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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083344838 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083344838_95709.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70083344838 (Nº CNJ: 0306392-09.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.

1. Quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, passando a compreender possível o preenchimento da lacuna legislativa mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial, até que haja o competente suprimento legislativo. Nesses termos, na Sessão Plenária de 9-4-2014 foi editado o verbete nº 33 da súmula vinculante do STF.

2. A Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, prevê a possibilidade de aposentadoria especial para o trabalhador após 25 anos de serviço prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, perfil profissiográfico previdenciário e perícia médica.

3. Ausente o laudo pericial médico, não resta comprovado o alegado direito à aposentadoria especial. Em que pese seja atribuição da entidade previdenciária efetuar a perícia e elaborar o parecer, incumbia ao demandante ter exigido da Administração a realização de perícia médica ou a emissão do respectivo parecer, ou, em juízo, ter requerido a produção de prova pericial para suprir a falta do laudo oficial.

4. Inviável a reabertura da fase instrutória do feito, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Mesmo ciente da falta de documento essencial à demonstração do direito postulado, o demandante se limitou a requerer a produção de prova testemunhal, deixando de postular a necessária realização de perícia, de modo que não há error in procedendo que justifique reabertura da instrução.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70083344838 (Nº CNJ: 0306392-09.2019.8.21.7000)


Comarca de Frederico Westphalen

VALDIR PEREIRA


APELANTE

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Alexandre Mussoi Moreira.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por VALDIR PEREIRA em face da sentença de fls. 853-855 dos autos de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado contra o MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.

Em suas razões (fls. 866-872 dos autos de primeiro grau), alega que a Instrução Normativa nº 01/2010 do Secretário de Políticas de Previdência Social estabelece que o procedimento de reconhecimento da atividade especial pelo órgão competente deverá ser instruído com parecer da perícia médica, a ser emitido pelo ente previdenciário. Salienta que o ônus não é seu, mas sim do Município.

Sustenta sua posição de hipossuficiente diante da Administração Pública, de modo que, ausente o parecer da perícia médica, o pedido deve ser analisado com base nas provas presentes nos autos. Afirma que estão presentes os elementos para a avaliação da atividade especial, tendo sido trazidos aos autos o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho.

Aduz que, contrariamente do que consta na sentença, o indeferimento do pedido de aposentadoria especial não teve por base a ausência de parecer médico, mas sim a alegação de que não restou comprovado que a exposição aos agentes nocivos se dava de forma permanente, não ocasional ou intermitente.

Refere ser servidor público desde 11/02/1992, no cargo de operário, com exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física, consoante o campo 15.3 do PPP fornecido, o que enseja o reconhecimento da atividade como especial. Ressalta que não usava equipamentos de proteção individual eficazes.

Requer o provimento do recurso para que seja concedida a aposentadoria especial ou, subsidiariamente, para que seja reaberta a instrução do feito.

O Município apresentou contrarrazões (fls. 887-897 dos autos de primeiro grau), pugnando pela manutenção da sentença.

Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Cristiane Todeschini (fls. 13-19).

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Cuida-se de demanda na qual o autor, servidor do Município de Frederico Westphalen, afirma que desde 11 de fevereiro de 1992 exerce o cargo de operário, em exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde. Assim, em 25 de abril de 2017 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria especial, indeferida ao argumento de não restar comprovado que a exposição a agentes nocivos se dava de forma permanente, não ocasional ou intermitente.

Postulou a procedência dos pedidos, para reconhecer o exercício de atividade especial de 11/02/1992 a 25/04/2014 e determinar ao demandado que lhe conceda aposentadoria especial com renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício, a contar de 25/04/2014, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas.
O pedido foi julgado improcedente, pois ausente o parecer da perícia médica exigido pela Instrução Normativa nº 01, de 22 de julho de 2010, expedida pelo Secretário de Políticas de Previdência Social.

No presente recurso, o demandante defende, em suma, que o ônus de emitir o referido parecer médico é do Município.

Importa destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei.

Refere Hely Lopes Meirelles acerca da legalidade (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86):

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?poder fazer assim?; para o administrador público significa ?deve fazer assim?.

In casu, a relação entre a parte autora e o ente público não é contratual, mas sim estatutária, razão pela qual se impõe a vontade do Estado que estabelece por lei o regime jurídico de seus servidores.

Hely Lopes Meirelles (op. cit., p. 450) esclarece este ponto nos seguintes termos:

Desde que sob o regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar esse regime jurídico e, assim, as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração.

A Lei Complementar Municipal nº 01/90 assim dispõe quanto à concessão de aposentadoria aos seus servidores:

Art. 194. O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (redação dada pela Lei nº 4.339, de 20-10-2016)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Modo igual, a Lei Municipal nº 2.976/05, que reestrutura o regime próprio de previdência social, arrola os benefícios previdenciários a que fazem jus os servidores de Frederico Westphalen, in verbis:
Art. 24 O R.P.P.S. compreende os seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) auxílio-doença;

f) salário-maternidade e

g) salário-família.

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte e

b) auxílio-reclusão.

Inexistente, portanto, respaldo na lei local para o direito à aposentadoria especial.

Contudo, quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30-11-2007 e DJe de 26-9-2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República, passando a compreender possível o preenchimento da lacuna legislativa mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial, até que haja o competente suprimento legislativo.

Nesses termos, na Sessão Plenária de 9-4-2014 foi editado o verbete nº 33 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

A partir do suprimento da lacuna legislativa, os entes federados podem analisar os pedidos de inativação dos seus servidores que estejam sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do inciso III do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição da República
, consoante as regras do regime geral de previdência (Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99).

A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) prevê a hipótese de aposentadoria especial para os trabalhadores que exerçam atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, in verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social?INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [grifei]

Desse modo, temos que até 28-4-1995 (data da edição da Lei nº 9.032/95, que alterou dispositivos da Lei nº 8.213/91), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos, por qualquer meio de prova.

A partir de 29-4-1995, com a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com as alterações introduzidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.
Por sua vez, após 6-3-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Nessa esteira, a Instrução Normativa nº 01, de 22 de julho de 2010, que disciplinou o reconhecimento do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial antes prevista no art. 40, § 4º, inciso III da Constituição (incluído pela EC 47/05), por força da Súmula Vinculante nº 33 ou de mandado de injunção, também reputa imprescindível o parecer da perícia médica:

Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;

II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10;

III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11.

Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do art. 10;

II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais;

III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.

Com efeito, o art. 11 da IN 01/2010 prevê que a perícia médica de que trata o art. 7º, III, deve ser realizada por perito médico do ente público concessor da aposentadoria, no caso, o Município de Frederico Westphalen.

No entanto, ao contrário do que sustenta o autor, esta é uma regra dirigida ao âmbito administrativo e não uma regra processual de distribuição de ônus probatório. Dessa forma, em que pese seja atribuição da entidade previdenciária efetuar a perícia e elaborar o parecer, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial incumbia ao demandante ter exigido da Administração a realização de perícia médica ou a emissão do respectivo parecer, ou, em juízo, ter requerido a produção de prova pericial para suprir a falta do laudo oficial.

Do cotejo dos autos se verifica que o autor instruiu a petição inicial com o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 35-36) e com o laudo técnico de condições ambientais do trabalho (fls. 38-513), porém não trouxe o parecer médico em questão.

A ausência do documento foi apontada em contestação pelo Município ao arguir a preliminar de inépcia da inicial (fls. 577-578). Mesmo assim em réplica o autor requereu apenas a produção de prova testemunhal.

Destarte, ausente documento essencial para comprovar o alegado direito à aposentadoria especial, merece manutenção a sentença.

No mesmo sentido já se manifestou esta Câmara, ao analisar caso em tudo semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. CARGO DE ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A aposentadoria especial pelo exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor encontra previsão no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. 2. Na ausência de lei complementar a disciplinar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, após julgar diversos mandados de injunção com o propósito de integração legislativa, editou a Súmula Vinculante nº 33, que determinou a aplicação aos servidores públicos, no que couber, das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial pelo exercício de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. No caso concreto, é indubitável que a parte autora esteve exposta a agentes perigosos no exercício de suas atividades laborais. Contudo, no escopo da lei previdenciária, é necessária não apenas a configuração fática do labor insalubre, mas o preenchimento concorrente de outros requisitos legais, vigentes à época da prestação do labor, para caracterizar o direito à aposentadoria especial. 4. A Instrução Normativa nº 1/2010 da Previdência Social descreve no seu artigo 3º os critérios e a legislação de regência de determinados intervalos temporais para fins do enquadramento da atividade especial. O artigo 7º prevê quais os documentos que devem instruir o procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do formulário de informações sobre as sobre atividades exercidas em condições especiais (inc. I), que no caso é o Perfil Profissiográfico Previdenciário ? PPP, como alude o artigo 8º do IN nº 1/2010, há a exigência de outros documentos, quais sejam, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10 (Inc. II) e o parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 (inc. III). 5. Ainda que o feito tenha sido instruído com a cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário ? PPP emitido pelo próprio Município e com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho ? LTCAT, faltou o documento relativo ao parecer da perícia médica. Esse documento, como prevê o art. 7º, deve instruir o ?procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? e tem grande uma importância, pois o perito médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente concessor, vai analisar o perfil profissiográfico e o laudo LTCAT e poderá contraditá-los, ?com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais?. 6. A sentença, no caso concreto, negou o direito com base em outro argumento, isto é, a ausência de demonstração da carência. Embora esse seja um elemento que possa ser suplantado pela prova dos autos, em especial pela declaração da fl. 186 e relação de salários e contribuições das fls. 187/190, persiste o juízo de improcedência diante da falta de comprovação de todos os requisitos para a concessão aposentadoria especial, sendo que esse ônus era do autor e o mesmo não se desincumbiu (art. 373, inc. I, do CPC) de realizar a demonstração na via judicial. Aliás, intimado a produzir outras provas, fls. 224/225, quedou-se inerte. Precedentes do TJ/RS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077344265, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-06-2018)
Por derradeiro, saliento ser inviável a reabertura da fase instrutória do feito, tendo em vista a ocorrência da preclusão.

O ordenamento processual pátrio consagra um sistema de preclusões fundado em prazos destinados às manifestações das partes, independentemente da natureza de tais prazos.

Conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart
?todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (por exemplo, art. 183 do CPC). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato (tratando-se de prazo peremptório) ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal?.

Como já referido, mesmo ciente da falta de documento essencial à demonstração do direito postulado, o demandante se limitou a requerer a produção de prova testemunhal, deixando de postular a necessária realização de perícia, de modo que não há error in procedendo que justifique reabertura da instrução.

A propósito, ilustro:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA ? ARTS. 223 E 507, DO CPC DE 2015. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH. FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ? ARTS. 141; 156; 158, I, DA LEI NACIONAL Nº 9.503/97 ? CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 8º, III, B, § 3º, AS RESOLUÇÃO Nº 358/10, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO ? CONATRAN. I ? Evidenciada a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a natureza de autarquia do DETRAN, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 22 do CTB; arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 10.847/96, e da Portaria nº 172/2001. II ? Sobre a perícia judicial, não obstante o interesse por parte da recorrente na réplica, intimada para instrução probatória, o pedido restrito de prova testemunhal. Ainda, a decisão de encerramento da instrução, sem notícia de irresignação das partes. Nesse sentido, configurada a preclusão, consoante art. 223, e 507, do CPC de 2015. III - Não evidenciada a obrigação das apeladas na disponibilização de veículo adaptado, em favor da recorrente, em razão da alegada deficiência de locomoção, tendo em vista a falta de previsão legal nos arts. 141; 1456; 158, I, do CTB, e 8º, III, ?b?, § 3º, da Res. nº 358/10, do CONTRAN, bem como; e, especialmente, de eventual combinação e/ou promessa na via administrativa. Precedentes deste TJRS. Preliminar de Ilegitimidade passiva do ERGS acolhida. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70081067001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-07-2019)
Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70083344838, Comarca de Frederico Westphalen: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MATEUS DA JORNADA FORTES
? Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc/emc41.htm\ \\l \art1\ ?(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)?

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc/emc47.htm\ \\l \art1\ ?(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)?

[...]

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc/emc47.htm\ \\l \art1\ ?(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)?

? In Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2007, p. 628-629.



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