Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70019698554 RS

Em se tratando de declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva não subsistem os efeitos da condenação. Assim, ausente pressuposto recursal subjetivo, qual seja o interesse recursal do réu em buscar, no caso concreto, sua absolvição, o que determina o não-conhecimento da irresignação.Ainda que assim não fosse, não haveria como acolher os embargos, uma vez que o recorrente era sabedor da origem criminosa dos cheques que utilizou para pagamento de suas compras. Tal procedimento difere da previsão do inciso VIdo § 2º do artigo 171 do Código Penal, não sendo aplicável o benefício inserto na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. O pagamento efetuado pelo agente, ressarcindo à vítima o prejuízo sofrido, permite tão-somente a configuração da figura do arrependimento posterior. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. ( Embargos Infringentes Nº 70019698554, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 22/06/2007)