJe 07?10?2015)

Cito, ainda, precedente mais recente da Segunda Turma:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA. CABIMENTO EM TESE. 1. Segundo o acórdão recorrido, \a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais\ (e-STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.Precrdentes: REsp 1.401.500 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13?9?2016, AgRg no AREsp 62.584?RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p? acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7?10?2015, REsp 1.251.697?PR, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17?4?2012. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1640243?SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07?03?2017, DJe 27?04?2017)

Esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoco nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental.

Nesses termos, é de se prover o recurso especial para anular o Auto de Infração 004?2005, que deu origem ao crédito objeto da CDA executada pelo Município de Guapimirim?RJ, na medida em que se mostra suficiente para tanto o acolhimento da alegação da ora embargante.?

Com efeito, a cabeça do art. 14 da Lei 6.938/81 assim dispõe:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Por sua vez, o parágrafo 1º do referido dispositivo está assim redigido:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A interpretação sistematizada do caput do art. 14 e do seu § 1º permite concluir que (i) em se tratando de responsabilidade civil ? indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente ?, a teoria a ser aplicada é a objetiva, sendo dispensável a comprovação da culpa ou dolo, ao passo que, (ii) em se tratando de responsabilidade administrativa ? imposição de penalidades pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente ?, aplica-se a subjetiva, sendo a demonstração de culpa do responsável.

Interpretação que também encontra fundamento no art. 72, § 3º, da Lei 9.605/98, ao condicionar a aplicação da penalidade de multa à comprovação de negligência ou dolo do responsável. Confira-se:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

Como consequência da aplicação da teoria subjetiva, necessário a prova da culpa ou dolo do agente transgressor, o que restou demonstrado nos autos.
Com efeito, a TRANSPETRO foi penalizada em razão da prática da seguinte infração administrativa:

?2) DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS:
Causar poluição com lançamento de substância oleosa nas areias da praia do município de Tramandaí-RS, numa extensão de 1500 metros, a partir da plataforma de pesa, em direção ao sul, decorrente do vazamento estimado de 750 litros de petróleo bruto ocorrido na monobóia MN-602, no dia 22/05/2008, transgredindo ao disposto no art. 41, IV e V, do Decreto Federal n.º 3.179/99, que regulamenta a Lei Federal n.º 9.605/98, de 12/02/1998.

3) PENALIDADES E DISPOSITIVO LEGAL QUE AS FUNDAMENTAM:

MULTA SIMPLES, no valor de R$ 25.492,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois centavos), e ADVERTÊNCIA, para que atenda os itens do Anexo deste Auto de Infração, sob pena de MULTA SIMPLES no valor de R$ 50.984,00 (cinquenta mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. , I, II, , II e III, 41 e 44 Decreto Federal n.º 3.179/99, que regulamenta a Lei Federal n.º 9.605/98, de 12/02/1998, e conforme procedimentos administrativos da Resolução CONSENA n.º 006/99, de 08/10/1999.?

Notificada da imposição das penalidades, a TRANSPETRO apresentou impugnação, sustentando, além de outras teses, que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, de modo que, sem prova da conduta culposa no evento ? negligência ?, a imposição de multa mostra-se descabida.

A impugnação foi improcedente, cujas razões transcreve-se na parte que interessa ao feito:

?No que tange à alegação de que a Administrada não agiu com dolo ou culpa, ressalta-se que com o advento da Lei 6938/81 foi adotada a teoria da responsabilidade OBJETIVA, ou seja, independente de culpa o poluidor deve reparar os danos causados ao meio ambiente. Tal responsabilidade também se encontra amparada no art. 225, § 2º e 3º da Constituição Federal.

Assim, para que haja o dever de reparação, bastam estarem presentes os seguintes requisitos: existência de ação lesiva, dano e nexo causal. Portanto, mesmo que a conduta do agente seja lícito, tal fato se torna irrelevante se houver ocorrido DANO AMBIENTAL, visto que no direito ambiental prevalece a teoria do risco da atividade, ou seja, àquele que exercer atividade perigosa tem o dever de reparar os danos por ela causados, independentemente de culpa.

Nesse passo, a alegação de que a Administrada não deve ser responsabilidade, pelo fato de que não deu causa ao acidente não merece prosperar, pois vai de encontro ao disposto no art. 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81, o qual dispõe:

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(...)?

Muito embora a decisão administrativa não tenha analisado o elemento subjetivo da TRANSPETRO na causação do evento, em razão de ter aplicado a teoria da responsabilidade objetiva, tal circunstância não nulifica o auto de infração. Isso porque a negligência da embargante restou demonstrada quando da imposição das penalidades, conforme se depreende do Laudo Técnico ? Relatório de Emergência, elaborado por Vilson Trava Dutra Filho, Eng. Quim. ? Serviço de Emergência, e José Ricardo D. Sanberg, Geólogo ? Serviço de Emergência (fls. 6v/09 do apenso):

?Considerando as informações prestadas pela Transpetro, as avaliações de campo, incluindo a vistoria de faixa de praia e o sobrevoo realizado julgamos que tecnicamente é aceitável o valor de volume estimado. Isto também pode ser corroborado, por exemplo, com o vazamento de 8.000 litros de petróleo ocorrido na monobóia em 09/11/1997, que atingiu uma extensão de 14 km, ou ainda, no evento do vazamento de 18.000 litros, ocorrido em 11/03/2000, onde a extensão de faixa de praia atingida estimada foi de 30km. Logo, o vazamento foi de pequena magnitude, isto comprovado pelos efeitos constatados no mar e linha e praia. Concluímos também que a operação de resgate da tubulação, programada com antecedência, que poderia conter óleo residual, deveria ser precedida de medidas preventivas, tais como a colocação de barreiras de contenção de óleo no entorno da monobóia ou, pelo menos, que as mesmas estivessem disponíveis no local da operação. Como as barreiras se encontravam em Imbé, o tempo de deslocamento das mesmas não permitiu contenção do petróleo vazado. Neste sentido, a colocação deste fato foi reconhecida pelos técnicos da Transpetro como uma falha do princípio da precaução, que deverá ser considerado em ações futuras da empresa.? (negritei)
Com isso, por mais que a TRANSPETRO tenha sustentado a ocorrência de caso fortuito ou força maior ? ciclone extra tropical ?, tal tese acaba derruída em razão de os seus próprios técnicos terem reconhecido, perante à FEPAM, que houve uma falha na operação, a qual culminou no vazamento de óleo nas areias da praia do município de Tramandaí-RS ? fato que não foi negado em juízo, portanto incontroverso.

Em relação à impossibilidade de aplicação de multa simples sem prévia advertência, a alegação é totalmente destituída de fundamento. Isso porque o art. 72, § 2º, da Lei 9.605/08, expressamente refere que a advertência será aplicada sem prejuízo da demais sanções. Eis o dispositivo:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X ? (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assim, comprovada a infração ambiental, a autoridade pode aplicar diretamente a penalidade de multa sem prévia advertência. Ademais, como destacou o juiz sentenciante, ?considerando que se trata de vazamento de petróleo, seria até mesmo ilógica a advertência prévia com a aplicação de multa somente em caso de novo acidente.?

Entendimento em perfeita sintonia com a do Superior Tribunal de Justiça, como elucida a decisão proferida no REsp 1795788/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 06/08/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM LICENÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DA DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.605/1998. PODER DE FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011.

(...)

3. No que tange à aludida violação do art. 72, § 3º, I. da Lei 9.605/98, sob o argumento de que deve haver advertência prévia à imposição de multa, a irresignação não prospera, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que para a aplicação da multa prevista no citado artigo não se exige a cominação anterior de advertência. Também pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que o dever-poder de fiscalização ambiental é compartilhado entre União, Estados e Municípios.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

A alegação de ausência de laudo técnico não encontra respaldo nas provas documentais carreadas aos autos, nos exatos fundamentos declinados pelo juízo de origem, cujas razões transcrevo adotando-os como razões de decidir:

?Tocante à ausência de laudo técnico, o Decreto nº 3.179/99, vigente à época do evento para regulamentar a aplicação das penalidades da Lei nº 9.605/98, em seu art. 41, § 2º, utilizado como fundamento pela FEPAM para imputação da multa, assim dispunha:

§ 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Tais exigências estão devidamente atendidas no documento das fls. 245-252. Ao contrário do que sustenta a empresa embargante, tal documento pode, sim, ser admitido como laudo técnico, uma vez que informa detalhadamente as medidas adotadas, a constatação dos danos, conclusões, assim como apresenta parecer técnico e os critérios utilizados para a fixação do valor da multa, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pela legislação, motivo por que não merece guarida a alegação no ponto.

No ponto, apesar da constatação de ?baixo impacto ambiental?, apurou-se que a empresa embargante não observou o princípio da precaução, conforme consta na conclusão do laudo técnico (fl. 249):

?Concluímos também que a operação de resgate da tubulação, programada com antecedência, que poderia conter óleo residual, deveria ser precedida de medidas preventivas, tais como a colocação de barreiras de contenção de óleo no entorno da monoboia ou, pelo menos, que as mesmas estivessem disponíveis no local da operação. Como as barreiras se encontravam em Imbé, o tempo de deslocamento das mesmas não permitiu a contenção do petróleo vazado. Neste sentido, a colocação deste fato foi reconhecida pelos técnicos da Transpetro como uma falha do princípio da precaução (...)? (Grifou-se).

Em razão disso, não prospera a alegação de que as ações da empresa embargante teriam, em tese, evitado dano concreto ao meio ambiente, na medida em que o art. 54 da Lei nº 9.605/98 tipifica como infração ?causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?.

Tocante à ausência de motivação do auto de infração, mera leitura do ato administrativo demonstra, ictu oculi, que a penalidade foi motivada (fls. 60/61)
No que diz com as atenuantes, o art. 7º do Decreto Federal 3.179/99, assim dispunha:

Art. 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.

Parágrafo único. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Por sua vez, os artigos 14 e 15 da Lei 9.605/98 assim determinam:

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Compulsando-se o ato administrativo impugnado, depreende-se que foram aplicadas e sopesadas ao caso concreto mais de uma atenuante, pois a tabela acostada aos autos demonstra que foram consideradas: (i) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, (ii) arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, (iii) comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental e (iv) comunicação com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental foram mensuradas de acordo com o porte da empresa e potencial de poluição (fls. 06 do apenso), não havendo nenhuma ilegalidade a ser reconhecida.

No que diz com a conversão da penalidade de advertência em multa simples, em razão do descumprimento das obrigações impostas à TRANSPETRO, também não prospera a tese.

A FEPAM, órgão executivo do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, possui atribuição para impor obrigações às pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente, nos termos do art. 14 da Lei 6.938/81:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Também não se pode olvidar que um dos instrumentos previstos na Lei 6.938/81 consiste justamente na imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental:

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

(...)

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Nesse contexto, está o órgão ambiental competente autorizado a impor penalidade de advertência ao possível transgressor, tal como prevê o art. 72, I e § 2º, da Lei 9.605/08:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

(...)

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Caso o transgressor não observe a advertência, mostra-se legítima a imposição de multa. É que se extrai do art. 72, § 3º, da Lei 9.605/08:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Em suma, se o transgressor não atender a advertência, consistente no saneamento da irregularidade praticada que lhe foi imposta pelo órgão ambiental competente, mostra-se possível a aplicação de multa.
Para além disso, o art. 70 da Lei 9.605/08 prevê:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Assim, constatada eventual violação às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, mostra-se possível a aplicação da sanção ao transgressor, não havendo nenhuma violação ao princípio da legalidade. Pela pertinência, cita-se o ensinamento de Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Ney de Barros Bello Filho e Flávio Dino de Castro e Costa
:

\Importante lacuna foi preenchida no que se refere aos ilícitos administrativos e à previsão de sanções a serem impostas pela Administração nestas hipóteses. Estas sanções são extremamente importantes para a preservação ambiental, na medida em que sem elas retira-se a eficácia do exercício do poder de polícia - fundamental para a prevenção e a imediata repressão aos infratores.

(...)

Sem embargo, considera-se o artigo em comento como suficiente para dar suporte à atividade administrativa sancionadora.

Nos comentários introdutórios ao capítulo V já se assinalou que 'a utilização de tipos abertos e de normas penais em branco constitui um mal necessário, para que seja possível assegurar maior efetividade à tutela penal ambiental'. Ora, se pode ser sustentada a compatibilidade deste ponto de vista com a ordem jurídica, em se tratando da seara penal, com muito mais razoabilidade tal pode ocorrer cuidando-se das infrações administrativas. Neste terreno, dois extremos devem ser evitados:

a) Afirmar-se que estas infrações são totalmente avessas à incidência do princípio da tipicidade, o que é inadmissível à vista do princípio da legalidade - do qual aquele é consectário.

b) Exigir-se como pressuposto de uma punição válida uma tipificação de condutas delituosas com um grau de fechamento inexistente no próprio Direito Penal. Mesmo autores que parecem caminhar por esta segunda vereda terminam por admitir uma incidência peculiar do princípio em exame em se cuidando do Direito Administrativo. Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandez, por exemplo, assinalam que o 'princípio do injusto típico' significa que 'a lei há de ter determinado de maneira prévia que 'ações ou omissões' em concreto constituem 'infração administrativa', o que exclui cláusulas abertas ou indeterminadas'. Contudo, mais adiante sublinham que 'os tipos mais ou menos imprecisos (no sentido da técnica dos conceitos jurídicos indeterminados) ou abertos são de utilização imprescindível na esfera disciplinar'.

Na esteira deste raciocínio, é que se frisou a suficiência deste art. 70 para satisfazer a exigência atinente a tipicidade, na medida em que se está diante de autêntica norma infracional em branco.\

Na hipótese, à TRANSPETRO foi imposta a penalidade de advertência, nos seguintes termos:
?3) PENALIDADES E DISPOSITIVO LEGAL QUE AS FUNDAMENTAM:

MULTA SIMPLES, no valor de R$ 25.492,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois centavos), e ADVERTÊNCIA, para que atenda os itens do Anexo deste Auto de Infração, sob pena de MULTA SIMPLES no valor de R$ 50.984,00 (cinquenta mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. , I, II, , II e III, 41 e 44 Decreto Federal n.º 3.179/99, que regulamenta a Lei Federal n.º 9.605/98, de 12/02/1998, e conforme procedimentos administrativos da Resolução CONSENA n.º 006/99, de 08/10/1999.?

Os itens constantes no Anexo são (fls. 06):

?A empresa deverá apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento deste auto os seguintes itens:
01- Comprovante de destino final dos resíduos de petróleo recolhidos das areias da praia de Tramandaí no período de23 e 24/05/2008, os gerados pelas bóias absorventes (oleofilicas) utilizadas nas machas de petróleo do mar, caracterizando o volume total gerado;

02- Relatório técnico e fotográfico do acidente desde o início da operação de resgate da linha de mangotes avariada por ocasião do ciclone extra tropical no início de maio de 2008, incluindo o cálculo estimado de petróleo vazado.

A empresa fica também advertida a não realizar operações de manutenção da monoboia, incluindo suas linhas de mangotes de superfície e submarinas, sem a devida utilização de barreiras de contenção de óleo, de forma a minimizar eventuais vazamentos.?
Constatado pela FEPAM o descumprimento do item 01 supra, foi imposta à TRANSPETRO a multa simples, tal como se previsto no art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/98:
?§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;?

A obrigação que foi imposta à TRANSPETRO ? comprovação de destino final dos resíduos de petróleo recolhidos das areais da praia de Tramandaí ? está prevista no art. , IV e V, § 6º, VII, do Decreto Federal n.º 3.179/99:
Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

(...)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

Com isso, percebe-se que a obrigação que foi imposta à TRANSPETRO, consistente na comprovação no destino final dos resíduos de petróleo recolhidos das areias da praia de Tramandaí, possui expressa previsão legal, de modo que a multa pelo seu descumprimento mostrou-se legítima.

Ademais, como bem referiu o juízo de origem, ?as multas não decorrem do mesmo fato gerador, dizendo a segunda à inobservância da legislação aplicável, e não ao ato infracional propriamente dito.?

A TRANSPETRO sustenta que cumpriu com a obrigação relativa ao item 1. Contudo, tal alegação não encontra amparado nas provas produzidas, cabendo destacar, nesse sentido, a decisão proferida no âmbito do processo administrativo:

?Em relação ao cumprimento da advertência, havia sido dado prazo adicional de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Ocorre que a Administrada foi notificada e, 09/06/2010, porém, apresentou documentação somente em 13/07/2010, portanto, de forma intempestiva. Além disso, no parecer técnico de fls. 272/273 há informação no sentido de que:
[...] nos autos do processo administrativo nº 10.196-0567-08.3, especificamente na planilha referente ao 3º trimestre de 2008 (julho/agosto/setembro 2008 não constam as referidas remessas constantes no Certificado apresentada. Portanto mantemos o parecer de descumprimento da ADVERTÊNCIA, por não atendimento do prazo estipulado e pela falta de rastreabilidade da destinação adequada dos resíduos geradores no acidente (grifou-se).?

Por outro lado, em relação ao pleito do ESTADO, no sentido de que a redução da multa pelo juízo de origem mostrou-se equivocada, merece acolhimento parcial.

Eis a fundamentação declinada pelo juízo de origem para reduzir a penalidade pecuniária:

?Contudo, entendo possível uma minoração da multa aplicada pelo descumprimento da advertência, pois esta foi arbitrada em dobro ao valor da própria multa aplicada em decorrência do vazamento de petróleo, o que não se mostra razoável, na medida em que o descumprimento da entrega dos documentos mencionados no Anexo ao Auto de Infração nº 230/2008 (fl. 227) não pode ser considerado conduta mais grave do que a degradação ambiental decorrente do vazamento do petróleo, de forma que se mostra possível a minoração da multa em metade (R$ 25.492,00).?

Merece reforma parcial a decisão.

A manutenção da multa em razão do descumprimento está fundamentada, não apenas pelo descumprimento a destempo, o que até se poderia cogitar da sua redução, quiçá exclusão, não fosse, contudo, a ausência de comprovação da destinação final dos resíduos de petróleo configura motivo gravíssimo (talvez justificadora de maior punição), diante dos efeitos maléficos que o produto pode acarretar à saúde humana e ao meio ambiente. Nessa linha, não se pode afirmar, como premissa absoluta, que o valor da multa a título de dano ambiental deva ser, necessariamente, maior que a eventual penalidade aplicada em razão da ausência de remediação (sanar) da infração. Quer dizer: ambas as sanções ? poluição e comprovação da destinação fiscal dos resíduos de petróleo recolhidos das areias da praia de Tramandaí, constituem infrações autônomas, não havendo relação de acessoriedade entre elas.
Contudo, a redução da multa fixada em R$ 50.984,00 (cinquenta mil novecentos e oitenta e quatro reais) justifica-se pelo fato de que a penalidade de advertência imposta à TRANSPETRO fora parcialmente cumprida, circunstância que legitima a redução da penalidade imposta pela metade, ou seja, R$ 25.492,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois centavos).

Nesse sentido, cito a decisão proferida na Apelação Cível n.º 70075332692, de relatoria do Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, cuja ratio decidente aplica-se ao caso concreto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAC. CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS OBRIGAÇÕES. MULTA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 413, CC/02. ART. 537, § 1º, CPC/15. Tendo o obrigado cumprido dois terços (2/3) das obrigações a ele previstas no TAC, a multa há de observar proporcional redução, como decorre dos artigos 413, CC/02 e 537, § 1º, CPC/15.

No caso, apenas uma das obrigações impostas à TRANSPETRO não foi cumprida, razão pela qual a multa aplicada deve ser reduzida à metade, a fim de que guardar proporção do que realmente não foi cumprido.
Por fim, em relação ao valor das penalidades pecuniárias, destaca-se que o valor aplicado está em estrita observância com os critérios legais estampados na Portaria n.º 83-2006-FEPAM, que disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito.

Com isso, o afastamento dos valores fixados pela FEPAM exige que a parte comprove eventual ilegalidade nos critérios fixados na referida portaria, não sendo suficiente meras alegações abstratas de violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo da embargante e dou parcial provimento do apelo do embargado.
Sucumbente, majoro os honorários do procurador do embargado para 90%, mantida a base de cálculo fixada pelo juízo de origem, considerando o trabalho adicional realizado nesta Instância, bem como a matéria, que exige conhecimento de legislação específica.

Intimem-se.
Porto Alegre, 27 de janeiro de 2020.

Des.ª Marilene Bonzanini,

Relatora.

? MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/91624456/v10/document/106617757/anchor/a-106617757.

? Art. 1º Fica instituída a Fundação Estadual de proteção Ambiental ? FEPAM, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a quem caberá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para atingir seus objetivos compete à FEPAM:

(...) IV ? exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;

? MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/91624456/v10/document/106617757/anchor/a-106617757.

? COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e; BELLO FILHO, Ney de Barros; COSTA, Flávio Dino de Castro e. Crimes e Infrações administrativas Ambientais: Comentários à Lei n.º 9.605/98, 2ª edição rev. e atual. Brasília Jurídica, 2001, págs. 374-375.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805382510/apelacao-remessa-necessaria-apl-70083376194-rs/inteiro-teor-805382516