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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001435056 RS

APELAÇÃO CRIME. FAZER FUCIONAR E MANTER ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 60 DA LEI 9605/98. CASA NOTURNA. CRIME AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, I E III, DA LCP.

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Processo
RC 71001435056 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2007
Julgamento
8 de Outubro de 2007
Relator
Nara Leonor Castro Garcia

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FAZER FUCIONAR E MANTER ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 60 DA LEI 9605/98. CASA NOTURNA. CRIME AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, I E III, DA LCP.
1.A capitulação do delito formulada na denúncia não determina a do ato sentencial, podendo ser feita a correção em âmbito recursal.
2. A conduta imputada ao R, consistiu em fazer barulho com a emissão de música em níveis elevados não suportáveis aos vizinhos; o que caracteriza a contravenção penal do art. 42 da LCP.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DE OFÍCIO DADA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001435056, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)