Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Torres Hermann

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À INTIMAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 184, § 2º, DO CPC. FERIADO DE CORPUS CHRISTI. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA POR ADITAMENTO PARA EXAME PELO COLEGIADO.

Embargos de declaração acolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 71001489962, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/11/2007)