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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001546746 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71001546746 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/02/2008
Julgamento
11 de Fevereiro de 2008
Relator
Nara Leonor Castro Garcia
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 309DO CTB. DELITO DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL.TRANSAÇÃO PENAL.

A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser determinado o prosseguimento da ação penal.EXECUÇÃO PENAL. Se há transação penal a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento do que foi acordado ou com o transcurso do tempo relativo a pena em abstrato.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001546746, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/02/2008)
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