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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70020816831 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70020816831 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/10/2007
Julgamento
14 de Setembro de 2007
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO.

Ainda que o falecido não tenha se separado de fato e nem formalmente da esposa, existindo a convivência pública, contínua, duradoura e o objetivo de constituir família com a companheira, há que se reconhecer a existência da união estável paralela ao casamento. O aparente óbice legal representado pelo § 1º do art. 1723 do Código Civil fica superado diante dos princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, principalmente os da dignidade e da igualdade.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70020816831, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Ruy Ruben Ruschel, Redator para Acordão: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 14/09/2007)

Resumo Estruturado

1. UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE OU PARALELA. REQUISITOS. COMPROVADA. CASAMENTO DE PAPEL. PROVA. FOTOGRAFIA. VALOR. VALORIZAÇÃO. RELAÇÃO AFETIVA. HÁ VÁRIOS ANOS. 20ANOS. NASCIMENTO DE FILHO NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO. RECONHECIMENTO E INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CC-1723 PAR-1. ÓBICE LEGAL. INTERPRETAÇÃO. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. APLICAÇÃO. 3. ESPOSA E COMPANHEIRA SABIAM DA EXISTÊNCIA UMA DA OUTRA E ACEITAVAM COM HARMONIA. 4. CASAMENTO CONCOMITANTE. 5. PROVA FOTOGRÁFICA. VALOR. *** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: DR. CARLOS FRANCISCO GROSS VER APC 70019387455

Referências Legislativas

  • CC-1723 PAR-1 DE 2002 NCC-1723 PAR-1 CC-1521 DE 2002 NCC-1521
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