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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Maria Silveira
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Ementa

PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores da infração penal, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, caracteriza renúncia ao direito de queixa e a todos se estenderá, conduzindo a extinção da punibilidade de todos os envolvidos, observado os termos do art. 49, do CPP.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001530716, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 21/01/2008)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8048487/recurso-crime-rc-71001530716-rs

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