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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083500678 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APL_70083500678_9a4dd.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

NAMP

Nº 70083500678 (Nº CNJ: 0321976-19.2019.8.21.7000)

2019/Cível


CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 13, 27, 30, 42, 60, 63, 72 e 79 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01/2018. ILEGALIDADE VERIFICADA NA QUESTÃO Nº 63. QUANTO ÀS DEMAIS ESBARRA NO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.
1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral.
2. Situação concreta dos autos em que se verifica a duplicidade de respostas na questão nº 63 da prova objetiva para o cargo de Capitão-BM aberto pelo edital DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. As demais questões não apresentam vício a ser sanado, esbarrando no exame do mérito administrativo, o que é vedado.
3. Sentença confirmada.

APELAÇÕES IMPROVIDAS.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Remessa Necessária


Terceira Câmara Cível

Nº 70083500678 (Nº CNJ: 0321976-19.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ DE DIREITO da 3ª vara da fazenda pública


APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO

JÉSSICA CRISTINA DO NASCIMENTO


APELANTE/APELADa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento às apelações e confirmar a sentença em remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Matilde Chabar Maia e Des. Alexandre Mussoi Moreira.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e por JÉSSICA CRISTINA DO NASCIMENTO, pois inconformados com a sentença que concedeu em parte a segurança impetrada por esta contra ato do DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, do CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DRESA, o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que pretende à anulação das questões 13, 27, 30, 42, 60, 63, 72 e 79, da prova objetiva do concurso para o cargo de Capitão QOEM da Brigada Militar aberto pelo edital DA/DRESA nº CSPM 01/2018, haja vista conterem flagrante ilegalidade.

O dispositivo da sentença restou assim redigido, in verbis:

Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada pela parte impetrante, para o fim de anular a questão de n. 63 do caderno da prova objetiva aplicada na primeira fase do concurso de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser conferida ao candidato a pontuação relativa ao questionamento, com o recálculo da sua nota. Condeno a impetrante ao pagamento de 75% das custas processuais e as autoridades coatoras ao restante, de forma proporcional. Sem honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Isento o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das custas processuais, em razão do que disposto no art. 5º, I, da Lei da Taxa Única. (grifei)
Em razões, o Estado alegou o desacerto da sentença, sob o argumento de que esta examinou o mérito administrativo das questões do concurso, o que é vedado, invocando repercussão Geral do STF. Pediu o provimento da apelação e a reforma da sentença.

A impetrante, em razões, aduziu ter participado do concurso público para o cargo de Capitão da Brigada Militar, aberto pelo referido edital e não ter obtido a média para prosseguir no certame, lhe faltando pontuação para atingir a nota mínima exigida. Sustentou haver ilegalidade nas questões 13, 27, 30, 42, 60, 72 e 79 da prova objetiva, requerendo a sua anulação e a reforma parcial da sentença. Pediu o provimento da apelação.

Intimados, somente o Estado apresentou contrarrazões.

Após, foram os autos remetidos a esta Corte, indo com vista à Drª Cristiane Todeschini, Procuradora de Justiça, que opinou pelo improvimento das apelações e pela manutenção da sentença.

Vieram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE E RELATOR)
Encaminho voto pelo improvimento das apelações e pela confirmação da sentença em remessa necesária.

Recordo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e JÉSSICA CRISTINA DO NASCIMENTO interpuseram apelação, pois inconformados com a sentença que concedeu em parte a segurança impetrada por esta contra ato do DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, do CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DRESA, o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que pretende à anulação das questões 13, 27, 30, 42, 60, 63, 72 e 79, da prova objetiva do concurso para o cargo de Capitão QOEM da Brigada Militar aberto pelo edital DA/DRESA nº CSPM 01/2018, haja vista conterem flagrante ilegalidade.

Destaco, inicialmente, que a parte impetrante lançou mão do presente writ, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado.

Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ?líquido é o que consta ao certo?, caracterizando como direito líquido e certo ?aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso?. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369). Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ?Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais? (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15). Modernamente se tem sustentado, com toda a propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza marcadamente processual, valendo transcrever a lição de Celso Agrícola Barbi: ?(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo? (Do Mandado de Segurança, 3ª Edição, p. 55).

Além disso, a utilização deste remédio, a partir da regulamentação introduzida pela Lei nº 12.016/09, também estabeleceu como condição haver a prova pré-constituída do ato ilegal ou eivado de abuso de poder por parte da autoridade impetrada. A este respeito é o magistério de Marçal Justen Filho:

O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei.

Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.?[4]
Prosseguindo, tenho que merece ser mantida a sentença tal como posta, pois comprovada a violação ao direito líquido e certo da impetrante tão-somente em relação à questão nº 63 da prova objetiva.

Na hipótese, a impetrante inscreveu-se no concurso público para o cargo de Capitão QOEM da Brigada Militar aberto pelo edital DA/DRESA nº CSPM 01/2018 (fls. [email protected]), todavia não alcançou a pontuação mínima para prosseguir no certame, qual seja, de 60 pontos, a teor do previsto no item 8.1.6.1 (fl. [email protected]). Com isso, pretendia à anulação das questões nºs 13, 27, 30, 42, 60, 63, 72 e 79 da prova objetiva, mas a sentença concedeu em parte a segurança, tão-somente para anular a questão nº 63.

Inconformada, a impetrante interpôs a presente apelação, pretendendo a reforma parcial da sentença, todavia, não lhe assiste razão em relação às demais questões, pois ausentes vícios, conforme passo a expor.

No que tange à questão nº 13 da prova objetiva, não há equívoco na elaboração da alternativa eleita pela banca como INCORRETA, pois de fato está errada.
A questão nº 13 está assim redigida:
13. No tocante à Administração Pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
C. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.
D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E. A administração fazendária e seus servidores fiscais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (grifei)
A banca indicou a alternativa ?C? como a INCORRETA, e a apelante postulou à anulação da presente questão, porque entende que a alternativa ?C?, está CORRETA, considerando o disposto no art. 37, VII, da CF conjugado com o art. 16 da Lei 7.783/89 (que dispõe sobre o exercício do direito de greve).

O texto constitucional previsto no art. 37, VII está assim redigido:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (grifei)

A banca modificou a parte final do texto, mencionando ?lei complementar?, o que alterou a regra constitucional, tornando-a INCORRETA.

Em que pese a previsão contida no art. 16 da Lei nº 7.783/89 refira ?lei complementar?, o conhecimento exigido dos candidatos era em relação à Administração Pública, nos termos do art. 37, VII, da CF-88 e não nos termos da legislação específica, nos termos do conteúdo programático do edital de abertura.

Ademais, importante destacar que a afirmação está incorreta também por não se aplicar às carreiras da Segurança Pública, a teor do art. 144, § 3º, IV, da CF-88, dentre as quais está o cargo de Capitão-BM almejado pela apelante, para o qual é vedado o exercício de greve.

Dessa feita, não merece acolhida a apelação quanto à questão nº 13.
Prosseguindo, no tocante à questão nº 27, não merece guarida a pretensão da candidata, pois ausente ilegalidade.

A questão nº 27 está assim expressa:

27. A respeito da intervenção federal, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A) A União não intervirá nos Municípios, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B) A União não intervirá nos Estados, exceto para assegurar a observância de alguns dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana; forma federativa e regime democrático.
C) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D) A decretação da intervenção dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de requisição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de solicitação do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
E) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
O gabarito indicou a assertiva ?C? como correta.
A impetrante impugnou o gabarito sob o argumento de não possuir nenhuma alternativa correta e por apresentar uma única situação de intervenção do Estado em seus municípios, restringindo as hipóteses previstas no art. 35 da CF/88.
A banca examinadora do certame sustentou o desacerto da alegação, em razão de o enunciado introduzir intervenção federal e a alternativa dada como correta pela banca elencar hipótese de Intervenção estadual.
Em resposta ao recurso administrativo, a banca manteve a assertiva indicada no gabarito preliminar pelas seguintes razões:
QUESTÃO: 27 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue:
A questão merece ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35, inciso I, da CF/88. Por sua vez, a alternativa ?B? está incorreta, uma vez que os princípios constitucionais são: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Assim, a forma federativa como consta na alternativa, a torna incorreta.
E pelo que se extrai do art. 35, I, da CF-88, não se visualiza a alegada ilegalidade, pois a alternativa reputada pela banca é reprodução do dispositivo constitucional, previsto no Capítulo VI ? da Intervenção, senão vejamos:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (grifamos)
Nesta senda, pelo que se tem dos elementos trasladados, verifica-se que a resposta foi extraída inteiramente do texto constitucional, não havendo ilegalidade que contamine a conclusão adotada pela banca. Outrossim, o tema exigido na referida questão foi previamente indicado no edital de abertura do certame, em seu Anexo I, na seção Conhecimentos Específicos ? Direito Constitucional ? da seguinte forma: [...] Intervenção federal e estadual [...].

Assim, vai mantida hígida a questão nº 27 da prova objetiva.

No que diz com a questão nº 30, melhor sorte não socorre a impetrante, porquanto ausente o vício apontado.

A questão nº 30 foi assim formulada:
O Mandado de Injunção é regulado pela Lei Federal nº 13.300/2016. Qual das alternativas abaixo está correta nos termos da legislação citada?
A) A Lei nº 13.300/2016 disciplinou o Mandado de Injunção de forma muito semelhante à prevista em lei para o Habeas Corpus.
B) O Mandado de Injunção Coletivo produz coisa julgada erga omnes.
C) A Defensoria Pública é legitimada a propor Mandado de Injunção Coletivo.
D) Compete ao STF o processamento e julgamento do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta.
E) O Mandado de Injunção serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A Banca Examinadora elegeu a alternativa ?C? como correta, todavia a apelante afirma haver além dessa, a assertiva ?B?, o que ensejaria a anulação da questão.
Entretanto, da leitura do previsto no art. 13 da Lei n.º 13.300/2016 verifica-se não ser cabível como resposta a alternativa ?B? como afirma candidata, cujo texto ora vai reproduzido:
Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
E os parágrafos 1.º e 2.º do art. 9.º estão assim expressos:
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Deste exame tem-se que o dispositivo limita os efeitos da coisa julgada ?às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.?, não sendo possível afirmar que os referidos parágrafos gerem efeitos ?erga omnes?.
Neste contexto, a banca examinadora assim manifestou:
QUESTÃO: 30 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A assertiva ?B? também está incorreta, tendo em vista a disposição do caput do art. 13 da Lei 13.300/2016. Ainda, no tocante à alternativa ?C? a resposta tem previsão no art. 12, inciso IV, da Lei 13.300/2016.
Assim, ausente vício a ensejar anulação da questão nº 30.

No que tange à questão nº 42, tampouco merece acolhida a pretensão da impetrante.

A questão nº 42 restou assim redigida:

Relativamente ao processo administrativo disciplinar militar do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apura-la ou determinar que a menos graduada o faça.

B) O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar.

C) As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

D) O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina.

E) Nenhum ato do processo será declarado nulo ou anulável, se do vício não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade.

A banca examinadora indicou no gabarito a alternativa ?E? como INCORRETA, no entanto, a impetrante entende que a expressão ?anulável? não torna a questão incorreta.

A banca examinadora, por seu turno, considerou correta a alternativa ?E?, por contemplar informação equivocada, gabarito mantido nos seguintes termos, verbis:

?(...)

QUESTÃO: 42 ? Mantida alternativa ?E?. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O amparo legal para as assertivas acima e a alternativa ?E? como incorreta estão consubstanciados, respectivamente, nos arts. 23, 21, 29, 31 e 33 do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

(...)?

E de fato está correta a resposta da banca, pois a alternativa ?E? está quase reproduzindo na íntegra o disposto no art. 31 do Decreto-RS nº 43.245/04, que dispõe acerca do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e tem a seguinte redação:
Art. 31 - Nenhum ato do processo será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade.

Parágrafo único - Igualmente não será declarada nulidade de ato processual que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou decisão da autoridade competente.

O acréscimo da palavra ?anulável? na questão tornou a assertiva INCORRETA, pois não está prevista na lei essa forma de anulação do ato.
Assim, não há vício na questão nº 42 a ser sanado.
Em relação à questão nº 60, tampouco assiste razão à impetrante.
A questão nº 60 foi assim expressa:

Questão 60. Relativamente à prescrição é INCORRETO afirmar que:

A) a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulasse pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B) o curso da prescrição suspende-se pela pronúncia.

C) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

D) antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

E) o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa.


O gabarito divulgou a alternativa ?B? como correta.
A candidata alega que além dessa, a assertiva ?A? também comportaria marcação, tendo em vista a Lei nº 12.234/10 para explicar a aplicação do instituto da prescrição retroativa.

A justificativa da banca para manutenção da alternativa ?B? como a acertada restou assim expressa:

QUESTÃO: 60 ? MANTIDA alternativa 'B'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: Os arts. 110, § 1º, 117, II, 113, 116, 117, respectivamente, do Código Penal prevêem as alternativas, incluindo a ?B? (a pronúncia interrompe o curso da prescrição, razão pela qual é incorreta (art. 117,II), conforme texto legal abaixo:

Art. 117 - O curso da prescrição INTERROMPE-SE:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

Pelas razões expostas, não prospera tal alegação, pois, a despeito da forçada discussão proposta pela candidata em torno da prescrição, na questão sob análise, observa-se que a resposta é texto fiel do art. 110, § 1º, do Código Penal, sem abrir a possibilidade de maiores digressões. Assim, estando adequado ao conteúdo programático, escapa do Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados pela banca.

Assim, não se verifica ilegalidade na questão nº 60 a ser afastada.
Em relação à questão 63, reconhecida na sentença como nula, merece ser mantida e negada a apelação do Estado no ponto.
A questão n º 63 teve seu enunciado assim expresso na prova:

Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
B) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
C) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
A impetrante havia afirmado existir duas respostas corretas para a questão nº 63, que seriam as alternativas ?C? e ?D?, e de fato existem, merecendo manutenção a sentença quanto a este ponto, pois a identidade se verifica.

A assertiva ?C? reproduz o disposto no art. 74, § 2º, do CPP, assim previsto:

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
Já a alternativa ?D? encontra amparo no art. 83 do CPP, disposto da seguinte forma:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Dessa feita, verifica-se a nulidade da questão que contém duas alternativas corretas, razão pela qual vai confirmada a sentença e negada a apelação do Estado.
Relativamente à questão nº 72, tampouco assiste razão à impetrante.
A questão nº 72 está assim redigida:
Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:
I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertente o agente.
II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.
III ? receber, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que foram da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental.
Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?
A) Apenas a II.
B) Apenas I, II e III.
C) Apenas II e IV.
D) Apenas III e IV.
E) Apenas a III.

A banca indicou no gabarito a alternativa ?A? como correta.
A impetrante sustenta que na assertiva ?I? a banca substituiu a palavra ?agravada? por ?majorada?, e que por isso com isso não haveria alteração no seu entendimento e a ?I? estaria correta.
Entretanto, o art. 298 do Código Penal Militar dispõe acerca do agravamento da pena e não de majoração, de modo que não prospera a alegação da impetrante conforme o texto legal:
Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Dessa feita, não há vício a ser sanado na questão nº 72.
No tocante à questão nº 79, não assiste razão à impetrante, tendo restado assim redigida:
Questão 79. A respeito da ação penal militar, analise as afirmações abaixo.
I ? A denúncia dever ser apresentada sempre que houver prova da materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.
II ? Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
III ? As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
IV ? A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Das afirmações acima, quais estão em consonância ao texto processual?
A) Apenas I e III.
B) Apenas III e IV.
C) Apenas I, II e III.
D) Apenas II, III e IV.
E) I, II, III e IV.
A resposta constante do gabarito foi a de letra ?D?, e mesmo após a interposição de recursos, a banca manteve a mesma posição, consoante os seguintes fundamentos:
QUESTÃO: 79 ? MANTIDA alternativa 'D'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O texto legal ampara a alternativa D, com base nos arts. 30, 33 caput, § 1º e 29 do CPPM. A afirmativa I está incorreta, pois, conforme o Art. 30. a denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria. As afirmativas II, III e IV estão de acordo com os arts. 33 caput, § 1º e 29 do CPPM.
Assim, do exame da questão, tem-se que encontra previsão no Anexo I do edital de abertura do certame, seção de Conhecimentos Específicos ? Direito Processual Penal Militar: ?da ação penal militar?, sem extravasar a letra da lei, de modo que não há lugar, nesta questão, para outras interpretações que não sejam a da própria lei.
Dessa feita, não há vício na questão nº 79 a ensejar sua anulação.
A propósito, como sempre digo em meus votos que envolvem essa natureza, o exame do mérito administrativo não é admitido, na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria ao julgar o RE nº 632.853-CE, na forma do art. 543-B, do CPC, fixando o seguinte entendimento no Tema nº 485, in verbis:
Recurso extraordinário com repercussão geral.
2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.
3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.
4. Recurso extraordinário provido.
No mesmo sentido é o entendimento materializado no âmbito desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO QOEM (EDITAL DA/DRESA Nº CBPM 01/2018). ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 79. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.
2. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital, conforme julgamento do RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015, com repercussão geral.
4. Não demonstrado que o conteúdo da questão nº 79 possui a ilegalidade apontada, não merece provimento o recurso.
5. Precedentes desta Corte.
APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).
(Ac nº 70083122077, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 27NOV19);

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE ? EDITAL DA DRESA Nº SD-P 01/2017-. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 6º DA PROVA OBJETIVA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
Não evidenciada a excepcionalidade apta a autorizar a intervenção no mérito administrativo, pois ausente ilegalidade na formulação e correção da questão nº 6 da prova objetiva do concurso para o provimento do cargo de Soldado da Brigada Militar ? Edital DRESA Nº SD-P 01/2017. Precedentes.
Apelação desprovida.
(AC nº 70081587016, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 26JUN19);

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA. EDITAL Nº 21/2017. QUESTÃO Nº 18 DA PROVA DE PORTUGUÊS.
1. O mandado de segurança possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca.
2. A jurisprudência de ambas as Turmas do egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese fixada no Tema 485 (RE nº 632.853/CE), firmou compreensão de que ao Poder Judiciário é descabido substituir a Banca Examinadora na avaliação das respostas dos candidatos às questões de concurso, sendo possível, apenas em caráter excepcional, verificar a compatibilidade com o edital do concurso.
3. A formulação da questão nº 18 de língua portuguesa é ato insindicável, pois sua análise exigiria a revisão dos critérios adotados para definir o resultado da prova objetiva.
DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(AC nº 70078982840, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 29NOV18).
Diante do exposto, voto pelo improvimento das apelações e pela confirmação da sentença em remessa necessária.

Considerando o decaimento recíproco, mantenho a sentença quanto à sucumbência.

Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70083500678, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO VILHALBA FLORES
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