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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70083315580 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

23/01/2020

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083315580_41a62.doc
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Inteiro Teor


GRS

Nº 70083315580 (Nº CNJ: 0303467-40.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. promessa de compra e venda. ação indenizatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. inexistente.
A comissão de corretagem é a remuneração do corretor de imóveis, sendo devida pelo obrigado contratual. Assim, o corretor de imóveis que exerceu apenas atos de intermediação não responde pela resolução da compra e venda, sem a prova de que falhou no dever de informar.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Cível
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70083315580 (Nº CNJ: 0303467-40.2019.8.21.7000)
Comarca de Rio Grande

MABELE NUNES DE OLIVEIRA
APELANTE

WILSON CLAUDIO MACEDO DA SILVEIRA
APELANTE

WILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
APELADO

LINDALVO IMOVEIS
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

MABELE NUNES DE OLIVEIRA e WILSON CLAUDIO MACEDO DA SILVEIRA interpuseram recurso de apelação contra sentença que jugou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos da ação indenizatória que movem em desfavor de WILLIAM DOS SANTOS CARDOSO e LINDALVO IMOVEIS.

Adoto o relatório da sentença, que transcrevo (fls.214-217):

Vistos etc.

WILSON CLAUDIO MACEDO DA SILVEIRA e MABELE NUNES DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória contra GREGORY GIACOBBO LUZ, EDAILSON GIBOM LUZ, MARCIA FERNANDES SILVEIRA, CLAUDIO BELEDON DE OLIVEIRA SILVEIRA, LINDALVO IMÓVEIS e WILLIAN DOS SANTOS CARDOSO, todos já qualificados. Narraram que em outubro de 2014 foram atraídos por oportunidade de negócio no município, firmando contrato de promessa particular de compra e venda de imóvel. O negócio foi intermediado pela imobiliária Lindalvo, que resultou na compra de um apartamento na rua Paulino de Mello Dutra, nº 498, apartamento 302, situado no condomínio Philadelphia, descrito na matrícula nº 60.919, no valor de R$ 140.000,00. Suscitaram que quando adquiriram o imóvel, o prédio estava em fase de construção, já na instalação de pisos e azulejos com previsão de término para final de 2014, a qual foi prorrogada para março de 2015, sem que o imóvel tenha sido entregue até a propositura da demanda (maio de 2016). Suscitaram que passam por dificuldades financeiras e pagam aluguel de forma injustificada, quando deveriam estar utilizando do imóvel adquirido. Discorreram que firmaram o contrato de compra e venda sem prazo ajustado para a efetiva entrega da área, sendo recentemente notificados que seria alterado o projeto original do edifício acarretando ainda mais atrasos. Requereram a gratuidade da justiça e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Discorreram que na ausência de prazo ajustado em contrato o pacto deve ser considerado nulo. Ademais, pugnam pela rescisão contratual, havendo afronta à cláusula 2º do pacto que previa a entrega do imóvel de maneira livre de quaisquer ônus reais, sem embaraços de ordem real, pessoal ou fiscal; sem dívidas, arrestos ou sequestros e restrições de qualquer natureza, exceto financiamento bancário. Ante a rescisão contratual, requereram a devolução dos valores pagos de forma corrigida e acrescida de juros moratórios, propiciando às partes o status quo ante. Defenderam a incidência de multa aos réus por incluírem no contrato cláusula abusiva. Discorreram sobre os danos materiais sofridos referente as despesas com aluguel, condomínio e IPTU do imóvel que locam desde março de 2015. Suscitaram a ocorrência de ato ilícito indenizável por danos de ordem moral aos autores. Postularam a procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização que abranja os danos de ordem moral, material, pugnando pela rescisão contratual cumulada com multa do contrato de compra e venda. Juntaram documentos.

Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores.

Realizou-se audiência de conciliação através do CEJUSC, em que os autores e os réus Gregory, Edailson, Claudio e Márcio transigiram, ajustando indenização em prol dos autores no valor de R$ 25.500,00, através de uma entrada no valor de R$ 15.000,00 e mais 7 parcelas no valor de R$ 1.500,00, dando os autores plena quitação das obrigações impostas aos réus presentes. Ajustaram em caso de inadimplência, multa de 10% (fls. 142-143).

O acordo foi homologado e o feito foi extinto com relação aos réus Gregory, Edailson, Cláudio e Márcia.

O feito prosseguiu somente com relação aos réus Willian e Lindalvo, citados às fls. 95-96.

Os autores foram instados a esclarecer sobre quais pedidos prossegue o feito em relação aos réus Willian e Lindalvo (fl. 148).

Os réus Willian e Lindalvo apresentaram manifestação arguindo a sua ilegitimidade passiva, narrando não existir uma empresa formalizada como Lindalvo Imóveis, sendo apenas um nome fantasia. Narraram que sua atuação limitou-se a intermediar a venda do imóvel, recebendo comissão dos vendedores. Suscitaram que quaisquer problemas enfrentados pelos autores na concretização do negócio devem ser exclusivamente imputados aos demais réus, que figuraram como vendedores. Afirmaram que a responsabilidade solidária decorre por lei ou por obrigação contratual, não restando nenhuma das hipóteses presentes no caso. Discorreram que conforme acordado pelas partes em audiência de conciliação, a responsabilidade de eventuais danos morais e materiais sofridos pela parte autora é de responsabilidade exclusiva dos vendedores, atuando a imobiliária e seu corretor como meros intermediadores da compra e venda. Sustentaram que sempre que procurada, a imobiliária respondeu aos questionamentos realizados pela parte autora. Afirmaram que quem adimpliu os valores relativos à corretagem foram os autores. Suscitaram que nunca efetuaram promessas de entrega do imóvel no prazo ajustado, tampouco nos moldes construídos, de modo que apenas repassaram as informações prestadas pelos réus. Postularam a improcedência. Juntaram documentos.

Os autores postularam o prosseguindo do feito com relação a todos os pedidos indenizatórios em face dos réus restantes (fls. 170-171).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO.

E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por WILSON CLAUDIO MACEDO DA SILVEIRA e MABELE NUNES DE OLIVEIRA em face de WILLIAM DOS SANTOS CARDOSO e LINDALVO IMÓVEIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários devidos ao advogado da ré em 10% do valor atualizado atribuído à causa, face ao trabalho desenvolvido e com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a cargo da parte autora, pois litiga sob o manto da gratuidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposta apelação, determino, independentemente de nova conclusão, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Na hipótese prevista no § 1º do artigo 1.009 do NCPC
, apresentada em contrarrazões, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça.
Em suas razões (fls.219-225), os autores defendem que no contrato intermediado pelos réus não existia prazo para a entrega do imóvel. Asseveram que houve falha na prestação dos serviços e que se não tomadas as devidas precauções por parte da intermediadora, resta configurada a responsabilidade solidária. Pedem a reforma da sentença para reformar a sentença.

Preparo dispensado tendo em vista que as partes litigam sob o manto da Gratuidade da Justiça.

Ofertadas as contrarrazões às fls.227-239. Nelas sustentam que não são legítimas para figurar no polo passivo da ação. Destacam que a solidariedade não se presume, ou advém de contrato ou de lei. Que não houve falha na intermediação. Pedem a manutenção da sentença de improcedência.

Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro que observado o disposto nos artigos 929 a 946 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

WILSON CLAUDIO MACEDO DA SILVEIRA e MABELE NUNES DE OLIVEIRA ajuizaram ação indenizatória contra GREGORY GIACOBBO LUZ, EDAILSON GIBOM LUZ, MARCIA FERNANDES SILVEIRA, CLAUDIO BELEDON DE OLIVEIRA SILVEIRA, LINDALVO IMÓVEIS e WILLIAN DOS SANTOS CARDOSO, todos já qualificados. Narraram que em outubro de 2014 foram atraídos por oportunidade de negócio no município, firmando contrato de promessa particular de compra e venda de imóvel. O negócio foi intermediado pela imobiliária Lindalvo, que resultou na compra de um apartamento na rua Paulino de Mello Dutra, nº 498, apartamento 302, situado no condomínio Philadelphia, descrito na matrícula nº 60.919, no valor de R$ 140.000,00. Suscitaram que quando adquiriram o imóvel, o prédio estava em fase de construção, já na instalação de pisos e azulejos com previsão de término para final de 2014, a qual foi prorrogada para março de 2015, sem que o imóvel tenha sido entregue até a propositura da demanda.

Ante a rescisão contratual, requereram a devolução dos valores pagos de forma corrigida e acrescida de juros moratórios, propiciando às partes o status quo anterior. Defenderam a incidência de multa aos réus por incluírem no contrato cláusula abusiva, pois não havia data de entrega estipulada.

A sentença foi de improcedência sendo esse o busílis. Recorrem os autores sustentando que que no contrato intermediado pelos réus não existia prazo para a entrega do imóvel. Asseveram que houve falha na prestação dos serviços e que se não tomadas as devidas precauções por parte da intermediadora, resta configurada a responsabilidade solidária.

Pois bem.
Na cláusula 5º do pacto (fl. 37), a imobiliária Lindalvo Imóveis figurou como intermediadora, recebendo a título de corretagem o valor de R$ 8.400,00.

Dessa forma, considerando que o papel da imobiliária e do réu Willian foram de mera intermediação da compra e venda, em que atuou Willian como corretor, não se verifica qualquer indício de responsabilidade a ser atribuída aos réus quanto aos alegados danos morais e materiais oriundos da demora pela entrega do imóvel.
O ponto central da apelação da parte demandante, na verdade, é a responsabilização solidária do corretor, que, no caso, não ocorre, pois não se comprova que o corretor tenha se omitido quanto ao dever de informação à promitente compradora.

E mais, o artigo 725 CC é claro no sentido de que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Desse artigo extraio que, em havendo a pactuação do negócio, devida é a corretagem.

O papel da imobiliária foi de mera intermediadora, cumprindo com seu ônus contratual de oferecer o imóvel e aproximar as partes para a concretização das tratativas, que culminaram na pacutação de fls.35-38. Dos autos, não consigo verificar que os corretores falharam no dever de informação. Inclusive, a sentença bem delineia que foram prestadas todas as informações requeridas. Transcrevo-a na parte que interessa:

Está devidamente demonstrado nos autos, através das conversas mantidas em rede social (fls. 47-69), que os requeridos cumpriram com seu dever de boa-fé contratual, respondendo aos questionamentos realizados pelos autores, apenas repassando informações prestadas pelos vendedores, não sendo possível atribuir à imobiliária ou a seu corretor as obrigações ajustadas no contrato de compra e venda, tampouco o lapso de tempo decorrido até o término das obras.
Dessa forma, não deve haver qualquer reforma na sentença.

Com a não reforma da sentença, não é o caso de readequar a taxa judiciária única e honorários sucumbenciais. Em face do disposto no art. 85, § 11 do CPC, e pelo princípio da simetria, majoro a verba honorária anteriormente fixada
em mais 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono das partes rés. Suspensa a exigibilidade em virtude da parte apelante/autora, tendo em vista que lhe foi deferido o beneplácito da Gratuidade da Justiça.
DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Taxa judiciária única e honorários advocatícios (sucumbenciais e recursais) na forma da fundamentação.

É o voto.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70083315580, Comarca de Rio Grande: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CAROLINA GRANZOTTO
?1 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

? Trecho da sentença: ?Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários devidos ao advogado da ré em 10% do valor atualizado atribuído à causa, face ao trabalho desenvolvido e com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a cargo da parte autora, pois litiga sob o manto da gratuidade judiciária...



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802015053/apelacao-civel-ac-70083315580-rs/inteiro-teor-802015063

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