Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Mora da ré. Verifica-se o efetivo e injustificado atraso da obra estando configurada a mora da promitente vendedora. Inversão da cláusula penal. No julgamento do Tema 971/STJ restou confirmada a tese da aplicação da multa moratória inversa. Percentual da multa. Afastada a incidência da multa moratória na forma estipulado na sentença, uma vez que deve ter por base o valor do contrato (imóvel), e não do valor do locativo. Lucros cessantes. Tema 970, STJ: ?A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.? Danos morais. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. No caso, todavia, o período (onze meses) não extrapola o limite do mero descumprimento contratual. Precedentes jurisprudenciais.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083444703, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-12-2019)