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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001457456 RS

APELAÇÃO CRIME. DANIFICAR OU DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS. ART. 50 DA LEI 9.605/98. INSTALAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605/98.CRIME CONTRA A FLORA. DELITO AMBIENTAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. CONDENAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.

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Processo
RC 71001457456 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2007
Julgamento
22 de Outubro de 2007
Relator
Nara Leonor Castro Garcia

Ementa

APELAÇÃO CRIME. DANIFICAR OU DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS. ART. 50 DA LEI 9.605/98. INSTALAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605/98.CRIME CONTRA A FLORA. DELITO AMBIENTAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. CONDENAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.
1.Desconsiderada as razões de apelação da defesa, em face da intempestividade, mas conheço da apelação em obediência aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de apelação.
2.Pelo contexto probatório, restou comprovado que o R. derrubou as árvores pertencentes a florestas e ampliou as valas para drenagem de banhado.
3.Tendo havido a danificação ou destruição de floresta, nativa ou plantada, independentemente de ser ou não objeto de especial preservação, pois esta diz respeito somente às vegetações fixadoras de dunas ou protetora de mangues, resta tipificado o delito correspondente (art. 50 da Lei 9.605/98).PROVIDA À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001457456, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/10/2007)