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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082634429 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082634429 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
29/01/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082634429_d8935.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO/ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Materialidade e autoria do delito de porte de arma de fogo de uso de uso restrito com numeração raspada estão comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão (01 revolver calibre 38 e 06 munições calibre 38) e pelo laudo balístico, comprovando o funcionamento do armamento, pela confissão do réu quanto ao delito, além da prova oral produzida nos autos, dando conta da prática do porte de arma de uso restrito com numeração raspada pelo acusado.Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há que se condenar o réu pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento, bem como pelo delito de tráfico de drogas, pois tais fatos não se encontram devidamente descritos na denúncia em relação ao apelado, havendo evidente ofensa ao princípio da correlação e à ampla defesa. Absolvição mantida.Apelos improvidos.(Apelação Criminal, Nº 70082634429, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 05-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803154604/apelacao-criminal-apr-70082634429-rs

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