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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083428433 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


TOM

Nº 70083428433

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083428433

(Nº CNJ: 0314752-30.2019.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul



CONSTRU-ESSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.


RECORRENTE

CONSTRUSEMPRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LTDA.


RECORRIDO


Vistos.
I ? Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRU ESSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa (fl. 212):

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. abstenção de uso DE MARCA. REGISTRO PELA PARTE APELANTE. MARCA NOMINATIVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA RELEVANTE.

1. Com vistas no cumprimento eficiente da função do instituto da marca, uma vez caracterizada possibilidade de confusão aos consumidores decorrente de conflito entre marcas, deve prevalecer a que foi precedentemente levada a registro, garantindo-se a proteção individualizadora do produto ou serviço em todo o território nacional (art. 129, LPI), desde que ainda corrente o prazo decenal de vigência (art. 133, LPI). Ou seja, o âmbito de proteção da marca repele, conforme a dicção legal, eventual confusão ou associação de produtos e serviços com o (s) da marca registrada.

2. Caso em que que não há semelhança gráfica ou fonética entre as marcas das partes litigantes em grau suficiente para acarretar confusão ou associação de produtos e serviços em escala que justifique a determinação de abstenção de uso, malgrado exista coincidência quanto aos ramos de atividades e território em que as desenvolvem.

3. Por outro lado, em que pese se possa admitir alguma semelhança entre os logotipos utilizados pelas partes litigantes, calha enfatizar que a proteção conferida pelo registro limita-se à marca nominativa, não se estendendo aos signos figurativos ou mistos, precisamente conceituados pelo Manual de Marcas do INPI, instituído pela Resolução nº 249/2019, de 09/09/2019.

RECURSO DESPROVIDO.

(Nº 70082011164)

A parte recorrente, em suas razões recursais (fls. 219/228v), alegou violação aos artigos 129, 130, 131 e 124, XIII e XIX, da Lei n. 9.279/96, 1.163 e 1.166 do Código Civil, 61 do Decreto n. 1.800/96, 3º, § 2º, da Lei n. 6.404/76, e 35, V, da Lei n. 8.934/94. Em síntese, asseverou ter registrado seus atos constitutivos sob o nome empresarial ?Constru Esse Empreendimentos Imobiliários Ltda., no dia 24/02/1989. Já a recorrida, registrou seus atos constitutivos sob o nome empresarial ?Construsempre Empreendimentos Imobiliários Ltda., no dia 07/02/2008? (fl. 221v). Destacou haver confusão entre os nomes empresariais, causando transtornos à recorrente em razão da semelhança, inclusive gerando reclamatórias trabalhistas que foram direcionadas erroneamente à recorrente, além de causar dificuldades de identificação quando do protocolo de serviços públicos. Salientou ser detentora do uso exclusivo da marca registrada, sendo que a legislação de regência proíbe o registro de marca que imite outra já existente, ainda que em parte e com acréscimo suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia, ressaltando, ainda, que ambas as empresas exploram o mesmo mercado consumidor. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, ?condenando a recorrida na abstenção de utilizar a sua marca ?Construsempre? (fl. 228v).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 255/259), nas quais se arguiu, em preliminar, a incidência das Súmulas 07, 13 e 211 do STJ, bem como a ausência dos demais pressupostos de admissibilidade recursal.
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II ? RECURSO ESPECIAL

As preliminares arguidas em contrarrazões serão objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, visto que a esses atinentes.

O recurso não deve ser admitido.
Com efeito, ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade.

Não há questões preliminares a serem objeto de enfrentamento.

Ingressando no mérito da inconformidade, rememoro que a marca constitui bem de propriedade intelectual destinado a diferenciar produto ou serviço dos similares existentes no mercado. Nos termos do artigo 122 da Lei de Propriedade Intelectual
, define-se marca como os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Assim, com vistas no cumprimento eficiente da função do instituto, uma vez caracterizada possibilidade de confusão aos consumidores decorrente de conflito entre marcas, deve prevalecer a que precedentemente foi levada a registro, garantindo-se a proteção individualizadora do produto ou serviço em todo o território nacional (art. 129, LPI
), desde que ainda corrente o prazo decenal de vigência (art. 133, LPI
).

Ou seja, o âmbito de proteção da marca repele, conforme a dicção legal, eventual confusão ou associação de produtos e serviços com o (s) da marca registrada, sendo este o ponto nodal cujo desate definirá o resultado da controvérsia.

Feito esse breve escorço, anoto que a parte demandante/apelante, CONSTRU ESSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., demonstrou possuir o certificado de registro da marca nominativa ?CONSTRUESSE? (fl. 24), previsto no art. 161 da LPI, com data de depósito em 20/01/2011 e data de concessão em 24/06/2014, com vigência até 24/04/2024. Na especificação da atividade vinculada à marca, consta:

Aluguel de apartamentos; Imóveis [compra e venda de-]; Administração de imóveis; Aluguel de escritórios [imóveis]; Comércio de Imóveis; Incorporação de imóvel; Cobrança de aluguel (Serviços de-); Locação de apartamentos (Agências Imobiliárias de-)

Ou seja, a priori, o direito de proteção da marca nominativa deve ser garantido à demandante/apelante, e fará se impor desde que demonstrada a confusão ou associação com produto ou serviço alheio.

Todavia, no caso dos autos, tem-se que a utilização do prefixo ?CONSTRU? pela parte demandada não constitui fator de ameaça ao potencial distintivo da marca nominativa registrada pela apelante. Veja-se que não há semelhança gráfica ou fonética entre as marcas ?CONSTRUESSE? e ?CONSTRUSEMPRE INCORPORADORA? (fl. 106) em grau suficiente para acarretar confusão ou associação de produtos e serviços em escala que justifique a determinação de abstenção de uso, malgrado haja coincidência quanto aos ramos de atividades e território em que as desenvolvem. Ao menos do contrário a parte apelante não produziu qualquer prova segura, a exemplo de estudos técnicos demonstrativos da repercussão mercadológica prejudicial à identidade da marca protegida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

De salientar, ainda, que o prefixo ?CONSTRU? é amplamente utilizado por empresas do segmento da construção civil, conforme demonstram os documentos de fls. 109/113.

E muito embora a prova oral e documental demonstre ter havido confusão entre o nome das empresas litigantes em duas oportunidades (registro pela Autarquia de fornecimento de água e ajuizamento de ações trabalhistas), tais fatos revelaram-se pontuais e decorreram sem prejuízo comprovado a respeito da identificação comercial da marca registrada pela empresa apelante.

Por fim, em que pese se possa admitir alguma semelhança entre os logotipos utilizados pelas partes litigantes (fls. 162 /163), calha enfatizar que a proteção conferida pelo registro limita-se à marca nominativa, não se estendendo aos signos figurativos ou mistos, precisamente conceituados pelo Manual de Marcas do INPI, instituído pela Resolução nº 249/2019, de 09/09/2019.

Por tais razões de fato e de direito, é impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do apelo.

[...] (fls. 214/215v)

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 1.163 e 1.166 do Código Civil, 61 do Decreto n. 1.800/96, 3º, § 2º, da Lei n. 6.404/76, e 35, V, da Lei n. 8.934/94 não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)

Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017)

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Quanto ao mais, igualmente inviável a admissão do recurso.

De fato, vê-se que a questão restou solvida com base evidente no exame e interpretação do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive tendo sido consignado no acórdão, resumidamente, que ?não há semelhança gráfica ou fonética entre as marcas das partes litigantes em grau suficiente para acarretar confusão ou associação de produtos e serviços em escala que justifique a determinação de abstenção de uso, malgrado exista coincidência quanto aos ramos de atividades e território em que as desenvolvem? (fl. 212).

Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ
.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de confusão de marcas a ensejar concorrência desleal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1353472/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifei)
Não fosse o bastante, verifica-se, ainda, que a conclusão adotada pelo Órgão Julgador perpassou, igualmente, pela aplicação de resolução do INPI. De fato, restou ressaltando no acórdão: ?[...] em que pese se possa admitir alguma semelhança entre os logotipos utilizados pelas partes litigantes, calha enfatizar que a proteção conferida pelo registro limita-se à marca nominativa, não se estendendo aos signos figurativos ou mistos, precisamente conceituados pelo Manual de Marcas do INPI, instituído pela Resolução nº 249/2019, de 09/09/2019? (fl. 212).

Em assim sendo, a pretendida reforma do acórdão não dispensaria o [re]exame e [re]interpretação da referida Resolução n. 249/2019 do INPI, o que, no entanto, é inviável na sede recursal manejada, visto que, ?[...] A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento o recurso especial não constitui via adequada para análise, sequer por via reflexa, de eventual ofensa a Decretos, Portarias, Resoluções, Regulamentos ou Instruções Normativas, por não estarem tais argos compreendidos na expressão Lei Federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.? (AREsp 970592, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 07/10/2016)

Quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional, incidindo na espécie o óbice da Súmula 07/STJ, inviável seria falar em dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de verificação da similitude entre os casos confrontados.

Exemplificativamente: ?[...] Os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea \a\ quanto pela \c\.? (AgInt no AREsp 1367809/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 21/03/2019)
Assim sendo, inviável a admissão do recurso.
III ? Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso interposto.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

? Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

? Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

? Súmula 07: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.



8
AFA