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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083620856 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083620856 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
29/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083620856_78b91.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOSNos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.
2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC2.1 ? Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos.2.2 ? Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de ?folhear?, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).
4. CASO SUB JUDICERelativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.
5. DISPOSITIVORecurso inadmissível.(Agravo de Instrumento, Nº 70083620856, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 28-01-2020)
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