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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001554153 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71001554153 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/02/2008
Julgamento
11 de Fevereiro de 2008
Relator
Angela Maria Silveira
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, DECLARADO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001554153, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/02/2008)
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